Sábado, 13 de Março de 2004
DICAS - Como fugir aos impostos.
Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro

Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

A luta contra a evasão e fraude internacionais passa também pela adopção de medidas defensivas, tradicionalmente designadas por medidas antiabuso, traduzidas em práticas restritivas no âmbito dos impostos sobre o rendimento e sobre o património, benefícios fiscais e imposto do selo, que têm como alvo operações realizadas com entidades localizadas em países, territórios ou regiões qualificados como «paraísos fiscais» ou sujeitos a regimes de tributação privilegiada.
Tendo em conta as dificuldades em definir «paraíso fiscal» ou «regime fiscal claramente mais favorável», o legislador nacional, na esteira das orientações seguidas por outros ordenamentos jurídico-fiscais, optou, nuns casos, por razões de segurança jurídica, pelo sistema de enumeração casuística e, noutros, por um sistema misto, estando, no entanto, ciente de que tais soluções obrigam a revisões periódicas dos países, territórios ou regiões que figuram na lista.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, o seguinte:
Para todos os efeitos previstos na lei, designadamente no n.º 3 do artigo 16.º do Código do IRS, no n.º 2 do artigo 59.º e no n.º 3 e na alínea c) do n.º 7 do artigo 60.º do Código do IRC, na alínea b) do artigo 26.º, no n.º 7 do artigo 41.º e no n.º 8 do artigo 42.º do EBF, no n.º 3 do artigo 7.º do Código do Imposto do Selo, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 88/94, de 2 de Abril, no n.º 4 do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, no n.º 7 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e no n.º 4 do artigo 17.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, é a seguinte:
1) Andorra; 2) Anguilha; 3) Antígua e Barbuda; 4) Antilhas Holandesas; 5) Aruba; 6) Ascensão;
7) Bahamas; 8) Bahrain; 9) Barbados;10) Belize;11) Ilhas Bermudas;12) Bolívia;
13) Brunei;
14) Ilhas do Canal (Alderney, Guernesey, Jersey, Great Stark, Herm, Little Sark, Brechou, Jethou e Lihou); 15) Ilhas Cayman;16) Ilhas Cocos e Kelling;17) Chipre;18) Ilhas Cook;
19) Costa Rica;20) Djibouti;21) Dominica;22) Emiratos Árabes Unidos;23) Ilhas Falkland ou Malvinas;24) Ilhas Fiji;
25) Gâmbia;26) Grenada;27) Gibraltar;28) Ilha de Guam;29) Guiana;
30) Honduras;31) Hong Kong;
32) Jamaica;33) Jordânia;
34) Ilhas Keslim;35) Ilha de Kiribati;36) Koweit;
37) Labuán;38) Líbano;39) Libéria;40) Liechtenstein;
41) Luxemburgo, apenas no que respeita às sociedades holding no sentido da legislação luxemburguesa que se rege pela Lei de 31 de Julho de 1929 e pela Decisão Grã-Ducal de 17 de Dezembro de 1938;
42) Ilhas Maldivas;43) Ilha de Man;44) Ilhas Marianas do Norte;45) Ilhas Marshall;46) Maurícias;47) Mónaco;48) Monserrate;
49) Nauru;50) Ilhas Natal;51) Ilha de Niue;52) Ilha Norfolk;
53) Sultanato de Oman;
54) Ilhas Pacífico;55) Ilhas Palau;56) Panamá;57) Ilha de Pitcairn;58) Polinésia Francesa;
59) Porto Rico;
60) Quatar;
61) Ilhas Salomão;62) Samoa Americana;63) Samoa Ocidental;64) Ilha de Santa Helena;
65) Santa Lúcia;66) São Cristóvão e Nevis;67) São Marino;68) Ilha de São Pedro e Miguelon;69) São Vicente e Grenadinas;70) Seychelles;71) Suazilândia;72) Ilhas Svalbard;
73) Ilha de Tokelau;74) Tonga;75) Trinidad e Tobago;
76) Ilha Tristão da Cunha;77) Ilhas Turks e Caicos;78) Ilha Tuvalu;
79) Uruguai;
80) República de Vanuatu;
81) Ilhas Virgens Britânicas;
82) Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América;
83) República Árabe do Yémen.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias, em 21 de Janeiro de 2004.


publicado por sac3107 às 22:45
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