Terça-feira, 13 de Abril de 2004
Evasão Fiscal Avaliada em Metade das Receitas Totais
Por LUÍS MIGUEL VIANA
Terça-feira, 13 de Abril de 2004

O valor da receita fiscal potencial não cobrada atingiu em Portugal, em 2002, cerca de 13.800 milhões de euros. Este número representa cerca de 49 por cento das receitas fiscais totais arrecadadas pelo Estado, as quais, nesse ano, atingiram 28.038 milhões de euros. Esta é a principal conclusão do estudo "Ineficácia do combate à fraude e à evasão fiscal e agravamento da injustiça social", da autoria do economista Eugénio Rosa, do Gabinete de Estudos da CGTP. "A responsabilidade desta falta de cobrança é da ineficiência da máquina fiscal, dos privilégios que a legislação consagra e da falta de cruzamento de dados entre a segurança social e o fisco", declarou ontem ao PÚBLICO o autor.

Eugénio Rosa, que se guiou pelos relatórios do Orçamento do Estado publicados desde 1999, calcula o valor da receita não cobrada a partir da falta de correlação entre o nível de desenvolvimento de Portugal e o da União Europeia e as respectivas capacidades para cobrar impostos. "Tomando como base os dados publicados pela OCDE em 2003, a receita fiscal arrecadada por habitante em Portugal no período 1999-2002 representou, em média, cerca de 37,4 por cento da receita fiscal arrecadada em média por habitante nos 15 países da União Europeia [UE]", adianta o economista. No entanto, e de acordo com dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, o nível de desenvolvimento económico alcançado por Portugal no mesmo período, medido em valor do PIB por habitante a preços correntes, rondava os 50,3 por cento da média da EU.

A conclusão de Eugénio Rosa é que, "admitindo que a receita fiscal arrecadada em Portugal por habitante corresponde ao nível de desenvolvimento económico do país", esta devia corresponder "a cerca de 50,3 por cento da média da UE - e não apenas a 37 por cento, como acontece actualmente". Se o Estado português tivesse cobrado o correspondente a 50,3 por cento da média da União Europeia, teria arrecadado mais 51.630 milhões de euros só no período 1999-2002. "Ou seja", conclui o estudo, "em média mais 12.907,5 milhões de euros por ano do que aquilo que efectivamente cobrou: em 2002 o valor não cobrado atingiu os 13.831 milhões de euros".

No estudo ontem divulgado pela agência Lusa, Eugénio Rosa calcula os custos para o erário público dos privilégios fiscais que a actual legislação concede às empresas e às pessoas singulares (sobretudo os trabalhadores liberais). Entre os muitos cálculos feitos encontra-se o do "off-shore" da Madeira, cujos os benefícios em sede de IRC são calculados - apenas no período 1999-2002 - numa redução da matéria colectável de mais de 3.834 milhões de euros, "o que determinou a perda de receitas fiscais avaliadas em mais de 1.200 milhões de euros". Eugénio Rosa defende a eliminação destes privilégios de "que se aproveitam as grandes empresas e os possuidores de mais elevados rendimentos".

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publicado por sac3107 às 20:50
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Impostos Indirectos Cresceram Mais Que Os Directos
Terça-feira, 13 de Abril de 2004

Os impostos indirectos (combustíveis, tabaco, automóveis, IVA) cresceram em Portugal 16,6 por cento entre 2001 e 2004, enquanto os impostos directos (IRC e IRS) diminuíram 8,3 por cento. Segundo Eugénio Rosa, sendo "os impostos indirectos - cujo valor é igual para todos os contribuintes independentemente dos rendimentos auferidos - os que mais crescem, verifica-se um agravamento ainda maior da injustiça fiscal em Portugal". Tendo por base os relatórios do Orçamento do Estado, Eugénio Rosa refere que as receitas dos impostos directos passaram de 11.826 milhões de euros em 2001 para 10.846 milhões de euros em 200), o que significa uma redução de 8,3 por cento. Pelo contrário, os impostos "socialmente mais injustos" - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, IVA, Imposto Automóvel, sobre Tabaco ou de Selo, entre outros - geraram receitas de 17.543 milhões de euros em 2004: mais 2.500 milhões de euros que em 2001. Este aumento de 16,6 significa, segundo Eugénio Rosa, "quase o dobro do aumento de preços e da subida de salários verificado no mesmo período"

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publicado por sac3107 às 20:48
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Segunda-feira, 12 de Abril de 2004
Já se pode entregar todos os anexos IRS para 2003
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publicado por sac3107 às 21:42
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Fisco: Finanças querem saber destino de doações
O Ministério das Finanças quer saber como é que as confissões religiosas gastam o dinheiro das doações que recebem de particulares e que são descontadas em IRS.
Carla Esteves

De acordo com a Portaria nº.362/2004 de 8 de Abril, Manuela Ferreira Leite vai obrigar as pessoas colectivas religiosas a apresentar um relatório anual do destino dado aos montantes recebidos a título de donativos, até ao último dia útil do mês de Junho do ano seguinte ao do seu recebimento.

Com a publicação deste diploma (a par dos decretos-lei 134/2003 de 28 de Junho e 308/2003 de 10 de Dezembro), completou-se o quadro legislativo necessário à aplicação plena do regime fiscal da Lei da Liberdade Religiosa, designadamente no tocante aos donativos atribuídos pelas pessoas singulares às pessoas religiosas inscritas e à consignação, para fins religiosos ou de beneficência, de uma quota de 0,5 por cento do IRS liquidado com base nas desclarações anuais.

Todas as entidades religiosas que queiram beneficiar daqueles donativos têm de cumprir um conjunto de requesitos, para além da prestação anual de contas sobre o destino dado aos donativos recebidos.

Assim, todas as entidade têm de fazer prova da sua inscrição no Registo de Pessoas Colectivas Religiosas (RPCR) e requerer o benefício fiscal correspondente nos termos da Lei.

Por último, a Portaria obriga as confissões religiosas a renunciarem à restituição do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado no ano económico a que respeita o recebimento do donativo.

Em caso de liquidação correctiva do IRS respeitante ao ano a que respeita a colecta a consignar, o valor consignado será corrigido para mais ou para menos de acordo com os procedimentos que vierem a ser definidos por despacho ministerial.

Tal como o Correio da Manhã noticiou na sua edição de 26 de Novembro de 2003, os padres católicas irão passar a pagar IRS sobre os rendimentos auferidos, logo que o Estado português assine o texto oficial da revisão da Concordata que fez com a Santa Sé.

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publicado por sac3107 às 20:54
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Reforma fiscal volta ao centro do debate político nos EUA
Seis em Dez Empresas Americanas Não Pagam Impostos
Segunda-feira, 12 de Abril de 2004

Um estudo do Congresso dos EUA revelou que entre 1996 e 2000 (anos em que a economia americana cresceu a um ritmo inédito), 61 por cento das empresas americanas não pagaram impostos. O número ainda é maior para empresas estrangeiras baseadas na América. A revelação motivou um novo debate sobre reforma fiscal

Pedro Ribeiro, Nova Iorque
Entre 1996 e 2000, o PIB dos EUA cresceu a um ritmo nunca visto para economias industrializadas. Eram os anos em que a bolha das "dot com" estava no auge, e os ganhos de produtividade das empresas americanas resultaram num crescimento económico sem paralelo na história recente.

E, no entanto, no meio dessa época de prosperidade, 61 por cento das empresas americanas não pagaram impostos federais. Os números para empresas estrangeiras que operam em território americano ainda são mais impressionantes: 71 por cento não pagaram um tostão ao fisco federal dos EUA.

Estas constatações foram feitas por um estudo do Gabinete de Contabilidade do Congresso (GAO), um corpo independente que analisou as receitas do Estado americano entre 1996 e 2000 a pedido de dois senadores. Um deles, o democrata Carl Levin, mostrou-se esta semana escandalizado com os números.

"Há demasiadas empresas a engendrar estratagemas para fugir ao 'Tio Sam', apesar dos benefícios que recebem deste país. Para apanhar os que se evadem ao fisco será necessário reformar o código fiscal e reforçar o controlo", declarou Levin.

Os apelos de Levin a uma reforma fiscal tiveram ressonância nos meios políticos americanos. Mas o problema é mais complexo do que parece. A maior parte das empresas que não pagaram impostos não deverão ter cometido qualquer crime.

O bizantino sistema fiscal dos EUA dá lugar à existência de uma série de estímulos ou de subterfúgios que permitem às empresas não pagar. Aliás, mesmo a nível individual, há inúmeros métodos legais de fugir aos impostos - há mesmo manuais e firmas de contabilidade que ajudam os contribuintes a descobrir formas perfeitamente dentro da lei de pagar menos, ou até de não pagar nada.

Mas as estratégias para não pagar são mais para as empresas que para os indivíduos. O estudo do GAO revelou que as contribuições das empresas para o bolo fiscal americano caíram para o seu nível mais baixo desde 1983 - apenas 7,4 por cento do total em 2003.

Kerry insiste na reforma
Os números do GAO limitam-se aos últimos quatro anos do milénio passado, uma altura em que o Presidente ainda era Bill Clinton. Há contudo motivos para pensar que a situação se agravou entretanto.

Por um lado, depois de 2000 houve uma recessão económica; a diminuição das receitas e dos lucros do sector privado poderá ter feito as empresas pagar ainda menos impostos. Por outro lado, grande parte dos cortes nos impostos levados a cabo por George W. Bush foram dirigidos à carga fiscal das empresas.

O facto de as empresas estrangeiras serem ainda mais hábeis na fuga aos impostos que as americanas serve de munição ao crescente movimento isolacionista nos EUA. Muitos americanos colocam a culpa do crescimento do desemprego nas práticas de "offshoring" e acusam os acordos de comércio livre assinados pelos EUA de prejudicar a economia americana.

Por outro lado, a revelação da dimensão a que as empresas conseguem fugir aos impostos pode também ter influência na campanha para as eleições presidenciais de Novembro. O candidato democrata, John Kerry, tem insistido na necessidade de uma reforma fiscal.

A primeira grande proposta financeira de Kerry foi, curiosamente, no sentido contrário: no início do mês, Kerry propôs reduzir em cinco por cento os impostos comerciais, para estimular a economia. Mas a proposta de Kerry também inclui uma medida que acabaria com os incentivos fiscais às empresas que "deslocalizem" empregos para fora dos EUA. O candidato democrata promete medidas penalizadoras contra as empresas americanas que mudam a sua sede para paraísos fiscais como as Bermudas ou Belize, com o objectivo de fugir aos impostos, e que considera "os piores vilões" no debate económico nos EUA.

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publicado por sac3107 às 20:50
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Sábado, 10 de Abril de 2004
E as datas continuam ...
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Até nas instruções


publicado por sac3107 às 22:31
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As datas são confusas !
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Será que sou o único a achar isto estranho ?


publicado por sac3107 às 22:02
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Quinta-feira, 8 de Abril de 2004
Fixado o Preço das Obrigações da Operação Citigroup
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Quinta-feira, 08 de Abril de 2004

O "preço" das obrigações relativas às dívidas fiscais e da Segurança Social, cedidas à instituição financeira Citigroup em Dezembro passado para cumprir as metas orçamentais de 2003, foi ontem fixado. As obrigações das diversas tranches de créditos, consoante a avaliação de risco, vão pagar uma taxa de juro que oscila entre a taxa euribor mais 0,11 e 1,47 pontos percentuais, soube o PÚBLICO no mercado londrino. A emissão de dívida pública da república portuguesa financia-se à taxa euribor menos 0,09 pontos percentuais.

As obrigações, que serão cotadas na Euronext, em Lisboa e Luxemburgo, foram subscritas, essencialmente, por investidores franceses, alemães e britânicos. Os investidores portugueses apenas subscreveram 10 por cento, ao contrário da operação de créditos públicos italianos quase na totalidade vendida a investidores nacionais.

Os valores nominais desses títulos, num total de 1,663 mil milhões de euros, são os que tinham sido já anteriormente referidos pelas sociedades de "rating" contratadas por imposição do Citigroup - a Fitch, Standard & Poor's e Moody's. O Estado português terá agora de reembolsar, através das cobranças futuras das dívidas, aqueles valores nominais mais as remunerações estimadas com base nas respectivas taxas de juro.

A duração da "vida" das obrigações parece ser todavia inferior ao que se depreendia dos contratos assinados. Apesar das obrigações terem uma vida legal de 8,5 anos - ou seja, esse é o período durante o qual o Estado português mantém a sua obrigação - o período previsto de reembolso das obrigações da primeira tranche é de apenas 1,6 anos. A segunda tranche tem um período de reembolso de 3,4 anos e as restantes de cinco anos. Ou seja, prevê-se que, no final de cinco anos, as obrigações estejam reembolsadas, caso as cobranças fiscais sejam suficientes para pagar aos investidores e o conjunto das despesas relacionadas com a operação.

Este foi o resultado das sessões de cativação dos investidores institucionais para investir nas obrigações da operação de titularização ("road-show") que decorreu até ao final de Março passado, em diversas capitais europeias e nas quais participou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez.

Nesses encontros terão participado cerca de 150 investidores, entre encontros conjuntos e bilaterais. Na passada terça-feira, foi dada a primeira indicação de preço para os diversos tipos de obrigações, com valores ligeiramente mais elevados dos que os que chegariam a ser fixados.

A operação de venda teve a participação de três instituições financeiras nacionais: Millenium BCP, Caixa Geral de Depósitos e Citigroup; bem como a assessoria do BPI, do Banif e do Finantia, tendo diversas instituições financeiras recusado participar nesta operação como assessores.

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publicado por sac3107 às 20:06
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Terça-feira, 6 de Abril de 2004
A titularização com problemas?
BES RECUSou INTEGRAR SINDICATO BANCÁRIO DO CITIGROUP
Por CRISTINA FERREIRA
Terça-feira, 06 de Abril de 2004

O banco de investimento Finantia e o Banco Português de Investimento (BPI) são duas instituições financeiras que aceitaram integrar o sindicato bancário de colocação das dívidas fiscais e da Segurança Social, liderado pelo Citigroup, e onde os grupos Caixa Geral de Depósitos (CGD) (CaixaBI) e Banco Comercial Português (Millennium BCPInvestimento) surgem como líderes conjuntos por proposta do banco norte-americano. Segundo o PÚBLICO apurou, o Banco Espírito Santo (BES), também sondado para integrar o sindicato bancário, declinou o convite. Para além do Citigroup, o Ministério das Finanças apenas consultou mais uma instituição, a Finantia, liderada por António Guerreiro, para pôr de pé a operação de titularização das suas dívidas fiscais. O envolvimento da Finantia numa primeira fase resultou de uma intervenção da Inspecção Geral de Finanças que terá aconselhado o Governo a recorrer a mais do que uma entidade antes de adjudicar o negócio e quando já tinha iniciado conversações com o Citigroup (Ler PÚBLICO de 20 de Março de 2004).

De acordo com o contrato celebrado entre o governo e o Citigroup (que havia liderado uma operação idêntica em Itália), o valor das dívidas ao Estado português a securitizar é de 11,4 mil milhões de euros, enquanto a sociedade de "rating" Fitch aponta um montante inferior, de 10,9 mil milhões de euros.

A cedência das dívidas fiscais ao banco norte-americano por um montante que ronda apenas 1,7 milhões visou assegurar ao governo liderado por Durão Barroso a antecipação de receitas e o cumprimento das metas orçamentais de 2003 e de 2004, ou seja, a manutenção do défice público abaixo dos três por cento do Produto Interno Bruto (PIB). As dívidas fiscais ao Estado serão vendidas a investidores através da emissão de obrigações que serão colocadas no mercado internacional, o que permitirá ao Citigroup recuperar o capital antecipado. A operação de venda de 1,7 mil milhões de euros de títulos já começou com "road show", encontros destinados a convencer investidores a adquirirem as dívidas, em várias cidades europeias, Lisboa, Madrid, Paris, Bruxelas, Dublin, Londres, Munique, Frankfurt e Estocolmo.

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_____________________________________
Rf3085: Assim o, opinion maker, BES dá um pontapé nas expectativas de muita gente. Por isso é este banco tem sido tão cauteloso com a sua carteira de crédito.


publicado por sac3107 às 21:29
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Problemas com o IMI
Lei Permite Aos Contribuintes de IMI Só Pagar o Que Devem
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Terça-feira, 06 de Abril de 2004

Os contribuintes que tenham recebido liquidações com erros do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que substituiu a Contribuição Autárquica podem pagar apenas o que lhes é devido. De acordo com o Ofício Circulado 40071 de 31 de Março e aplicando o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os erros imputados aos serviços têm de ser anulados pelo serviços de Finanças, devendo o contribuinte apenas pagar o que lhe é devido, como pagamento por conta.

O ofício lembra as disposições do artigo 86º do CPT em que está a prevista a possibilidade de o contribuinte poder efectuar o pagamento por conta dos montantes em dívida, antes da extracção da certidão de dívida. Mas terá de apresentar uma reclamação da liquidação efectuada com base em formulário próprio disponível no sistema das Finanças. Ou seja, os serviços locais de Finanças têm capacidade para estimar os valores efectivamente em dívida e se forem da responsabilidade dos serviços tributários, anular as liquidações erradas.

O ofício circulado orienta, porém, os funcionários para apenas certos erros, o que restringe o próprio âmbito da aplicação do CPPT. O documento apenas prevê que "as reclamações podem ser apresentadas com os seguintes fundamentos: erro no ano da inscrição do prédio urbano ma matriz; no valor patrimonial inicial, no factor de correcção relativo aos coeficientes de desvalorização monetária a aplicar (...) na não validação de participação de rendas relativamente a prédios urbanos arrendados, na determinação do valor patrimonial tributário (...) na identificação do sujeito passivo".

Esta informação, recolhida junto de responsáveis dos serviços de Finanças, vem a propósito de numerosos erros relacionados essas liquidações que as autoridades não explicam nem comentam.

As liquidações surgem na sequência das alterações à tributação sobre o património imobiliário, previstas no decreto-lei 287/2003 de 12 de Novembro, que substituiu a sisa e a contribuição autárquica, respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre Transmissões e o IMI. As alterações criaram um modelo dual entre os imóveis transaccionados e não transaccionados, com correcções dos valores matriciais nalguns casos 44,21 vezes superior aos actuais (ver artigo sobre cálculo do IMI).

Este regime dual foi a meia reforma que o Governo assumidamente adoptou para limitar os efeitos das alterações legais que mexem com milhões de proprietários de imóveis em Portugal. Foram esses receios políticos, a que se juntou a falta de confiança nos dados históricos da administração fiscal, que explicam os sucessivos adiamentos políticos desde 1989, os quais provocaram as actuais entorses do sistema.

Subida provoca choque
Após a aprovação do diploma, os contribuintes nada sentiram. Mas, após a sua entrada em vigor, começaram a receber há cerca de semanas as primeiras liquidações para pagar o IMI. Os numerosos telefonemas recebidos nas redacções e as queixas apresentadas nos serviços locais de Finanças revelam tanto o choque da subida dos montantes face aos anteriores (nalguns casos bastante diminutos) como vários tipos de erros nas liquidações. As repartições de Finanças encheram-se de contribuintes para aferir se não teria havido erro ou para protestar mesmo com as liquidações erradas enviadas.

Diversos tipos de erros têm se verificado. Há contribuintes proprietários de imóveis arrendados cujos montantes não foram alterados porque os serviços não introduziram (por falta de tempo ou pessoal) os elementos constantes das declarações dos senhorios (objecto igualmente de polémica), provando que os montantes das rendas recebidas estavam abaixo do valor matricial. Outros receberam liquidações que ultrapassam o limite máximo de 60 euros previsto para 2004 que, por exemplo, nem se encontra dentre as razões aceitáveis no ofício circulado. Alguns proprietários receberam liquidações de imóveis que já tinham sido vendidos e cuja transacção não foi introduzida no sistema. A mais aborrecida pode verificar-se com os contribuintes que, tendo comprado uma imóvel e solicitada a isenção de IMI, viu-se confrontado com a liquidação desse imposto. Nessa situação, o contribuinte vai ter de optar se paga e reclama, no sentido de que seja parado o processo de liquidação por relaxe, que entretanto o sistema informático detectará.

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publicado por sac3107 às 21:18
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