Terça-feira, 28 de Setembro de 2004
Locadoras imobiliárias isentas de reavaliar imóveis para IMI
Despacho de Valdez facilita operações de fusão e restruturação
Locadoras imobiliárias isentas de reavaliar imóveis para IMI


28-09-2004, Filomena Lança, flanca@economica.iol.pt

Um despacho do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, estabelece que nos casos de transferência de imóveis objecto de contrato de locação financeira imobiliária efectuada em virtude de operação de reestruturação e concentração empresarial, não é obrigatório proceder à reavaliação dos prédios. Os efeitos na receita do IMI são difíceis de calcular.

O Ministério das Finanças abriu uma excepção a favor das sociedades de locação financeira imobiliária, isentando-as da obrigatoriedade de reavaliação dos imóveis em carteira para efeitos do novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) nos casos em que uma destas sociedades seja absorvida por outra.
A reforma dos impostos sobre o património e a necessidade de actualizar os valores do parque imobiliário para efeitos fiscais obriga os prédios urbanos já inscritos na matriz a serem reavaliados nos termos do CIMI aquando da primeira transmissão ocorrida após a entrada em vigor da nova lei. No entanto, segundo um ofício emitido pelas Finanças a 23 de Julho, com base num parecer do ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Valdez, ficam isentos de reavaliação para efeitos de IMI os prédios transmitidos ¿para a sociedade incorporante em resultado da fusão por incorporação¿, a menos que os locatários exerçam ¿o direito de opção de compra, nos termos dos respectivos contratos de locação¿.
O Ofício das Finanças - uma informação vinculativa aos serviços, baseada num parecer homologado por Valdez num despacho de 16 de Julho deste ano (o despacho nº 1675/2004-XV) - dá uma ajuda aos grupos financeiros que têm vindo a proceder a operações de fusão por incorporação, que em vários casos incluem sociedades de locação financeira imobiliária. Dado que se verifica uma transmissão e dada a desactualização dos valores do parque imobiliário nacional, qualquer reavaliação resultaria no aumento do valor dos imóveis - e, por inerência, do respectivo IMI a pagar pelas sociedades aos municípios.
Este ¿bónus¿é semelhante a isenções existentes, por exemplo, em sede de IRC, destinadas a não dificultar operações de restruturação. No entanto, embora não questionem o espírito do despacho de Valdez, alguns fiscalizas tem dificuldade em encontrar base legal para esta interpretação.
¿Não vemos razão para isso, uma vez que a lei nada prevê e as excepções legais agora existentes apenas se referem ao IRC e ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis¿, diz um especialista da KPMG.
Na prática, quando se realiza uma fusão, todo o património de uma sociedade é transmitido para outra, a sociedade incorporante. Esse património inclui todo um conjunto de imóveis. Sendo actualizado o seu valor há, desde logo, uma mais valia que se reflecte no património da empresa incorporante que terá de ser tributada em sede de IRC. Depois, há o IMT, a antiga Sisa, também calculada com base no valor da reavaliação do imóvel. Finalmente, existem reflexos ao nível do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que veio substituir a velha contribuição autárquica.
O parecer que fundamenta o Despacho de Valdez desmonta os dois primeiros aspectos. No caso dos reflexos em sede de IRC, remete-se para o regime de neutralidade fiscal aplicável às operações de fusão, cisão, entrada de activos e permuta de acções, previsto no artigo 67º e seguintes do código do IRC, que transpôs para o direito nacional uma directiva comunitária. Esse regime prevê que o apuramento dos resultados respeitantes aos valores patrimoniais transferidos, na determinação do lucro tributável, é feito como se não tivesse havido fusão. Carlos Loureiro, da Deloitte, explica que o objectivo é remover obstáculos fiscais a operações de restruturação ou concentração.

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publicado por sac3107 às 20:47
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1 comentário:
De Financiamento Imobiliario a 3 de Outubro de 2009 às 17:16
É sempre bom ver umas exepções aqui e ali!


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