Domingo, 7 de Março de 2004
DICAS - Estatuto dos Benefícios Fiscais
O Estatuto dos Benefícios Fiscais contém os princípios gerais a que deve obedecer a criação das situações de benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo objectivo de, por um lado, garantir maior estabilidade aos diplomas reguladores das novas espécies tributárias e, por outro, conferir um carácter mais sistemático ao conjunto dos benefícios fiscais.


1. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1.1.CONCEITO DE BENEFÍCIO FISCAL
Consideram-se benefícios fiscais, as medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.
São benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria colectável e à colecta, as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes.

1.2. BENEFÍCIOS FISCAIS AUTOMÁTICOS E DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO
Os benefícios fiscais são automáticos quando resultam directamente e imediatamente da lei.
Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. Este pode ser concedido por acto administrativo ou por acordo entre a Administração e os interessados.

1.3. FISCALIZAÇÃO
Todas as pessoas, singulares ou colectivas, de direito público ou de direito privado, a quem sejam concedidos benefícios fiscais, automáticos ou dependentes de reconhecimento, ficam sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes.

1.4. DECLARAÇÃO DE PERDA DOS BENEFÍCIOS
As pessoas titulares do direito aos benefícios fiscais são obrigadas a declarar, no prazo de 30 dias, que cessou a situação de facto ou de direito em que se baseava o benefício, salvo quando essa cessação for de conhecimento oficioso.

1.5. DATA RELEVANTE PARA EFEITOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS
O direito aos benefícios fiscais deve reportar-se à data da verificação dos respectivos pressupostos, ainda que esteja dependente de reconhecimento declarativo pela administração fiscal ou de acordo entre esta e a pessoa beneficiada, salvo quando a lei dispuser de outro modo.
Os benefícios fiscais dependentes de reconhecimento não poderão ser concedidos quando o sujeito passivo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida em causa:
- Sendo exigível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida;
- For de montante igual ou superior a € 500 e represente, no mínimo, 10% ou 30% da totalidade dos benefícios fiscais no caso de pessoas colectivas ou de pessoas singulares, respectivamente.

1.6. EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Os benefícios extinguem-se:
- Quando os benefícios são temporários, caducam pelo decurso do prazo por que foram concedidos;
- Quando condicionados, caducam pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva, ou pela inobservância das obrigações impostas, imputável ao beneficiário.

1.7. TRANSMISSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
O direito aos benefícios fiscais, regra geral é intransmissível inter vivos. Contudo é transmissível o direito aos benefícios fiscais objectivos que sejam indissociáveis do regime jurídico aplicável a certos bens, designadamente os que beneficiem os rendimentos de obrigações, títulos de dívida pública e os prédios sujeitos ao regime de renda limitada.
É igualmente transmissível inter vivos, mediante autorização do Ministro das Finanças, o direito aos benefícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas desde que no transmissário se verifiquem os pressupostos do benefício e fique assegurada a tutela dos interesses públicos com ele prosseguidos.
O direito aos benefícios fiscais é transmissível mortis causa no caso de se verificarem no transmissário os pressupostos do benefício, salvo se este for de natureza estritamente pessoal.


2. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) E O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

2.1. OS BENEFÍCIOS FISCAIS E O IRS
Os benefícios fiscais existentes para as pessoas singulares, constituem um factor importante a ter em conta na liquidação do IRS e consequente determinação do montante do imposto a pagar ou a reembolsar. Assim para essa determinação, concorrem as deduções à colecta, as isenções e outros benefícios, previstos quer no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar, quer no Código do IRS.

2.2. BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL

2.2.1.CONTRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS PARA REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL
São isentos de IRS, no ano em que as correspondentes importâncias foram despendidas, os rendimentos a que se refere a primeira parte do n.º 3) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, quando respeitem a contratos que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, desde que sejam observadas cumulativamente as condições previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 4 do artigo 40º do Código do IRC, na parte em que não excedam os limites previstos nos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo e sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 5 e 6.
A inobservância de qualquer das condições previstas no item anterior determina:
- Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o englobamento, como rendimento da categoria A de IRS do ano em que ocorrer o facto extintivo, da totalidade das importâncias que beneficiaram da isenção, acrescidas de 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde a data em que as respectivas contribuições tiverem sido efectuadas.
- Para a empresa, a tributação autónoma à taxa de 40% no exercício do incumprimento das contribuições que no exercício, bem como nos dois exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isenção.
Verificando-se o disposto na parte final do nº 3 da alínea c) do artigo 2.º do Código do IRS, beneficia de isenção o montante correspondente a um terço das importâncias pagas ou colocadas à disposição, com o limite de Euros 11.704,70.
A isenção referida não prejudica o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no nº 4 do artº 22º do Código do IRS, bem como a determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

2.2.2. DEFICIENTES
Considera-se deficiente aquele que apresente um grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, igual ou superior a 60%, e é através de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade são estabelecidos os procedimentos tendentes a garantir a eficaz verificação dos pressupostos de que dependem os benefícios aplicáveis a titulares deficientes.
Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes: *
- Em 50%, com o limite de € 13 774,86, as categorias A e B;
- Em 30%, os rendimentos da categoria H, com os seguintes limites:
- De € 7778,74 para os deficientes em geral;
- De € 10340,29 para os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelos Decretos-Lei nºs 43/76, de 20 de Janeiro, e 314/90, de 13 de Outubro.
* (Redacção da Lei nº 32-B/02, de 30/12 - OE/2003)
Estes limites são majorados em 15% quando se trate de sujeitos passivos cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado por entidade competente, seja igual ou superior a 80%.
São dedutíveis à colecta do IRS 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, bem como 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, e em que aqueles figurem como primeiros beneficiários, nos termos e condições estabelecidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 86º do Código do IRS.
Os deficientes podem possuir uma conta de depósito bancário à qual se aplica o regime jurídico e fiscal da "Conta poupança-reformados.


2.3. BENEFÍCIOS À POUPANÇA

2.3.1.CONTAS POUPANÇA-HABITAÇÃO
Dedução à colecta do IRS Valor investido
Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 25% das entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação, com o limite de € 575,57, desde que o saldo seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 27/2001, de 3 de Fevereiro, e se mostrem decorridos os prazos ali estabelecidos.

2.3.2.CONTAS POUPANÇA-REFORMADOS
Beneficiam de isenção de IRS os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse os € 10167,78.

2.3.3. CONTAS POUPANÇA-EMIGRANTES E OUTRAS
A taxa do IRS, incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por conta emigrante é de 57,5 % da taxa a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 71.º do Código do IRS.

2.3.4.FUNDOS DE POUPANÇA-REFORMA, POUPANÇA-EDUCAÇÃO E POUPANÇA- REFORMA/EDUCAÇÃO
- São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 25% do valor aplicado no respectivo ano em planos individuais de poupança-reforma (PPR), poupança-educação (PPE) e poupança-reforma/educação (PPR/E), com o limite máximo do menor dos seguintes valores:
5% do rendimento total bruto englobado e € 661,41 por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
- As percentagens e os limites referidos são majorados, em função da idade do sujeito passivo a 1 de Janeiro do ano em que efectua a aplicação, da forma seguinte:
- No caso de valores aplicados por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e 50 anos, inclusive, o limite é majorado em 5%;
- No caso de valores aplicados pelo sujeito passivo com idade inferior a 35 anos, o limite é majorado em 10%.
- Os benefícios previstos nos são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.
- A fruição do benefício da dedução fica sem efeito, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas, consoante os casos, ao rendimento ou à colecta do IRS do ano da verificação dos factos.


2.4. BENEFÍCIOS FISCAIS AO SISTEMA FINANCEIRO E MERCADO DE CAPITAIS

2.4.1. PLANOS DE POUPANÇA EM ACÇÕES
Para efeitos de IRS, é dedutível à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, o valor aplicado em plano poupança-acções (PPA), até 7,5% das entregas efectuadas anualmente, com o limite máximo de:
- € 199,95 por sujeito passivo não casado,
- ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens,
- desde que, excepto em caso de morte do subscritor, não haja lugar a reembolso no prazo mínimo de seis meses a contar da data dessas entregas.

2.5. BENEFÍCIOS ÀS ZONAS FRANCAS

2.5.1.DETENÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADES INSTALADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA E DA ILHA DE SANTA MARIA
As entidades que participem no capital social de entidades instaladas nas zonas francas e referidas nas alíneas a), b), g) e h) do nº1 do artigo 33º do EBF, que participem no capital social de sociedades instaladas nas zonas francas, gozam de isenção de IRS ou de IRC, até 31 de Dezembro de 2011, relativamente:
- aos lucros colocados à sua disposição por essas sociedades na proporção da soma das partes isenta e não isenta mas derivada de rendimentos obtidos fora do território português, do resultado líquido do exercício correspondente, acrescido do valor líquido das variações patrimoniais não reflectidas nesse resultado, determinado para efeitos de IRC;
- aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à sociedade ou devidos pelo facto de não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição.

2.5.2.TRIPULANTES DE NAVIOS
São isentos de IRS os tripulantes dos navios registados no Registo Internacional de Navios, criado e regulamentado no âmbito da zona franca da Madeira, ou no Registo Internacional de Navios, a criar e regulamentar, nos mesmos Termos, no âmbito da zona franca da ilha de Santa Maria, relativamente às remunerações auferidas nessa qualidade e enquanto tais registos se mantiverem válidos, sem prejuízo do englobamento dos rendimentos isentos para efeito do disposto no nº 4 do artº 22º do Código do IRS.


2.6. BENEFÍCIOS FISCAIS EM RAZÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

2.6.1.ISENÇÃO DO PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES E DAS ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS OU INTERNACIONAIS
Estão isentos de IRS, nos termos do direito internacional aplicável ou desde que haja reciprocidade:
- O pessoal das missões diplomáticas e consulares, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade;
- O pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, quanto às remunerações auferidas nessa qualidade.
Contudo estes rendimentos devem ser englobados, para efeitos de disposto no nº 4 do artº 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças.

2.6.2.ISENÇÃO DO PESSOAL EM MISSÕES DE SALVAGUARDA DA PAZ
Ficam isentos de IRS os militares e elementos das forças de segurança quanto às remunerações auferidas no desempenho de funções integradas em missões de carácter militar, efectuadas no estrangeiro, com objectivos humanitários ou destinadas ao estabelecimento, consolidação ou manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respectivas importâncias.
No entanto os rendimentos devem ser englobados para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.
O reconhecimento relativo ao preenchimento dos requisitos de isenção, quando necessário, é da competência do Ministro das Finanças.

2.6.3.ACORDOS E RELAÇÕES DE COOPERAÇÃO
Ficam isentos de IRS as pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo, bem como os militares e elementos das forças de segurança deslocadas no estrangeiro ao abrigo de acordos de cooperação técnico-militar celebrados pelo Estado Português e ao serviço deste, relativamente aos rendimentos auferidos no âmbito do respectivo acordo.
O Ministro das Finanças pode, a requerimento das entidades interessadas, ou registo, conceder isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao serviço daquelas, ao abrigo de contratos celebrados com entidades estrangeiras, desde que sejam demonstradas as vantagens desses contratos para o interesse nacional.
A isenção descrita no parágrafo anterior é extensível, nas mesmas condições, a rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro, desde que exerçam a sua actividade no âmbito de profissões constantes da lista anexa ao Código do IRS, líquidos dos encargos dedutíveis nos termos do mesmo Código.
As isenções referidas nos parágrafos anteriores não prejudicam o englobamento dos rendimentos isentos para efeitos do disposto no nº 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

2.6.4.EMPREITEIROS E ARREMATANTES DE OBRAS E TRABALHOS DAS INFRA-ESTRUTURAS COMUNS NATO
Ficam isentos de IRS os empreiteiros ou arrematantes, nacionais ou estrangeiros, relativamente aos lucros derivados de obras ou trabalhos das infra-estruturas comuns NATO, a realizar em território português, nos termos do Decreto-Lei n.º 41561, de 17 de Março de 1958, sem prejuízo do englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

2.7. BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A IMÓVEIS
Ficam isentos de contribuição autárquica, nos termos da tabela a que se refere o n.º 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar e sejam efectivamente afectos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 90 dias subsequentes àquele prazo.

Valor tributável (em Euros) Período de isenção (anos) para habitação própria permanente e arrendamento para habitação(n.ºs 1 e 3)
Até 113 492 10
Mais de 113 492 até 141 983 7
Mais de 141 983 até 171 624 4

2.8. OUTROS BENEFÍCIOS

2.8.1. RENDIMENTOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica, considerando-se também como tal os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os rendimentos provenientes das obras de divulgação pedagógica e científica, quando auferidos por autores residentes em território português, desde que sejam o titular originário, são considerados no englobamento para efeitos de IRS apenas por 50% do seu valor, líquido de outros benefícios.

2.8.2. ACÇÕES ADMITIDAS À NEGOCIAÇÃO DOS MERCADOS DE BOLSA
Os dividendos distribuídos de acções admitidas à negociação dos mercados de bolsa contam para efeitos de IRS ou IRC pelos seguintes valores *:
- Exercício de 2000 - 60% do seu valor;
- Exercício de 2001 - 80% do seu valor.
(* Redacção do DL 198/01, de 3/7)

2.8.3. ACÇÕES ADQUIRIDAS NO ÂMBITO DE PRIVATIZAÇÃO
Os dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização realizado até ao final do ano 2002, ainda que resultantes de aumentos de capital, contam, desde a data de início do processo até decorridos os cinco primeiros exercícios encerrados após a sua data de finalização, definidas de acordo com o diploma que vier a regulamentar aquele processo, apenas por 50% do seu quantitativo, líquido de outros be0nefícios, para fins de IRS ou de IRC.

2.8.4. AQUISIÇÃO DE ACÇÕES EM OFERTAS PÚBLICAS DE VENDA REALIZADAS PELO ESTADO
- Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com limite de:
- 34 100$00 (€ 170,09) por sujeito passivo não casado,
- ou 68 200$00 (€ 340,18) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.
Para efeitos de IRS, são dedutíveis à colecta, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 7,5% dos montantes aplicados na aquisição de acções no âmbito de operações de privatização realizadas até ao final do ano 2002, com o limite:
- de 51 400$00 (€ 256,38) por sujeito passivo não casado,
- ou 102 800$00 (€ 512,76) por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização.

2.8.5. CONTRATOS DE FUTUROS E OPÇÕES CELEBRADAS EM BOLSA DE VALORES
Até 31 de Dezembro de 2002, os rendimentos líquidos de cada exercício respeitantes a contratos de futuros e opções sobre acções, reais ou teóricas, ou índices sobre essas acções celebrados em bolsa de valores, obtidos por pessoas singulares, fundos de investimento e fundos de capital de risco, constituídos de acordo com a legislação nacional, são tributados autonomamente à taxa de 10 %.

2.8.6. AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS INFORMÁTICOS
São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 do artigo 78.º do respectivo Código, 25% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, programas de computadores, modems, RDIS, aparelhos de terminal, set-top boxes e custos de ligação à Internet, com o limite de € 182,97.
- A dedução referida no número anterior é aplicável durante os anos de 2002 e 2003 e fica dependente da verificação das seguintes condições:
- O equipamento tenha sido adquirido no estado de novo;
- Seja comprovada a afectação através de factura que contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção "Uso pessoal".

2.8.7. DEDUÇÃO À COLECTA DO IRS DE IVA SUPORTADO
1 - À colecta do IRS devido pelos sujeitos passivos deste imposto é dedutível uma percentagem de 25%, com o limite de € 50, do IVA suportado nas seguintes despesas, realizadas por qualquer membro do agregado familiar enquanto consumidor final:
a) Serviços de alimentação e bebidas;
b) Prestações de serviços de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de equipamentos domésticos e de imóveis destinados à habitação dos sujeitos passivos e do seu agregado ou arrendamento para habitação;
c) Prestações de serviços de reparação de veículos, com excepção de embarcações e aeronaves, desde que efectuadas por prestadores de serviços abrangidos pelo regime simplificado de tributação do IRS ou IRC.
2 - O direito à dedução previsto no número anterior não é aplicável às despesas que sejam dedutíveis no âmbito das categorias B e F do Código do IRS.
3 - O disposto no n.º 1 não é aplicável às prestações de serviços adquiridas através da mobilização de saldos das contas poupança-habitação ou com recurso ao crédito, desde que, em qualquer dos casos, o sujeito passivo beneficie da dedução à colecta prevista no artigo 18.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ou no artigo 85.º do Código do IRS, respectivamente.
4 - As despesas a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 deverão ser comprovadas através de factura ou documento equivalente processado em forma legal.
(Artigo aditado pelo art.º 1.º do DL n.º 17/2003, de 3 de Fevereiro)

2.8.8. DEDUÇÃO À COLECTA DE IRS DOS DONATIVOS EM VIRTUDE DO MECENATO
Os donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos a condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do ano a que dizem respeito, com as seguintes especificidades:
- Em valor correspondente a 25 % das importâncias atribuídas, nos casos em que não estejam sujeitos a qualquer limitação;
- Em valor correspondente a 25 % das importâncias atribuídas, até ao limite de 15 % da colecta, nos restantes casos;
- São dispensados de reconhecimento prévio desde que o seu valor seja inferior ao que anualmente for fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela;
- As deduções só são efectuadas no caso de não terem sido contabilizadas como custos.
( Art. 5º do D.L. 74/99 de 16.3- Estatuto do Mecenato )

Informação da responsabilidade de: DGCI-Dir. Geral Impostos
Última actualização da DGCI em 30/09/2003


publicado por sac3107 às 21:06
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