Terça-feira, 15 de Junho de 2004
CNPD chumba reciprocidade na troca de dados entre Fisco e PJ
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), num parecer a que o Jornal de Negócios teve acesso, diz considerar ilegal e inconstitucional o projecto-lei que regulamenta o acesso da Polícia Judiciária (PJ) às bases de dados da Segurança Social e do Fisco.



Segundo a CNPD, o actual projecto extravasa os limites fixados pela autorização legislativa ao permitir o acesso da Segurança Social e da Administração Fiscal aos dados da PJ. Segundo este parecer, publicado esta terça-feira no jornal, a autorização legislativa prevê a interconexão de dados entre aquelas entidades por forma a facilitar o acesso em tempo real pela PJ aos dados registados na Administração Fiscal e na Segurança Social que sejam relevantes para as investigações sobre crimes tributários, branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.
No entanto, segundo a CNPD, a autorização legislativa não permite que os serviços da Administração Fiscal e da Segurança Social acedam aos dados registados na PJ.

Para a Comissão, o projecto-lei do Governo, ao permitir a reciprocidade do acesso à informação, desvia-se do sentido e extravasa os limites fixados pela autorização legislativa.

Perante as questões levantadas pela Comissão, existe uma ou duas opções: ou se avança com uma nova autorização legislativa ou os responsáveis pelo projecto optarão por incorporar aquelas sugestões no projecto-lei.

Caso o Governo opte por esta segunda acção, prevê-se que o diploma regresse à Comissão para novo parecer.

15-06-2004 9:22:58

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publicado por sac3107 às 22:57
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