Sábado, 14 de Janeiro de 2006
Novidade no SITE da DGCI 2006/01
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publicado por sac3107 às 00:13
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Entrega de declaração de limitação de pagamento por conta
O Dec-Lei nº 211/2005, de 7 de Dezembro, alterou o nº1 do artº 99º do Código do IRC no sentido de a limitação dos pagamentos por conta passar a ser comunicada à Administração Fiscal mediante transmissão electrónica de dados. Enquanto não estiver disponível a aplicação informática que permitirá efectuar a comunicação desta forma, o que se estima venha a ocorrer no primeiro semestre do próximo ano, deverá a mesma continuar a ser efectuada mediante envio de declaração de limitação de pagamento por conta.


publicado por sac3107 às 00:02
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