Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2004
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Sampaio apela a consenso sobre Finanças Públicas


Público
«Os problemas estruturais das finanças públicas portuguesas continuam por resolver», afirmou o Presidente da República



O Presidente da República considera que «os problemas estruturais das finanças públicas portuguesas continuam por resolver» e mandou uma mensagem à Assembleia da república a apelar ao consenso em matéria orçamental. Jorge Sampaio, que ontem completou oito anos como Presidente, propõe novas formas de elaboração do Orçamento do Estado.

Jorge Sampaio, enviou ontem ao Parlamento uma mensagem sobre a situação económica e financeira do país com tantos conselhos, alertas, críticas e apelos que acabou por congregar os discursos do Governo e oposição. Como o debate político dos últimos anos tem sido dominado pelo défice orçamental e este se não resolve, Jorge Sampaio concluiu que «os problemas estruturais das finanças públicas portuguesas continuam por resolver». E, perante esta evidência, decidiu intervir directamente na matéria, apelando com veemência a uma revolução na praxe legislativa: a «elaboração do Orçamento do Estado numa base plurianual» e a sua discussão e aprovação «em duas fases».
Nessas fases, «a primeira, na Primavera, ocupar-se-ia do cenário macroeconómico, da orientação da política económica e orçamental e da evolução dos grandes agregados da receita e da despesa públicas», aconselha o Presidente. A segunda fase, no Outono, «encarregar-se-ia do orçamento anual detalhado, em conformidade com o enquadramento plurianual antes aprovado». Para além disso, considera Sampaio, a estruturação do Orçamento por programas permitiria uma despesa pública de maior qualidade e eficácia.
As vantagens da elaboração do Orçamento em duas abordagens é, desde há anos, consensual em todas as equipas que passaram pelo Ministério das Finanças, tendo tido em Pina Moura um declarado apoiantes. E, em Janeiro do ano passado, a resolução sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento 2003-2007 - que incluia esse mesmo princípio - foi mesmo aprovada por uma maioria que incluiu os dois maiores partidos. «Infelizmente», registou ontem Jorge Sampaio, «o acordo não teve a continuidade desejada e o Programa de Orientação da Despesa Pública apresentado pelo Governo e discutido pela Assembleia em Maio último não consubstanciou o início de um processo orçamental plurianual».
Dito isto o Presidente explicitou o objectivo da sua mensagem: «Deixar claro o meu apelo a que se retome este processo, já que, sem ele, dificilmente poderemos chegar em tempo útil e sem custos sociais gravosos, ao equilíbrio correcto e sólido das finanças públicas». Jorge Sampaio continua: «As recriminações partidárias recíprocas sobre a gestão orçamental passada e presente, para além de gerarem expectativas negativas que em nada ajudam a economia e as empresas, contribuem para deteriorar o ambiente propício à discussão dos problemas de fundo e para reduzir as possibilidades de concertação quanto às medidas apropriadas».

Contra o recuo do Estado

A mensagem do Presidente abre com considerações muito em linha com o discurso da ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, e, mais recentemente, com a intervenção do governador do Banco de Portugal, Vítor Constâncio: «O desiquilíbrio estrutural das finanças públicas tem de ser corrigido, não só por motivos de ordem externa, que quase têm monopolizado a discussão sobre o tema, mas também, e sobretudo, por razões de ordem interna», afirma Jorge Sampaio. E defende que o rigor orçamental se deve impor como «uma orientação estratégica, quase diria uma atitude, incorporada por princípio e como princípio nas práticas de governação».
Sampaio recorda ainda que promulgou a legislação que autoriza o Governo a ceder créditos do Estado e da Segurança Social ao Citigroup e diz compreender que «uma vez estipulada uma meta rígida para o défice, se tenha de recorrer àquele tipo de medidas». Mas o paralelismo com o discurso do Governo termina aqui, sublinhando o Presidente que a contenção da despesa «não deve ser efectuada através de cortes sem sentido estruturante, mas sim através da gestão criteriosa das despesas correntes e de investimento que permita racionalizar serviços e seleccionar projectos». Quanto às receitas, considera que é «inadiável» reforçar a administração fiscal para combater a fraude e a evasão.
Sampaio aproveita ainda para se referir à recente decisão do ECOFIN de não aplicar sanções à França e à Alemanha por violarem o Pacto de Estabilidade e Crescimento da zona euro e para lembrar que há muito defende a revisão deste pacto. Isto para defender que «em termos internos, o tratamento agora conferido àqueles dois países pode tornar menos necessário recorrer a medidas orçamentais extraordinárias».
Todavia, a parte da mensagem que mais directamente coloca em xeque a acção do Governo estava guardada para as responsabilidades do Estado. Num momento em que a privatização dos hospitais, ou a entrega a privados de funções da segurança social ou de tarefas da administração estão na ordem do dia - com ministros como Luís Filipe Pereira, Bagão Félix ou a secretária de Estado Suzana Toscano a assumirem protagonismo nesse combate - Sampaio veio alertar para «quão arriscado será, em Portugal, fazer recuar o Estado na vida económica e social».
Recordando que ainda existem graves bloqueamentos ao desenvolvimento e «fontes persistentes de desigualdades, pobreza e exclusão», o Presidente fez questão de elogiar, nesse capítulo, os seis anos de Governo de António Guterres. «A diminuição da incidência da pobreza, sobretudo da pobreza extrema, resultante de medidas de apoio e integração social desenhadas a partir da segunda metade da década de 90, põe-nos perante um exemplo de como uma intervenção do Estado pode contribuir para melhorar os níveis de coesão social do país», disse Sampaio, apelando ao fim das «recriminações partidárias recíprocas sobre a gestão orçamental passada e presente».


Luís Miguel Viana



publicado por sac3107 às 20:54
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