Segunda-feira, 3 de Maio de 2004
NOVAS REGRAS PARA LIQUIDAR BANCOS
2004-05-03 00:00:00
Finanças - BP com funções de supervisão
NOVAS REGRAS PARA LIQUIDAR BANCOS
O Governo vai pedir à Assembleia da República uma autorização legislativa para rever os mecanismos de dissolução e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, adequando a legislação nacional ao direito comunitário com a transposição da directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e Conselho.
Marta Vitorino

Vítor Constâncio mantém a competência de revogação
Segundo apurou o CM, o novo diploma propõe o abandono do sistema predominantemente administrativo de liquidação em vigor, optando pela liquidação judicial como regra. O Governo entendeu não mexer na legislação aplicável às caixas de crédito agrícola por gozarem de um regime de garantia e solidariedade vigente no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.

Quanto ao papel do Banco de Portugal (BP), este mantém a competência, enquando autoridade de supervisão, para a revogação da autorização de exercício da actividade bancária. No entanto, a liquidação propriamente dita é acometida ao sistema judicial. O BP poderá ainda prestar a necessária colaboração em juízo, requerer e propor o que entender conveniente em face da especificidade técnica das matérias e respectiva incidência no sistema financeiro, bem como recorrer das decisões proferidas.

O projecto de proposta de lei estabelece que tanto as instituições financeiras como os respectivos credores continuam a não ter legitimidade para requerer a declaração judicial de insolvência. Ou seja, as instituições só se dissolvem por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios.

O novo diploma, que vem alterar um regime que remonta a 1940, altera também o Código dos Valores Mobiliários, revogando o artigo 100.º e alterando o artigo 343.º. As novas regras aplicar-se-ão à liquidação de sucursais, em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, bem como à de sucursais, em Portugal, de instituições financeiras.

José Rodrigues

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publicado por sac3107 às 21:02
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