Segunda-feira, 26 de Abril de 2004
Ministra das Finanças Retém Verbas de IRS Doado
Pareceres técnicos e políticos dão razão às reclamações das organizações não-governamentais
Ministra das Finanças Retém Há Três Meses Verbas de IRS Doado
Segunda-feira, 26 de Abril de 2004

Os contribuintes podem destinar 0,5 por cento do que pagam em IRS para instituições religiosas ou de assistência humanitária. A lei existe desde 2001, mas o dinheiro não sai do ministério de Manuela Ferreira Leite

João Ramos de Almeida
Manuela Ferreira Leite tem sobre a sua mesa, desde 2 de Fevereiro de 2004, um despacho do secretário de Estado do Orçamento favorável ao pagamento das verbas de IRS que, nos termos da Lei de Liberdade Religiosa (lei 16/2001 de 22 de Janeiro), foram doadas pelos contribuintes para fins religiosos de beneficência ou para fins humanitários. O gabinete da ministra não deu qualquer justificação para esse congelamento até ao fecho desta edição.

A demora na atribuição destas verbas, que se prolonga desde 2002, vai contra todos os pareceres técnicos, tanto dos diversos serviços do Ministério das Finanças como da própria Provedoria da Justiça, que deu razão às queixas de organizações não-governamentais. Apesar desses pareceres técnicos e das decisões dos secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, a decisão de não facultar essas verbas indicia ser política.

Em causa, como lembrou o próprio secretário de Estado do Orçamento no seu despacho para a ministra, "a utilização generalizada desta possibilidade por parte dos contribuintes pode implicar uma redução até 0,5 por cento da receita cobrada de IRS". Mas esta é uma questão que se arrasta, mesmo apesar de ter tido a concordância da própria Manuela Ferreira Leite, já enquanto ministra.

A lei da liberdade religiosa, de Junho de 2001, previu que os contribuintes de IRS que quisessem, podiam fazer com que 0,5 por cento do imposto pago por si fosse atribuído para "fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país". Para tal, bastava que o indicasse na sua declaração de rendimentos, sendo necessário que essa igreja ou comunidade religiosa a tivesse requerido. Essa consignação poderia ir, igualmente, a favor "de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social" (IPSS). Em qualquer dos dois casos, a verba teria de estar inscrita no Orçamento de Estado (OE).

As autoridades fiscais deram corpo a esta lei e abriram na declaração de IRS, relativa aos rendimentos de 2002, um campo para o contribuinte poder optar. Mas nem o Governo socialista consagrou essa consignação no OE de 2002, nem o Governo social-democrata - preocupado com o défice orçamental - o fez quanto alterou o OE socialista. Por outro lado, a lei deixava em aberto como se efectuaria esse processo de atribuição.

Só a 30 de Dezembro de 2002 a ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite, assinou uma portaria regulamentadora, que, por sinal, apenas foi publicada já em Janeiro de 2003 (portaria 80/2003). No seu preâmbulo previa-se que, apesar de a lei carecer de regulamentação nalguns aspectos, "algumas disposições com incidência na área da tributação do rendimento das pessoas singulares poderão já entrar em vigor no ano económico de 2002". Mas foi a própria ministra que veio a recusar aquilo que assinara. A afectação de verbas de IRS não seria feita em 2003 "por ausência de enquadramento legal completo à época", afirmou ao PÚBLICO uma fonte oficial do Ministério das Finanças.

Pareceres positivos
A Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento protestou contra este congelamento. "Algumas das organizações" que poderiam ter direito às verbas "desenvolveram campanhas de sensibilização junto dos contribuintes", e estes assinalaram na declaração de IRS a vontade de contribuir para essas organizações. No Verão passado, fez mesmo queixa ao Provedor da Justiça, que acabou por lhes dar razão, tendo na altura a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais respondido que remetera o assunto para a secretaria de Estado do Orçamento.

No final de Dezembro, o parecer dos serviços da DGO foi no sentido de que o pagamento das verbas apenas dependia da sua inscrição no Orçamento de Estado e da quantificação por parte da DGCI, para que a Direcção-Geral do Tesouro as pague. O secretário de Estado do Orçamento, Norberto Rosa, levou um mês a despachar favoravelmente o parecer dos seus serviços e remeteu-o para a ministra com o aviso de que aquela disposição poderia custar, se houvesse uma "utilização generalizada", até 0,5 por cento da receita da cobrada de IRS. E já lá vão quase três meses.

Instado sobre se a ministra iria dar seguimento e pagar, um porta-voz do Ministério das Finanças remeteu a questão para a portaria 362/2004 de 8 de Abril, que obriga as entidades beneficiárias a ter de se inscrever no registo de pessoas colectivas religiosas e requerer o benefício financeiro, nos termos do decreto-lei 134/2003 de 28 de Junho. Ora, o próprio parecer da DGO, de Dezembro de 2003, vai em sentido contrário e obriga ao pagamento imediato. Até ao fecho desta edição, o PÚBLICO não conseguiu esclarecer se o Ministério das Finanças vai pagar em 2004, quanto está em causa, se vai pagar as quantias atrasadas e se a verba está inscrita no Orçamento de Estado, como obriga a lei

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publicado por sac3107 às 22:03
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