Quarta-feira, 2 de Junho de 2004
AUMENTO DAS RENDAS INDEXADO AO IRS
Arrendamento - Governo pondera cláusula de salvaguarda

A prometida reforma da Lei do Arrendamento irá indexar o aumento das rendas à declaração de IRS dos agregados familiares. Segundo apurou o Correio da Manhã esta foi a forma encontrada para garantir uma maior justiça social e equilibrar um mercado que não funciona.
Jorge Godinho

Quem puder pagar mais vai pagar mais de renda: assegurou ao CM um responsável do Ministério das Obras públicas
“Vamos proteger os que menos têm e que sejam, comprovadamente, necessitados”, afirmou ao CM uma fonte próxima do processo, garantindo que, “o Estado não se irá eximir de cumprir a sua função social de apoiar (através de subsídios) quem mais precisa”. No entanto, “quem puder pagar mais, pagará de acordo com os seus rendimentos”, referiu a mesma fonte, que admitiu a necessidade de um reforço na fiscalização quer na atribuição de subsídios, quer na verificação dos rendimentos declarados.

A reforma da Lei do Arrendamento, anunciada duas vezes pelo primeiro-ministro, deverá ser apresentada “até ao fim do mês de Junho”, confirmou a mesma fonte.

Em relação à aplicação da nova Lei, ela irá abranger todos os contratos novos, e terá ainda um efeito retroactivo. “É preciso corrigir as distorções que já vêm de trás”, referiu um responsável oficial, que não quiz adiantar como serão feitas essas actualizações.

“Estamos a falar de uma reforma muito completa, que teve em conta todos os casos previsíveis e foi baseada em inúmeros dados estatísticos”, adiantou.

Em relação à existência de uma possível “cláusula de salvaguarda” que imponha um limite máximo aos aumentos de rendas, os responsáveis governamentais consideram que, com a nova legislação “se conseguiu um equilíbrio entre o direito à habitação e o direito do proprietário ao rendimento do seu prédio”.

“O novo enquadramento legal irá procurar equilibrar as relações entre inquilinos e proprietários. Os inquilinos querem obras nas casas onde habitam, enquanto que os proprietários querem ver as rendas actualizadas”, referiu uma fonte oficial.

O arrendamento urbano terá uma parte comum para os arrendamentos habitacionais e comerciais.

Entretanto, a secretária de Estado da Habitação, desloca-se hoje aos Açores para celebrar os primeiros acordos de colaboração ao abrigo do novo Programa de Financiamento para Acesso à Habitação. (PROHABITA). Este programa, que tem hoje a sua publicação em Diário da República, vai privilegiar a reabilitação de edifícios em detrimento da construção nova.

Aquele diploma alarga a concessão de apoio financeiro do Estado ao alojamento de quaisquer casos de agregados familiares com graves carências habitacionais e permite o financiamento ao arrendamento através dos fundos de investimento imobiliário.

NOTAS

PAGAMENTO

O despejo com motivo no não pagamento de rendas será agilizado. “É preciso dar aos proprietários instrumentos rápidos e eficazes para combater o incumprimento”.

TRANSMISSÃO

A transmissibilidade do arrendamento deverá também sofrer alterações. Actualmente, o contrato pode ser transmitido uma só vez, de acordo com o parentesco.

DEVOLUTOS

Existem mais de meio milhão de fogos devolutos no País. “O mercado de arrendamento não funciona e atira as pessoas para a periferia das grandes cidades”.

Miguel Alexandre Ganhão

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publicado por sac3107 às 22:20
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