Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2005
Madeira Já Controla Administração Fiscal Madeira Já Controla Administração Fiscal (A palhaçada)
Por TOLENTINO DE NÓBREGA
Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2005

O director regional dos Assuntos Fiscais, João Machado, foi ontem empossado por Alberto João Jardim, num acto que dá início à regionalização da administração fiscal na Madeira. "Está assim eliminado um foco de conflito com a República", sublinhou o presidente do Governo madeirense, ao relevar a transferência da tutela sobre o controlo e gestão das receitas fiscais geradas na região.

"A partir de agora haverá novas regras de jogo que não podem ser implementadas de formas repressiva ou intimidatória", anunciou Jardim, que prometeu ainda "uma administração fiscal rigorosamente cega e independente em relação ao Governo e aos partidos". No discurso proferido na posse dos novos directores de Finanças, o governante rejeitou a possibilidade de aumento da carga fiscal, actualmente já "excessiva", por representar "um suicídio colectivo" e contribuir para "engrossar o monstro que é o Estado".

Aprovado pelo Governo de Santana Lopes no final de Novembro, na sequência da negociação entre Durão Barroso e Alberto João Jardim, o decreto que transfere para a Madeira as atribuições fiscais que vinham sendo exercidas na região pelo Governo da República foi promulgado por Jorge Sampaio, no início do ano, após a dissolução do Parlamento. A posse dos novos directores regionais só agora foi possível com a publicação no "Diário da República", a 11 de Fevereiro passado, do Decreto Regional n.º 3/2005/M que aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças, em que está integrada a nova Direcção dos Assuntos Fiscais.

Jardim comentou ontem que a regionalização das Finanças "levantou alguma urticária aos antiautonomistas". A acessibilidade aos dados pessoais de índole fiscal mereceu forte oposição do director das Contribuições e Impostos, Armindo de Sousa Ribeiro, afastado do cargo pela discordância assumida numa reunião do Conselho de Administração Fiscal, face ao princípio da independência fiscal da Madeira. Aquele conselho havia chumbado em 2000, durante o Governo socialista, um projecto de regionalização dos serviços tributários das regiões autónomas, por entender que a transferência da tutela redundaria, sobretudo, no facto da administração central deixar de ter capacidade para actuar autonomamente nos dois arquipélagos, designadamente na área da fiscalização, em que a administração regional poderia opor-se à acção de fiscais do continente.

A regionalização implica a perda de autonomia da administração fiscal nacional face ao Governo de Jardim, inclusive na fiscalização e inspecção da Zona Franca e respectiva praça financeira "off shore".

Açores mantêm situação

A regionalização das Finanças é um processo que não interessa aos Açores, desaconselhado pela dispersão de imóveis e funcionários pelas nove ilhas e a menor receita fiscal gerada nesta região.

Segundo o vice-presidente Sérgio Ávila, o interesse do Governo açoriano é negociar apenas o direito ao acesso à base de dados contributiva nacional, para que a região possa conhecer anualmente a receita fiscal a que tem direito, nomeadamente os impostos pagos pelos funcionários da administração central a trabalhar nestas ilhas e os correspondentes à actividade empresarial realizada nos Açores mas tributada no continente, não entrando por isso directamente nos cofres insulares.

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publicado por sac3107 às 23:09
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Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2005
Pina Moura "Retirou" Dívidas dos Clubes das Certidões Fiscais
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2005

Os clubes de futebol que vão receber uma notificação do Fisco para liquidar as suas dívidas fiscais, criadas até 31 de Julho de 1996, mas não abrangidas pelo acordo conhecido pelo "totonegócio" assinado em 1999, poderão estar na posse de declarações das repartições de Finanças afiançando que nada devem. Essa situação aparentemente paradoxal está legitimada por um despacho do ex-ministro Pina Moura, determinando que essas dívidas não seriam consideradas para efeito de passagem de certidões.

"As dívidas referentes a obrigações anteriores a 31 de Julho de 1996 liquidadas posteriormente à celebração do auto da dação em pagamento, não deverão ser consideradas para efeitos de passagem de certidões de situação contributiva regularizada", refere o último ponto do despacho de 1 de Março de 2001, assinado pelo então ministro. Pina Moura, contactado pelo PÚBLICO para explicar os motivos desta opção, respondeu não se lembrar do referido despacho.

O texto do despacho pode, assim, explicar a situação declarada pelo Sporting Clube de Portugal, após a divulgação pelo PÚBLICO da lista de clubes de futebol, apensa à notificação enviada pela Direcção Geral dos Impostos, a 16 de Dezembro passado, à Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) e à Federação Portuguesa de Futebol (FPF). No total, a notificação refere estar em falta 19.957.145 euros de dívidas do "totonegócio" não cobertas pelas apostas do Totobola, e ainda de 8.464.789,45 euros de outras dívidas, apuradas em momento posterior ao acordo. O Sporting, como referiu ontem em comunicado, está na posse de declarações da administração fiscal atestando a sua situação regularizada.

A passagem dessas certidões - assegurando que os clubes possuem a situação fiscal regularizada - tornou-se obrigatória para que os clubes possam participar nas competições desportivas. Mas a tentativa do Governo socialista para encontrar uma solução para o problema polémica das dívidas dos clubes de futebol, à margem do procedimento tributário comum, permitiu conciliar a existência de dívidas sem perturbar as competições.

O "totonegócio" deveria ter sido a forma de solver essa polémica situação criada desde os anos 90, mas a descoberta de novas dívidas fiscais, não abrangidas pelo acordo e referentes ao mesmo período, complicou a situação.

Primeiro, como dá conta o próprio despacho, porque, "no momento em que foram apurados os montantes em dívida", ainda se encontravam "por liquidar vários impostos, por estarem a decorrer inspecções", do que "resultaram alguns ajustamentos, para mais e para menos, dos valores em dívida". A tal ponto que foram suspensas novas inspecções com vista a estabilizar os valores. Um mês antes da assinatura do acordo, a Liga exigiu que essas dívidas não fossem consideradas, o que foi aceite. Em segundo lugar, porque dois meses depois do acordo fechado, a administração fiscal deu conta de novas dívidas, incluindo a do Sporting Clube de Portugal, e de reduções de dívida para vários clubes. Os emblemas visados nunca foram, aparentemente, notificados sobre essas alterações ao panorama inicial do acordo.

A solução encontrada foi adiar o seu pagamento para quando fosse feito o acerto de contas da primeira metade do "totonegócio", em 2004. Ou seja, para daí a três anos, livres de encargos e juros, exigíveis aos normais contribuintes. E sem prejudicar as competições

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Serão só Clubes ou também algumas empresas (públicas ou não) ?


publicado por sac3107 às 23:24
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