Domingo, 23 de Maio de 2004
IMPOSTO - Na bate a bota com a perdigota
Meu amigo, se se der ao trabalho aí vai mais esta informação:

Nas Instruções de 2004 para o preenchimento do Anexo B Mod22 do Regime
Simplificado, está escrito que nos termos do nº 4 do Artº53 do CIRC o lucro
tributável não pode ser inferior ao valor anual do salário mínimo nacional
mais elevado ( logo 356,60x14 =4.992,40€).

No entanto o Artº53 do CIRC no nº 4 da redacção dada pela Lei nº 32-B de
30/12/2002 diz que o montante mínimo é de 6.250€

Só ao pretender enviar uma declaração e ela não ter sido validada me
apercebi desta discrepância.

Com os cumprimentos do
Manuel


publicado por sac3107 às 14:28
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Segunda-feira, 3 de Maio de 2004
NOVAS REGRAS PARA LIQUIDAR BANCOS
2004-05-03 00:00:00
Finanças - BP com funções de supervisão
NOVAS REGRAS PARA LIQUIDAR BANCOS
O Governo vai pedir à Assembleia da República uma autorização legislativa para rever os mecanismos de dissolução e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, adequando a legislação nacional ao direito comunitário com a transposição da directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e Conselho.
Marta Vitorino

Vítor Constâncio mantém a competência de revogação
Segundo apurou o CM, o novo diploma propõe o abandono do sistema predominantemente administrativo de liquidação em vigor, optando pela liquidação judicial como regra. O Governo entendeu não mexer na legislação aplicável às caixas de crédito agrícola por gozarem de um regime de garantia e solidariedade vigente no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo.

Quanto ao papel do Banco de Portugal (BP), este mantém a competência, enquando autoridade de supervisão, para a revogação da autorização de exercício da actividade bancária. No entanto, a liquidação propriamente dita é acometida ao sistema judicial. O BP poderá ainda prestar a necessária colaboração em juízo, requerer e propor o que entender conveniente em face da especificidade técnica das matérias e respectiva incidência no sistema financeiro, bem como recorrer das decisões proferidas.

O projecto de proposta de lei estabelece que tanto as instituições financeiras como os respectivos credores continuam a não ter legitimidade para requerer a declaração judicial de insolvência. Ou seja, as instituições só se dissolvem por força da revogação da respectiva autorização ou por deliberação dos sócios.

O novo diploma, que vem alterar um regime que remonta a 1940, altera também o Código dos Valores Mobiliários, revogando o artigo 100.º e alterando o artigo 343.º. As novas regras aplicar-se-ão à liquidação de sucursais, em Portugal, de instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, bem como à de sucursais, em Portugal, de instituições financeiras.

José Rodrigues

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publicado por sac3107 às 21:02
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Grupo Contra Fuga ao IVA nas Importações Reúne-se a 13 de Maio
Promessa de Janeiro
Grupo Contra Fuga ao IVA nas Importações Reúne-se a 13 de Maio
Por J.R.A.
Segunda-feira, 03 de Maio de 2004

A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais agendou para o próximo dia 13 de Maio a primeira reunião do grupo de trabalho para estudar medidas de combate à fraude e evasão fiscais no IVA das importações, quatro meses depois da promessa feita. A decisão da secretaria de Estado foi tomada depois de uma carta enviada a Vasco Valdez pela Câmara dos Despachantes Oficiais e de um pedido de informações feito pelo PÚBLICO, que não teve resposta.

Segundo a Câmara dos Despachantes Oficiais, Vasco Valdez reconheceu em reunião "a imperiosidade do assunto" e "comunicou o propósito de, em Janeiro passado, accionar um grupo de trabalho", que seria composto por representantes da direcção-geral dos impostos (DGCI), direcção-geral das alfândegas e impostos especiais de consumo (DGAIEC), Confederação da Indústria Portuguesa (CIP), Câmara de Despachantes Oficiais e Brigada Fiscal. Na carta agora enviada, a Câmara afirma que "o estado de coisas a esse nível está cada vez pior, no que respeita ao prejuízo para a nossa economia".

A maior preocupação actual da Câmara é o desvio de comércio dos portos nacionais para outros portos comunitários, como Roterdão, de mercadorias importadas de países terceiros. Esse desvio, na opinião dos despachantes, é fruto de Portugal exigir o adiantamento de IVA para as mercadorias para o mercado nacional, o que acaba por alimentar a economia paralela - ao serem transportadas por estrada, e mesmo com verificações por brigadas, torna-se difícil à administração fiscal confirmar se as mercadorias foram integradas na contabilidade das empresas de destino. De acordo com a Câmara, a isenção desse IVA adiantado chegou a estar prevista para o Orçamento de Estado de 2004, mas foi retirada por necessidades orçamentais.

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publicado por sac3107 às 20:58
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