A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), num parecer a que o Jornal de Negócios teve acesso, diz considerar ilegal e inconstitucional o projecto-lei que regulamenta o acesso da Polícia Judiciária (PJ) às bases de dados da Segurança Social e do Fisco.



Segundo a CNPD, o actual projecto extravasa os limites fixados pela autorização legislativa ao permitir o acesso da Segurança Social e da Administração Fiscal aos dados da PJ. Segundo este parecer, publicado esta terça-feira no jornal, a autorização legislativa prevê a interconexão de dados entre aquelas entidades por forma a facilitar o acesso em tempo real pela PJ aos dados registados na Administração Fiscal e na Segurança Social que sejam relevantes para as investigações sobre crimes tributários, branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.
No entanto, segundo a CNPD, a autorização legislativa não permite que os serviços da Administração Fiscal e da Segurança Social acedam aos dados registados na PJ.

Para a Comissão, o projecto-lei do Governo, ao permitir a reciprocidade do acesso à informação, desvia-se do sentido e extravasa os limites fixados pela autorização legislativa.

Perante as questões levantadas pela Comissão, existe uma ou duas opções: ou se avança com uma nova autorização legislativa ou os responsáveis pelo projecto optarão por incorporar aquelas sugestões no projecto-lei.

Caso o Governo opte por esta segunda acção, prevê-se que o diploma regresse à Comissão para novo parecer.

15-06-2004 9:22:58

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EX-DIRECTOR REGRESSA
O ex-director-geral dos Impostos, Nunes dos Reis, foi convidado por Paulo de Macedo para ocupar o lugar de assessor do director-geral para a área da Inspecção Tributária. Nunes dos Reis foi o responsável máximo da máquina fiscal durante cinco anos, tendo saído em 2002 incompatibilizado com a ministra das Finanças.
d.r.

Nunes dos Reis regressa para ajudar o novo director-geral
Quando Manuela Ferreira Leite foi chamada, em 5 de Junho de 2002, à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças para explicar o negócio das acções do Benfica, que o Correio da Manhã denunciou terem sido entregues como garantia da reclamação de uma dívida tributária superior a 1,5 milhões de contos, apontou o nome de Nunes dos Reis como responsável por ter despachado favoravelmente a pretensão do clube da Luz, considerando as acções “idóneas” como garantia.

Nessa mesma reunião, a ministra das Finanças disse que a sua primeira medida de combate à fraude fiscal tinha sido a exoneração do director--geral dos Impostos. Uma afirmação que não caiu bem na máquina fiscal e que, na altura, “magoou profundamente” Nunes dos Reis, que a classificou como uma ”uma saída infeliz”, acrescentando que que o combate à fraude e à evasão fiscal “não começa pela demissão do director-geral, mas antes por um reforço das acções de inspecção”.

Aquele responsável, falando numa almoço de desagravo, que juntou na Gare Marítima de Alcântara centenas de altos funcionários dos Impostos e o ex-ministro das Finanças, Pina Moura, no dia 21 de Junho de 2002, disse ter apresentado a sua demissão a Manuela Ferreira Leite “um mês e meio antes da exoneração, o que não foi aceite pela nova equipa das Finanças”.

Ignorando, aparentemente, “o episódio Benfica”, o director-geral nomeado fez o convite a Nunes dos Reis.

'ACIMA DE TUDO ESTARÁ SEMPRE A INSTITUIÇÃO

“Sou um funcionário dos impostos, vou para onde me mandarem. Para mim. acima de tudo, estará sempre a instituição Direcção-Geral dos Impostos (DGI)”, afirmou ao Correio da Manhã Nunes dos Reis. o Ex-director geral, manifestou a sua intenção de colaborar “activamente” com o novo director-geral. “Como funcionário tenho trabalhado com todos os directores dos Impostos”, acrescentou aquele responsável que, até ao momento, não exercia nenhuma função dentro da DGI.

Nunes dos Reis não quis comentar a polémica que o opôs à ministra das Finanças por causa do Benfica e que levou à sua saída do cargo de director-geral.

Também nomeado para o gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais foi Luís Manuel Ferreira Pinto, antigo número dois do subdirector-geral da Informática Tributária, Cavalheiro Dias. Luís Pinto vai acompanhar a articulação do plano de informatização tributária implementado pela DGITA.
Miguel Alexandre Ganhão

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A actividade da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) foi condicionada em 2003 por dificuldades de ordem orçamental e pela saída de recursos humanos. Segundo o Diário Económico de quarta-feira, «as acções de fiscalização estão circunscritas aos centros urbanos de Lisboa, Porto e Coimbra».




O relatório de actividades do organismo confirma que o «contributo para o controlo financeiro ao nível dos fundos nacionais e comunitários, ficou aquém do desejado e do possível» nas acções de controlo das entidades do sector público administrativo e empresarial, e ainda dos sectores privado e cooperativo na relação com Estado e a União Europeia.
Em resultado de acções de inspecção, os efeitos financeiros de correcções não tributáveis e sobre matéria colectável totalizou, em conjunto, cerca de 100,7 milhões de euros, além de 8,2 milhões em correcções de imposto e cobranças coercivas.

No âmbito do controlo de fundos comunitários a IGF realizou 117 auditorias ao longo do ano a sistemas de gestão e controlo ou a projectos, envolvendo 342,6 milhões de euros de despesa controlada, das quais resultaram propostas de correcção financeira e elegibilidade duvidosa, que no conjunto não atingiram 11 milhões de euros.


A questão é assumida no relatório de actividades, referente ao ano transacto, deste organismo dependente da ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite, refere o diário de economia.

«(...) a exiguidade dos recursos financeiros para afectar a ajudas de custo e deslocações e estadas obrigou a concentrar os recursos em acções menos dispendiosas», deixando de fora o controlo de entidades localizadas fora dos grandes centros urbanos.

02-06-2004 9:18:15

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Arrendamento - Governo pondera cláusula de salvaguarda

A prometida reforma da Lei do Arrendamento irá indexar o aumento das rendas à declaração de IRS dos agregados familiares. Segundo apurou o Correio da Manhã esta foi a forma encontrada para garantir uma maior justiça social e equilibrar um mercado que não funciona.
Jorge Godinho

Quem puder pagar mais vai pagar mais de renda: assegurou ao CM um responsável do Ministério das Obras públicas
“Vamos proteger os que menos têm e que sejam, comprovadamente, necessitados”, afirmou ao CM uma fonte próxima do processo, garantindo que, “o Estado não se irá eximir de cumprir a sua função social de apoiar (através de subsídios) quem mais precisa”. No entanto, “quem puder pagar mais, pagará de acordo com os seus rendimentos”, referiu a mesma fonte, que admitiu a necessidade de um reforço na fiscalização quer na atribuição de subsídios, quer na verificação dos rendimentos declarados.

A reforma da Lei do Arrendamento, anunciada duas vezes pelo primeiro-ministro, deverá ser apresentada “até ao fim do mês de Junho”, confirmou a mesma fonte.

Em relação à aplicação da nova Lei, ela irá abranger todos os contratos novos, e terá ainda um efeito retroactivo. “É preciso corrigir as distorções que já vêm de trás”, referiu um responsável oficial, que não quiz adiantar como serão feitas essas actualizações.

“Estamos a falar de uma reforma muito completa, que teve em conta todos os casos previsíveis e foi baseada em inúmeros dados estatísticos”, adiantou.

Em relação à existência de uma possível “cláusula de salvaguarda” que imponha um limite máximo aos aumentos de rendas, os responsáveis governamentais consideram que, com a nova legislação “se conseguiu um equilíbrio entre o direito à habitação e o direito do proprietário ao rendimento do seu prédio”.

“O novo enquadramento legal irá procurar equilibrar as relações entre inquilinos e proprietários. Os inquilinos querem obras nas casas onde habitam, enquanto que os proprietários querem ver as rendas actualizadas”, referiu uma fonte oficial.

O arrendamento urbano terá uma parte comum para os arrendamentos habitacionais e comerciais.

Entretanto, a secretária de Estado da Habitação, desloca-se hoje aos Açores para celebrar os primeiros acordos de colaboração ao abrigo do novo Programa de Financiamento para Acesso à Habitação. (PROHABITA). Este programa, que tem hoje a sua publicação em Diário da República, vai privilegiar a reabilitação de edifícios em detrimento da construção nova.

Aquele diploma alarga a concessão de apoio financeiro do Estado ao alojamento de quaisquer casos de agregados familiares com graves carências habitacionais e permite o financiamento ao arrendamento através dos fundos de investimento imobiliário.

NOTAS

PAGAMENTO

O despejo com motivo no não pagamento de rendas será agilizado. “É preciso dar aos proprietários instrumentos rápidos e eficazes para combater o incumprimento”.

TRANSMISSÃO

A transmissibilidade do arrendamento deverá também sofrer alterações. Actualmente, o contrato pode ser transmitido uma só vez, de acordo com o parentesco.

DEVOLUTOS

Existem mais de meio milhão de fogos devolutos no País. “O mercado de arrendamento não funciona e atira as pessoas para a periferia das grandes cidades”.

Miguel Alexandre Ganhão

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Contribuintes reembolsados

A Administração Fiscal está a reembolsar os contribuintes que reclamaram das actualizações do valor patrimonial dos imóveis, revelou porta-voz do Ministério das Finanças.

«As reclamações apresentadas estão a ser resolvidas com prioridade, com juros indemnizatórios caso o contribuinte reclame ou impugne nos termos do Código do Procedimento e Processo Tributário», referiu a fonte.

Na segunda-feira, a Provedoria de Justiça anunciou ter detectado falhas do Fisco na actualização do valor patrimonial dos imóveis, referente ao novo imposto que substituiu a contribuição autárquica, o IMI, e recomendou que a Direcção-Geral dos Impostos «não convide os contribuintes a apresentarem reclamações graciosas», avançando autonomamente com as correcções. A Provedoria aconselhou igualmente ao Fisco um «melhor esclarecimento dos contribuintes» sobre o cálculo do valor patrimonial dos imóveis.

Quanto a esta sugestão, o porta-voz do Ministério das Finanças comentou que «os serviços de Finanças têm estado permanentemente a esclarecer todos os contribuintes que tenham quaisquer dúvidas no âmbito da reforma do património, tendo sido especificamente afectos recursos para o efeito».

O provedor de Justiça aconselhou ainda que, em caso de erro no apuramento dos valores depois de ocorrido o pagamento do imposto, os serviços fiscais reembolsem «de imediato» as importâncias indevidamente pagas, acrescidas de juros indemnizatórios, o que parece estar a ser seguido pelo Ministério das Finanças.

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A Provedoria de Justiça detectou falhas do Fisco na actualização do valor patrimonial dos imóveis resultante da aplicação do novo Imposto Municipal sobre Imóveis. E recomenda à administração fiscal um «melhor esclarecimento dos contribuintes» , assim como o «rápido reembolso das importâncias indevidamente pagas».

Numa nota ontem divulgada, o Provedor de Justiça, Jorge Nascimento Rodrigues, considera que «os ónus dos erros da DGCI no apuramento dos mencionados valores não deverão ser transferidos para os contribuintes». A instituição aponta exemplos de reclamações, entre os quais o de um erro dos serviços que «afecta o valor patrimonial de 36 fracções de um prédio urbano, com a agravante de já se encontrarem emitidas as notas de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis». O Provedor recomenda ainda que seja explicado aos contribuintes o cálculo do valor patrimonial, assim como a indicação dos aumentos previstos para os anos seguintes.

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