Domingo, 7 de Março de 2004
dúvidas frequentes - Pessoas Singulares IRS
Nascimento / Adopção

O nascimento ou adopção de uma criança tem consequências ao nível dos impostos ? Se sim quais ?

Sim. O nascimento ou adopção de uma criança permite que no calculo do IRS do ano do nascimento ou adopção se efectue uma dedução à colecta no valor de 40% do Salário Mínimo Nacional.

No caso de a criança nascida ou adoptada tenha um grau de invalidez permanente superior a 60% a dedução referida anteriormente é elevada em 50%.

Para que esta dedução possa começar a ser reflectida no mês do nascimento ou adopção deverão os trabalhadores por conta de outrém comunicar esse facto à sua entidade patronal para que no calculo do IRS mensal seja aplicada a taxa que consta das tabelas de retenção relativas a coluna do número de dependentes em causa.

Ainda ao nível do IRS será possível no ano do nascimento ou adopção inscrever na declaração anual do IRS, a entregar de 1 de Fevereiro a 15 de Março ou de 16 de Março a 30 de Abril, as despesas de saúde que eventualmente tenham ocorrido desde o dia do nascimento ou adopção e ultimo dia do ano. O valor considerado pela Administração Fiscal no calculo do IRS desse ano será de 30% das despesas que se encontrem isentas de IVA ou sujeitas à taxa de 5% ou de um limite determinado anualmente para as despesas de saúde sujeitas à taxa normal de IVA, desde que justificadas por receita médica.

Caso no ano do nascimento ou adopção a criança venha a receber algum rendimento deverá preencher a Declaração Modelo para solicitar o seu número de contribuinte que deverá ser fornecido à entidade que efectuar o pagamento do rendimento.


Primeiro emprego

Quais as consequências ao nível dos impostos pelo facto de começar a trabalhar pela primeira vez ?

No caso das situação em que o primeiro emprego resulta de uma relação de trabalho dependente deverá o trabalhador informar a entidade patronal do seu estado civil, do número de dependentes e se o seu cônjuge recebe rendimentos para que o calculo do IRS no recibo do ordenado seja correctamente efectuado.

Se o primeiro "emprego" resulta de uma actividade profissional desempenhada de forma independente deverá, antes de iniciar essa actividade, deslocar-se a um Serviço de Finanças (Repartição de Finanças) e adquirir, preencher e entregar a Declaração de Inicio de Actividade e posteriormente comprar uma caderneta de recibos ("verdes").

Ao entregar esta declaração poderão verificar-se duas situações :

- Passar a liquidar IVA e a "sofrer" uma retenção de IRS em todos os recibos emitidos, no caso de o valor estimado para o primeiro de actividade ser superior a 9 975,96 euros;
- Nas situações em que o valor estimado para o primeiro de actividade seja inferior a 9 975,96 euros, não deverá liquidar IVA e está dispensado de "sofrer" retenção na fonte de IRS. Esta isenção e dispensa deve ser manifestada no recibo emitido por cada recebimento.

Casamento

O que se altera, em termos de impostos, no ano do casamento ?

Após o casamento deverá ser comunicado à entidade patronal, pelos dois cônjuges, a alteração do estado civil, de modo a que a entidade patronal proceda ao desconto mensal do IRS de acordo com a nova situação.

A declaração do IRS do ano do casamento deverá ser única e ser entregue pelos dois cônjuges assinalando o estado civil de casado. Nesta declaração deverão ser adicionados os rendimentos obtidos desde o inicio do ano até à data do casamento e os rendimentos obtidos desde o dia do casamento até ao ultimo dia ano.

O mesmo deverá ser efectuado em relação às despesas que podem ser deduzidas (saúde, educação, encargos com imóveis, encargos com lares, energias renováveis, prémios de seguros, aconselhamento e patrocínio judiciário e benefícios fiscais).


Divórcio / separação

O que se altera, em termos de impostos, no ano do divórcio / separação ?

Após o divórcio / separação deverá ser comunicado à entidade patronal, pelos dois ex - cônjuges, a alteração do estado civil, de modo a que a entidade patronal proceda ao desconto mensal do IRS de acordo com a nova situação.

A declaração do IRS do ano do divórcio / separação deverá ser entregue separadamente pelos dois ex - cônjuges assinalando o estado civil de "solteiro, viuvo, divorciado ou separado judicialmente".

Se durante o ano a que o imposto respeite a sociedade conjugal se dissolver por declaração de nulidade ou anulação do casamento, por divórcio ou por separação judicial de pessoas e bens, a tributação dos sujeitos passivos é feita de harmonia com o seu estado civil em 31 de Dezembro, nos seguintes termos:

- Englobar (juntar) os rendimentos próprios e a sua parte nos rendimentos comuns, se os houver, bem como os rendimentos dos dependentes a seu cargo

Em relação às despesas que podem ser deduzidas (saúde, educação, encargos com imóveis, encargos com lares, energias renováveis, prémios de seguros, aconselhamento e patrocínio judiciário e benefícios fiscais) deverão ser declaradas em cada uma das declarações as despesas de cada titular.

Perda de emprego

A perda de emprego tem consequências fiscais ? Se sim quais ?

Com perda de emprego a principal consequência é deixar de obter rendimento e como tal deixar de ter retenção na fonte de IRS que incidia sobre o ordenado / vencimento.

Caso venha a receber subsidio de desemprego este não desconta IRS.

Caso no ultimo dia do ano continue na situação de desempregado deverá mesmo assim entregar a declaração de IRS referente a esse ano com a indicação dos rendimentos recebidos desde o inicio do ano até à data em que perdeu o emprego.

Na mesma declaração deverão ser inscritas as despesas que podem ser deduzidas (saúde, educação, encargos com imóveis, encargos com lares, energias renováveis, prémios de seguros, aconselhamento e patrocínio judiciário e benefícios fiscais) referentes a todo o ano.

Deficiência

O cidadão que possui um grau de invalidez superior a 60% tem algum beneficio fiscal ?

Sim. O cidadão que possui um grau de invalidez superior a 60% goza de um beneficio fiscal que consiste na tributação para efeitos de IRS, no caso de rendimentos de trabalho dependente ou derivado de uma actividade profissional, de apenas 50% dos seus rendimento que não ultrapassem um limite definido anualmente.

No caso dos pensionistas ou reformados este beneficio o beneficio consiste em isentar 30% do rendimento com um limite definido anualmente. Este limite será aumentado para os deficientes das Forças Armadas em determinadas condições.

Para alem das deduções ao rendimento referidas anteriormente, são, ainda, dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86º do Código do IRS

Para que este beneficio seja concretizado deverá na declaração anual do IRS ser indicado que possui um grau de invalidez superior a 60%. Também deverá ser informado a entidade patronal deste facto de modo a que proceda ao desconto mensal do IRS de acordo com a nova situação.

O grau de invalidez deverá ser determinado pela autoridade competente, nomeadamente pelo delegado de saúde da área da residência. O certificado com o grau de incapacidade deverá referir se a invalidez é permanente e qual a sua percentagem. Este documento deverá sempre ficar em poder do cidadão que possui a deficiência.

O cidadão nestas circunstâncias poderá ainda não pagar IVA ou IA (Imposto Automóvel) na aquisição de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos desde que destinado para uso próprio.

Falecimento

O falecimento tem consequências fiscais ? Se sim quais ?

No ano em que ocorra o falecimento deverá ser assinalado, tal facto, na declaração do IRS.

O cônjuge sobrevivo deverá entregar uma única declaração de IRS, assinalado o estado civil de viuvo, se entretanto não tiver casado, e declarar quer o seu rendimento quer o rendimento recebido pelo cônjuge falecido, bem como as contribuições obrigatórias efectuadas por ambos.

No caso de estarmos em presença de uma herança indivisa deverá ser junto da declaração do IRS o anexo I onde se discriminaram os rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, silvícolas ou pecuários e se distribuem pelos vários contitulares da herança indivisa.

A herança indivisa é considerada, para efeitos de tributação, como uma situação de contitularidade. Assim, cada herdeiro é tributado relativamente à sua quota-parte nos rendimentos por ela gerados, que se presumem iguais quando indeterminadas.

Se a herança indivisa produzir rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, silvícolas ou pecuários, cumpre ao cabeça-de-casal ou administrador contitular da herança indivisa apresentar, na sua declaração anual de rendimentos, ainda que em anexo autónomo, a demonstração dos lucros ou prejuízos apurados no património comum, identificando os restantes contitulares e a respectiva quota-parte nesses mesmos lucros ou prejuízos.

Por outro lado cumpre a cada contitular declarar, no anexo próprio, apenas a sua quota-parte nos rendimentos gerados pela herança indivisa, identificando, por sua vez, o cabeça-de-casal ou administrador contitular a quem incumbir a apresentação da totalidade dos elementos contabilísticos.

Cada contitular declarará também a sua quota-parte nas retenções de imposto eventualmente feitas à herança indivisa.

Tratando-se de rendimentos gerados por herança indivisa integráveis noutras categorias, designadamente rendimentos prediais, de capitais ou mais-valias, cada contitular declarará a sua quota-parte nos rendimentos ilíquidos e deduções, incluindo as que respeitem a retenções de imposto, a que haja lugar, sem necessidade de o cabeça-de-casal ou administrador contitular declarar a respectiva totalidade.

O falecimento deverá ser comunicado ao Serviço de Finanças (Repartição de Finanças) da área de residência do falecido no prazo de 30 dias a contar da ocorrência do óbito. Efectuada essa comunicação deverá ser entregue dentro de 60 dias a relação de bens que pertenciam ao falecido. Para o preenchimento desta relação poderá solicitar apoio junto do

Serviço de Finanças (Repartição de Finanças).

Esta comunicação e relação de bens será a base para o calculo do Imposto Sucessório que poderá vir a ser pago pelos herdeiros.


publicado por sac3107 às 21:00
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