Segunda-feira, 22 de Março de 2004
Titularização das dívidas ao fisco e à segurança social
Dúvidas Sobre Uma Operação Misteriosa
Segunda-feira, 22 de Março de 2004

O que se conhece da operação que permitiu ao Governo reduzir o défice de 2003 sem sobrecarregar a dívida pública não garante, ao contrário do que afirma a ministra das Finanças, que o risco da operação esteja todo do lado dos investidores.

Análise por João Ramos de Almeida
Houve um pressuposto na homologação pelo Eurostat da operação Citigroup que permitiu ao Governo cumprir as metas orçamentais de 2003. Essa condição foi a de que a operação não pode representar algum risco futuro para as contas públicas. Ou, usando as palavras da ministra Manuela Ferreira Leite, que o risco da operação ficará todo do lado de quem comprar os títulos vendidos pelo Citigroup. Ora, tal como é conhecida a operação, não há garantias disso.

Esses sinais surgiram, primeiro, da própria ministra das Finanças que não conseguiu esclarecer todos os elementos dos contratos assinados por si e enviados ao Parlamento dois meses depois de firmados a 19 de Dezembro de 2003. Depois, porque não se conhece os pormenores da venda nos mercados internacionais, o que é determinante para conhecer os encargos dessa operação. O PÚBLICO enviou ao Ministério das Finanças, na passada quinta-feira, uma lista de questões, para a qual não obteve resposta até ao fecho da edição. Ficam as dúvidas.

Milagre ou simples empréstimo?
O Estado cedeu 11,44 mil milhões de euros de dívidas fiscais e à Segurança Social, contra a entrega, de uma só vez, em Dezembro passado, de 1,765 mil milhões de euros. Esse montante reduziu o défice orçamental de 2003 de quase cinco por cento do produto interno bruto (PIB) para os 2,8 por cento, sem sobrecarregar a dívida pública. Aparentemente, um milagre.

Oficialmente, esse milagre é justificado porque se trataria de uma "antecipação" de receita fiscal. Mas a oposição alega que a operação é um "empréstimo" e como tal, nunca poderia ter sido aceite pelo Eurostat.

"Comprados" por uma sociedade do Citigroup ("Sagres"), os créditos vão ser "titularizados" por outra sociedade do Citigroup e vendidos nos mercados internacionais. Os títulos serão normais obrigações que os investidores adquirem sob a promessa de, num determinado prazo, ter uma remuneração. Essa remuneração varia consoante o risco do título, o qual foi determinado pela avaliação de risco pelas agências de "rating" contratadas por exigência do Citigroup (cujos relatórios não foram ainda disponibilizados).

Aquilo que é afirmado é que à medida que as dívidas fiscais sejam cobradas, essas obrigações vão sendo reembolsadas. Ou seja, aquilo que recebeu de uma vez e gastou em 2003, vai ter de ser pago ao longo dos anos. Com juros?

O negócio compensa?
A primeira dúvida é saber se o "negócio" compensa para o Estado. Em princípio, o encargo deveria ser mais barato do que emitir dívida e assumir o custo político do agravamento do défice orçamental. Mas o Governo nem apresentou essas contas alternativas.

Em vez disso, alega várias vantagens. Primeiro, o Estado vai cobrar ao Citigroup pela cobrança fiscal. Depois, porque poderá mesmo ficar com parte da cobrança, caso ultrapasse os montantes a pagar ao Citigroup ("preço diferido"). E aqui é que as coisas começam a não se perceber.

O artigo 4º da portaria 1375-A/2003 de 18 de Dezembro - que regulamenta o decreto 303/2003, aprovado a 5 de Dezembro, já depois de definido o acordo com o Citigroup - estabelece que há direito a "um eventual preço diferido, cujo montante é determinado após o pagamento integral das quantias devidas aos titulares das obrigações, deduzidas as despesas e os custos da operação".

Ou seja, é claro que o Estado, através da cobrança fiscal, vai ter de pagar o valor nominal das obrigações e a sua taxa de juro. No Parlamento, quando Manuela Ferreira Leite foi questionada sobre isso, afirmou não perceber o que se lhe estava a perguntar. Declarou que tinha de pagar os 1,765 mil milhões e tudo o que viesse a mais era do Estado. Ora, aparentemente também não é bem assim.

Taxa de juro de 6,7 por cento?
De acordo com o Instituto para o Desenvolvimento e Estudos Económicos, Financeiros e Empresariais (IDEFE) do Instituto Superior de Economia e Gestão - entidade contratada pela imposição do Eurostat de haver uma avaliação independente da carteira de dívidas - o montante a pagar será superior.

Houve uma certa confusão entre o valor entregue ao Estado pelo Citigroup (1,765 mil milhões) e o valor a pagar pelo Estado até 2013. Em princípio, os dois deverão ser iguais, entrando em linha de conta com o factor tempo. No cenário médio estimado pelo IDEFE (entre 1,75 e 2,065 mil milhões), o cálculo da cobrança fiscal a verificar entre 2003 e 2013, para pagar as dívidas entregues ao Citigroup, deverá ser de 2,364 mil milhões de euros. E esse valor, segundo o IDEFE, tem um valor aos "preços actuais" de 1,951 mil milhões.

Ora, essa "actualização" pressupõe uma taxa de actualização. E os cálculos do IDEFE têm subjacente uma taxa de actualização de 6,7 por cento. Mas se se considerar os 1,765 mil milhões recebidos pelo Estado e os mesmos montantes de cobrança, então a taxa sobe para mais de dez por cento. Porquê estas taxas e não outras? O IDEFE tem um capítulo a explicar qual a taxa escolhida e que se prende com os mercados.

Ora, na generalidade das operações de titularização, as taxas de remuneração dos títulos são inferiores à do crédito cedido. Dessa forma, os pagamentos feitos pelo devedor inicial pagam todas as taxas fixadas em cascata. O que aqui parece estar pressuposto é que o Estado terá de pagar com a entrega de receitas fiscais, num montante suficientemente elevado, para pagar a remuneração das obrigações.

Dito desta forma, a operação parece antes um "empréstimo", em que as cobranças fiscais coercivas futuras pagam o juro das obrigações. E não deveriam esses encargos ser contabilizados? E depois disso, haverá, na verdade, possibilidade real de o Estado arrecadar um "preço diferido"?

Riscos para o Estado foram subavaliados?
O Goveno alega que a operação representa uma pressão sobre a máquina fiscal. Mas ao mesmo tempo a ministra afirmou: "Se não quiser, não pago", como prova de que o risco teria ficado todo do lado dos investidores. Só que, por lei, o risco ficou desequilibrado porque o Estado aceitou a possibilidade de substituição de dívidas. E pior: subavaliou essa possibilidade.

Como reza a portaria, essa substituição ocorre " por efeito da verificação posterior da inexistência ou inexigibilidade ou diferença de valor desses créditos". O IDEFE considerou, com base nos elementos fornecidos pela administração fiscal, que existe uma taxa de substituição histórica de 19 por cento e de 3,8 por cento na Segurança Social. E, com base nessas percentagens desvalorizou a carteira (aumentando a necessidade de receitas fiscais para a pagar). Ora, nas estatísticas fiscais de 1999 a 2002, a percentagem de processos anulados foi de 30 por cento, não contando com a declaração em falha e prescrições (tudo somado seria de 42 por cento). Aliás, os próprios dados trabalhados pelo IDEFE demonstram que se verificou uma anulação na carteira agora titularizada entre 28 a 31 por cento, entre dívidas fiscais e da Segurança Social. Ou seja, a verificar-se as taxas históricas, é de esperar que sejam precisas mais receitas fiscais para pagar a mesma carteira. E não será isso uma repartição de riscos por parte do Estado?

Em segundo lugar, a portaria determina que só podem ser substituídos por "créditos de igual natureza" gerados "até 31 de Dezembro de 2003 ainda que o respectivo processo de cobrança coerciva seja iniciado em data posterior". Como as dívidas incluídas na carteira são as geradas até Setembro de 2003, o Governo aceitou um período curto de três meses.

Ou seja, o que acontecerá caso não haja dívidas para substituição? O estudo do IDEFE admite como hipótese a possibilidade de recompra dos créditos por parte do Estado. "Os métodos contratualmente definidos como aceitáveis para providenciar esse remedeio [face a uma detecção de créditos inexistentes ou irrecuperáveis] impõe ao vendedor uma das seguintes alternativas: saldar o crédito, substitui-lo por um bem do mesmo tipo, recomprá-lo ou comprá-lo ao detector dos títulos", refere o documento do IDEFE (página 21). Mas no caso de recompra, seria paga com que recursos? Não consiste esta possibilidade num risco para o lado do Estado?

As dúvidas que se levantam necessitariam ser quantificadas. Só assim os contribuintes poderiam julgar se o Governo não estará a esconder encargos futuros para aprovar orçamentos no presente. E se a ministra Manuela Ferreira Leite não estará a contradizer-se com tudo o que disse quanto era deputada da oposição

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Rf3085: Assim mais uma vez se tapa o sol com uma peneira.


publicado por sac3107 às 22:05
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Domingo, 21 de Março de 2004
Portal do Cidadão
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Há alguns links que não funcionam, mas a ideia é boa !


publicado por sac3107 às 17:35
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Sábado, 20 de Março de 2004
Bancos e Finanças Trocam Informação
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Bancos e Finanças Trocam Informação Sobre Clientes de Créditos Bonificados
Por LUSA

Sábado, 20 de Março de 2004

Os bancos começaram este ano a pedir a todos os seus clientes com crédito à habitação bonificado autorizações para fornecerem alguns dados dos empréstimos às Finanças, apurou a agência Lusa junto de diversas fontes do sector. Fonte oficial do Ministério das Finanças acrescentou que "todos os beneficiários" do crédito bonificado estão a ser alvo de "verificação dos rendimentos e da composição do agregado familiar", de acordo com a lei.

O cruzamento de dados entre os bancos, a Direcção-geral do Tesouro, a Direcção-geral dos Impostos e a Inspecção-geral de Finanças destina-se exclusivamente a detectar fraudes nos créditos bonificados, garantindo que as pessoas que beneficiam de da bonificação continuam a reunir as condições para dela poderem usufruir.

Para que os bancos possam informar as Finanças dos rendimentos e composição do agregado familiar dos seus clientes, estão a pedir uma autorização aos beneficiários do crédito bonificado. A lei prevê que, caso os clientes dos bancos recusem esse pedido de autorização, a bonificação pode ser cancelada no ano seguinte. Igual resultado pode ser obtido se o Tesouro detectar qualquer irregularidade nas condições que justificam o crédito bonificado.

A entrada em vigor do decreto-lei 279/2003, de 8 Novembro, determinou "o início da produção de efeitos das normas que regulam a declaração a assinar pelos interessados, beneficiários de crédito bonificado à habitação, na qual autorizam as entidades competentes para acompanhamento, verificação e fiscalização do regime jurídico do crédito bonificado a acederem às informações necessárias ao exercício dessas funções", pode ler-se no Diário da República.

A Caixa Geral de Depósitos disse à agência Lusa que todos os seus clientes com crédito bonificado estão a receber cartas a solicitarem pedidos de autorização para enviar dados do contrato ao Tesouro. No entanto, a CGD não está ainda a fornecer a informação ao Tesouro: "Só mais tarde" o deve fazer, segundo a instituição. O BCP recusou prestar qualquer esclarecimento sobre este assunto e o BES não respondeu ao contacto da agência Lusa.

Quando o governo PSD/PP tomou posse em 2002, a ministra Manuela Ferreira Leite decidiu acabar com a concessão de novos empréstimos a taxas de juro bonificadas, justificando a medida com o baixo nível do preço do dinheiro. Teve, no entanto, que continuar a suportar os custos dos anteriores empréstimos bonificados, esperando que, com o passar dos anos e o fim destes empréstimos, esses custos se reduzam.

Caixa
Concessão de crédito perde ritmo
O ritmo de crescimento da concessão de crédito bancário baixou em termos homólogos (face ao mesmo mês do ano anterior) em Janeiro, informou ontem o Banco de Portugal, ao divulgar os indicadores de conjuntura. A taxa de variação anual dos empréstimos bancários ao sector não-monetário, excluindo Administrações Públicas, diminuiu 0,1 pontos percentuais em relação ao mês anterior para 6,5 por cento, adianta a instituição. Em termos desagregados, o ritmo de crescimento dos empréstimos concedidos ao sector privado não financeiro [famílias e empresas] acelerou de 6,8 por cento em Dezembro para sete por cento em Janeiro. Os empréstimos destinados às instituições financeiras não-monetárias, por sua vez, caíram dois por cento, após uma expansão de 3,9 por cento em Dezembro.

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publicado por sac3107 às 17:15
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Sexta-feira, 19 de Março de 2004
Dívidas fiscais de 862 milhões detectadas
Diário Económico

Aumento na participação de crimes fiscais

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Marques Mendes, anunciou ontem no Parlamento que, «em 2003, recuperaram-se, de impostos em falta, ou seja de evasão fiscal, 862 milhões de euros. Mais 200 milhões de euros do que em 2001 e em 2002 e mais 300 milhões de euros do que no ano 2000».
Além disto, «o número de participações do Ministério Público por crimes fiscais aumentou substancialmente. No ano de 2003 houve mais 31% de participações de crimes fiscais do que no ano 2002 e mais 52% do que no ano 2001».
Não é a primeira vez que Marques Mendes anuncia resultados do combate à evasão fiscal no Parlamento. Na reabertura da sessão legislativa, o ministro afirmou que, no primeiro semestre, tinham sido recuperados 429 milhões de euros de dívidas fiscais. Curiosamente, cerca de metade do valor ontem anunciado para o conjunto de 2003.
Porém, aqueles 429 milhões de euros não tinham na altura entrado nos cofres do Fisco, já que correspondiam a dívidas detectadas mas ainda não líquidadas. Aquilo que em termos técnicos costuma ser designada de «dívida exequenda». Ou seja, poderá vir a ser ou não cobrada na sua totalidade. Até ao fecho da edição, o Ministério das Finanças não esclareceu se os 862 milhões de euros também estavam na mesma situação.

Bruno Proença
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BornPt: Gostaria de sabe onde foram buscar estes valores, ao PAJUT?
Então não são verdadeiros, pq a maiora dos serviços não contabiliza correctamente os valores penhorados e os valores pagos. Aguardo respostas.


publicado por sac3107 às 23:28
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Quinta-feira, 18 de Março de 2004
Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência
Decreto-Lei n.º 54/2004, de 18 de Março

Estabece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência

O novo Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa eliminou a distinção existente entre gestor judicial e liquidatário judicial mediante a criação da nova figura do administrador da insolvência.
Deste modo, para que o desempenho das funções de administrador da insolvência possa continuar a beneficiar das sinergias e economias resultantes da associação dos seus profissionais - que se verificava nas sociedades de gestores judiciais e nas sociedades de liquidatários judiciais -, é necessário que se possibilite a constituição de sociedades de administradores da insolvência.
Por outro lado, tal como se passava com as sociedades de gestores judiciais e as sociedades de liquidatários judiciais, a natureza específica das funções que as sociedades de administradores da insolvência exercem impõe o estabelecimento de regras próprias, quer quanto à constituição quer quanto ao exercício da actividade na forma societária.
Por último, introduz-se um regime que permite a transformação das actuais sociedades de gestores judiciais e sociedades de liquidatários judiciais em sociedades de administradores da insolvência, com isenção de emolumentos para os correspondentes actos notariais e de registo.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Sociedades de administradores da insolvência
1 - Os administradores da insolvência podem constituir sociedades de administradores da insolvência (SAI).
2 - Apenas as pessoas singulares inscritas nas listas de administradores da insolvência podem ser sócios das sociedades de administradores da insolvência.
Artigo 2.º
Objecto social
As sociedades de administradores da insolvência têm por objecto exclusivo o exercício das funções de administrador da insolvência.
Artigo 3.º
Natureza
As sociedades de administradores da insolvência devem assumir a natureza de sociedades civis sob a forma comercial.
Artigo 4.º
Exercício de actividade remunerada fora da sociedade
1 - Somente com a autorização da respectiva sociedade de administradores da insolvência podem os sócios exercer actividades de gestão, com carácter profissional e remunerado, fora da sociedade.
2 - A actividade de gestão, com carácter profissional e remunerado, autorizada nos termos do número anterior, deve constar expressamente do relatório anual da sociedade.
Artigo 5.º
Firma
1 - A firma das sociedades de administradores da insolvência deve, quando não individualizar todos os sócios, por extenso ou abreviadamente, conter, pelo menos, o nome de um deles, mas, em qualquer caso, concluir pela expressão «sociedade de administradores da insolvência» ou pela abreviatura «SAI», seguida da firma correspondente ao tipo societário adoptado.
2 - A firma deve constar de todos os actos externos da sociedade, nos termos do disposto no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.
Artigo 6.º
Responsabilidade
A sociedade de administradores da insolvência e os seus gerentes, administradores ou directores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes dos actos praticados no exercício das funções de administrador da insolvência.
Artigo 7.º
Estatutos
Os estatutos das sociedades de administradores da insolvência, bem como as respectivas alterações, são objecto de depósito na comissão competente prevista no Estatuto do Administrador da Insolvência, nos 30 dias subsequentes à sua aprovação.
Artigo 8.º
Regime
1 - As sociedades de administradores da insolvência devem respeitar o disposto no Estatuto do Administrador da Insolvência.
2 - A tudo o que não se encontre especialmente previsto neste diploma aplica-se o Código das Sociedades Comerciais.
Artigo 9.º
Transformação de sociedades de gestores judiciais e de sociedades de liquidatários judiciais
1 - As sociedades de gestores judiciais e as sociedades de liquidatários judiciais podem, no prazo de 60 dias úteis a contar da publicação no Diário da República das listas de administradores da insolvência, transformar-se em sociedades de administradores da insolvência, desde que respeitem os requisitos de constituição destas últimas, nomeadamente no que respeita à qualificação dos sócios.
2 - A transformação referida no número anterior está isenta de emolumentos notariais e de registo, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, quanto à participação emolumentar e aos emolumentos pessoais devidos aos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado pela sua intervenção nos actos.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona - Carlos Manuel Tavares da Silva - António José de Castro Bagão Félix.
Promulgado em 3 de Março de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 5 de Março de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.


publicado por sac3107 às 21:08
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Só 16 dos 106 suspeitos de fraude no Fisco vão a tribunal
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«Directores de finanças e empresários entre os que escaparam a julgamento»

O grande processo de fraude no aparelho fiscal vai levar 16 indivíduos a julgamento. Das 106 pessoas constituídas arguidas ao longo do inquérito, que foi investigado durante mais de dois anos pela Polícia Judiciária (PJ), apenas um pequeno número vai efectivamente sentar-se no banco dos réus. De fora, ficaram os directores de finanças e os empresários que alegadamente pagavam os subornos. Foi a acusação possível, depois de uma guerra declarada entre o Ministério Público e a juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal. Um processo que já tinha criado rupturas na PJ e que muitos garantem ter motivado a saída de Maria José Morgado, então directora nacional adjunta da PJ.
Os 16 arguidos vão responder por crimes de abuso de confiança, corrupção activa e passiva para acto ilícito, extorsão agravada e receptação. De fora ficou o tráfico de influências, que constava no despacho inicial do Ministério Público.
O processo já foi enviado para o Tribunal da Boa Hora e o julgamento poderá ser marcado ainda antes das férias judiciais. No entanto, nenhum dos indivíduos se encontra em prisão preventiva, depois das medidas terem sido consideradas extintas pela juíza de instrução.

Guerra aberta

Muitos garantem que se trata de o maior «flop» da Justiça portuguesa. O Ministério Público assegura que deduziu a acusação possível, depois de concluída a investigação.
Entendimentos diferentes que levaram Fátima Mata-Mouros, juíza do Tribunal Central, a recusar pronunciar ou despronunciar os arguidos. A magistrada argumentou que não fazia sentido acusá-los de tráfico de influências, quando estavam em causa crimes de corrupção. Acrescentou também que pelo menos o nome de um director de Finanças constava das escutas telefónicas, como tendo recebido dinheiro para limpar dívidas fiscais. Estranhamente, notava a magistrada, o director não havia sido pronunciado por qualquer crime.
Fátima Mata-Mouros criticou depois o facto de o MP não ter analisado os 104 apensos de documentação bancária, ordenando ao Ministério Público que refizesse a acusação.
A ordem não foi cumprida e o recurso subiu para a Relação, que entendeu, tal como o MP, que a juíza não tinha legitimidade para ordenar que a acusação fosse refeita. O caso seguirá assim mesmo para julgamento, tendo Fátima Mata-Mouros retirado apenas do despacho do MP o tráfico de influências.
Tânia Laranjo


publicado por sac3107 às 20:27
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Quarta-feira, 17 de Março de 2004
Governo aliena património por titularização
Público

Consolidação orçamental



O secretário de Estado do Orçamento, Norberto Rosa, admitiu ontem voltar a recorrer este ano à titularização para assegurar receitas extraordinárias que permitam conter o défice abaixo dos três por cento do Produto Interno Bruto (PIB). Neste caso, a venda de créditos dirá respeito não só a dívidas fiscais, num valor que rondará os 500 milhões de euros, mas também a património avaliado num milhão de euros - duas rubricas que fazem parte da proposta de Orçamento de Estado para 2004 apresentada pela ministra Manuela Ferreira Leite em 15 de Outubro. Como o mercado imobiliário tem estado estagnado, a titularização do património a vender é uma forma de encaixar verbas razoáveis num prazo mais curto.
Norberto Rosa teve ontem uma tarde muito calma na comissão parlamentar de execução orçamental, em boa parte devido aos resultados agradáveis que a execução de Janeiro e Fevereiro deste ano revelaram. Para além desses dados, divulgados na véspera, havia uma novidade suplementar: na manhã de ontem o Eurostat, o autoridade estatística da União Europeia, validou integralmente o relatório orçamental de 2003 enviado pelo Governo a Bruxelas, com um défice de 2,8 por cento.
«É a primeira vez que o sr. secretário de Estado vem cá explicar que as coisas correram melhor do que estava previsto», saudou o presidente da comissão, Tavares Moreira. E até os deputados do PS o cumprimentaram pela «clareza» com que respondeu às suas questões. Norberto Rosa, por seu turno, dedicou-se a tentar provar perante a comissão «a evidência empírica» de que o Governo está a proceder a uma verdadeira consolidação orçamental, e não apenas um conjunto de poupanças e cortes cegos temperados com receitas extraordinárias e irrepetíveis, como acusa a oposição.
Luís Miguel Viana


publicado por sac3107 às 21:57
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Selo automóvel à venda em Maio
Jornal de Notícias

Imposto municipal sobre veículos

O selo do carro vai estar a pagamento entre Maio e Junho, segundo uma portaria do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ontem publicada em Diário da República.
Entre 1 de Maio e 30 de Junho os proprietários de automóveis, motociclos, aeronaves e barcos de recreio devem adquirir o selo que corresponde ao pagamento do imposto municipal sobre veículos relativo ao ano de 2004.
O prazo em 2004 é ligeiramente maior do que em 2003, altura em que os proprietários podiam pagar o imposto entre 2 de Maio a 16 de Junho.
O valor do imposto depende do tipo de veículo, do combustível utilizado, da cilindrada do motor e do ano da matrícula, entre outros elementos, mas o preço do selo do carro varia, em 2004, entre 5,09 e 335,49 euros, à semelhança do que aconteceu em 2003.
No entanto, o preço tem um aumento médio de 2% em relação a 2003, ou seja, uma subida em linha com o valor previsto para a inflação.
O selo pode ser comprado nas repartições de Finanças, nalgumas papelarias e junto do Automóvel Clube de Portugal (ACP).

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publicado por sac3107 às 21:54
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Terça-feira, 16 de Março de 2004
Mais referências - MJ Bases Jurídico-Documentais
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publicado por sac3107 às 22:23
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Mais uma referência - Ministério da Justiça
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publicado por sac3107 às 21:58
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