Terça-feira, 27 de Abril de 2004
Relatório de Deus Pinheiro empurra reforma para 2005
CARLA AGUIAR
Com o relatório de João de Deus Pinheiro nas mãos, o primeiro-ministro anunciou ontem que a reforma da administração pública vai entrar na fase operacional. Mas admitiu que «o essencial só vai ser visível em 2005». É o caso da revisão da organização da administração pública, cujo diagnóstico, disse, estará pronto «em finais de 2004». É a partir deste diagnóstico que o Governo decidirá que serviços do Estado poderão vir a ter gestão privada.

A avaliação de desempenho de funcionários e dirigentes é outros dos vectores estratégicos da reforma cuja aplicação só ocorrerá em Janeiro do próximo ano, devendo estar, até lá, concluído um manual de apoio ao sistema de avaliação.

O relatório, ao contrário do que alguns poderiam esperar, não aponta orientações sobre a redefinição do papel do Estado, nem sobre o redimensionamento dos institutos públicos, cingindo-se a questões de planemaneto e método. Essa tarefa cabe, afinal, aos próprios ministérios que, segundo anunciou Durão Barroso, terão de «justificar a necessidade dos respectivos institutos ou o seu redimensionamento». Uma missão a ser iniciada em Maio, praticamente um ano depois de apresentada a reforma.

É também aos ministérios que caberá a responsabilidade de definir dois processos prioritários de simplificação e desburocratização até final do ano. E tendo Junho como limite, cada ministério terá de tornar públicas as suas metas prioritárias, de modo a induzir uma gestão por objectivos

A título experimental, só os serviços da administração fiscal serão alvo, ainda este ano, de uma avaliação, que deverá ocorrer em Outubro. Presente na conferência de imprensa, que se seguiu ao Conselho de Ministros alargado a secretários de Estado, a ministra das Finanças precisou que pretende-se com essa avaliação «evitar duplicações e bloqueios que limitem a eficiência da administração fiscal».

MILAGRE. Referindo-se ao papel da formação, um dos vectores estratégicos da reforma, Durão Barroso garantiu que «daqui a três anos não haverá nenhum dirigente da administração sem formação específica». E observou que «é um milagre que a administração pública funcione, quando a grande maioria dos dirigentes não tem qualquer formação em administração pública». Mas, acrescentou, «também não podemos pôr toda a gente já em formação, senão o sistema parava».

Rejeitando a ideia de atrasos nesta reforma, Durão lembrou que este processo que «pode demorar anos, mas é irreversível», dando um sinal de que não pretende recuar face aos «interesses corporativos».

Com a saída de Deus Pinheiro, para encabeçar a lista do PSD às eleições europeias, o novo encarregado de missão para a operacionalização da reforma será Manuel Lencastre, que já integrava a comissão. O chefe do Governo anunciou ainda a realização trimestral de Conselhos de Ministros extraordinários para fazer o balanço e a publicitação da execução da reforma.

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RCM N.º 53/2004, de 21/04 - Aprova a operacionalização da reforma da AP, áreas de actuação e metodologias de aplicação


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Reembolsos de IVA Aumentaram em Março
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Terça-feira, 27 de Abril de 2004

Os reembolsos de IVA cresceram em Março passado bastante acima dos valores verificados nos dois primeiros meses do ano, referem as estatísticas oficiais. Nesse mês, foram processados informaticamente 8762 reembolsos de IVA, acima do valor médio mensal de um volume anual de reembolsos próximo de 40 mil.

O valor dos reembolsos, por outro lado, indicia que a recuperação dos atrasos verificados no último trimestre de 2003 não foi total. Se assim for, isso contraria a versão oficial, segundo a qual a situação estaria resolvida nos dois primeiros meses do ano. A concretizar-se essa hipótese, isso implicará que as contas do Estado de 2003 beneficiaram de uma redução de despesa fiscal, ou seja, o défice orçamental desse ano terá sido maior do que anunciado. Consequentemente, as contas de 2004 estariam a abranger despesas com reembolsos relativamente a 2003, o que implicará um défice maior do que o real.

Desde o início, o Ministério das Finanças assumiu um atraso nos pagamentos de reembolsos em 2003, mas justificou-o com uma suspeita de irregularidades, dada a dimensão dos pedidos. A Divisão de Reembolsos do IVA cancelou novas ordens para restituição de imposto. No total, estavam em causa cerca de 300 a 400 milhões de euros de reembolsos. Em Dezembro, foram feitos 153 reembolsos de IVA e em Janeiro apenas 1600, muito abaixo das médias mensais.

Essa suspeita, segundo o Ministério das Finanças, levou as autoridades a pedir à Inspecção-Geral de Finanças para averiguar o que se passava e essa intervenção foi igualmente usada para explicar esse atraso.

Mas, na verdade, e de acordo com indicações da administração fiscal, o trabalho da IGF não poderia explicar o congelamento dos reembolsos, já que apenas se tentou apurar se haveria razões objectivas para esse volume de pedidos, o que parece ter ocorrido. Ou seja, parece ter havido instruções para bloquear o reembolso, o que não impediu o Ministério das Finanças de divulgar a execução orçamental em meados de Dezembro, sublinhando o cumprimento das metas, sem referir o impacto dessa paragem dos reembolsos.

O cancelamento provocou, contudo, queixas reiteradas de diversos sectores, em Dezembro passado e ao longo dos primeiros meses de 2004, designadamente dos ligados à exportação. Mais recentemente, o Governo reiterou que a situação fora regularizada. Mas os valores relativos aos reembolsos efectuados no primeiro trimestre de 2004 indiciam haver ainda algum atraso, cujo efeito prático nas contas de 2003 ainda está por avaliar.

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Segunda-feira, 26 de Abril de 2004
Execuções fiscais ascendem a 11% do PIB
O valor das dívidas em processo de execução pelas Finanças atingiu 11% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo núemros oficias a que o Jornal de Negócios de segunda-feira diz ter tido acesso.



No final de 2003 existiam «mais de dois milhões e setecentos mil processos pendentes que correspondem a mais de 14,3 mil milhões de euros de dívidas identificadas, mas que o Estado ainda não conseguiu cobrar», refere o artigo.
A ineficácia para cobrar estas dívidas é bem patente quando se compara com o que se passa em Espanha onde o volume de dívida apenas atinge 1% do PIB.

Segundo o artigo, as dívidas fiscais é que tronam a situação preocupante: entre 31 de Dezembro de 2002 e a mesma data do ano passado, a Administração Fiscal deixou acumular 737,4 milhões de euros em dívidas, ficando com um total de que já ultrapassa os 10,5 mil M€.

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Ministra das Finanças Retém Verbas de IRS Doado
Pareceres técnicos e políticos dão razão às reclamações das organizações não-governamentais
Ministra das Finanças Retém Há Três Meses Verbas de IRS Doado
Segunda-feira, 26 de Abril de 2004

Os contribuintes podem destinar 0,5 por cento do que pagam em IRS para instituições religiosas ou de assistência humanitária. A lei existe desde 2001, mas o dinheiro não sai do ministério de Manuela Ferreira Leite

João Ramos de Almeida
Manuela Ferreira Leite tem sobre a sua mesa, desde 2 de Fevereiro de 2004, um despacho do secretário de Estado do Orçamento favorável ao pagamento das verbas de IRS que, nos termos da Lei de Liberdade Religiosa (lei 16/2001 de 22 de Janeiro), foram doadas pelos contribuintes para fins religiosos de beneficência ou para fins humanitários. O gabinete da ministra não deu qualquer justificação para esse congelamento até ao fecho desta edição.

A demora na atribuição destas verbas, que se prolonga desde 2002, vai contra todos os pareceres técnicos, tanto dos diversos serviços do Ministério das Finanças como da própria Provedoria da Justiça, que deu razão às queixas de organizações não-governamentais. Apesar desses pareceres técnicos e das decisões dos secretários de Estado do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, a decisão de não facultar essas verbas indicia ser política.

Em causa, como lembrou o próprio secretário de Estado do Orçamento no seu despacho para a ministra, "a utilização generalizada desta possibilidade por parte dos contribuintes pode implicar uma redução até 0,5 por cento da receita cobrada de IRS". Mas esta é uma questão que se arrasta, mesmo apesar de ter tido a concordância da própria Manuela Ferreira Leite, já enquanto ministra.

A lei da liberdade religiosa, de Junho de 2001, previu que os contribuintes de IRS que quisessem, podiam fazer com que 0,5 por cento do imposto pago por si fosse atribuído para "fins religiosos ou de beneficência, a uma igreja ou comunidade religiosa radicada no país". Para tal, bastava que o indicasse na sua declaração de rendimentos, sendo necessário que essa igreja ou comunidade religiosa a tivesse requerido. Essa consignação poderia ir, igualmente, a favor "de uma pessoa colectiva de utilidade pública de fins de beneficência ou de assistência ou humanitários ou de uma instituição particular de solidariedade social" (IPSS). Em qualquer dos dois casos, a verba teria de estar inscrita no Orçamento de Estado (OE).

As autoridades fiscais deram corpo a esta lei e abriram na declaração de IRS, relativa aos rendimentos de 2002, um campo para o contribuinte poder optar. Mas nem o Governo socialista consagrou essa consignação no OE de 2002, nem o Governo social-democrata - preocupado com o défice orçamental - o fez quanto alterou o OE socialista. Por outro lado, a lei deixava em aberto como se efectuaria esse processo de atribuição.

Só a 30 de Dezembro de 2002 a ministra de Estado e das Finanças, Manuela Ferreira Leite, assinou uma portaria regulamentadora, que, por sinal, apenas foi publicada já em Janeiro de 2003 (portaria 80/2003). No seu preâmbulo previa-se que, apesar de a lei carecer de regulamentação nalguns aspectos, "algumas disposições com incidência na área da tributação do rendimento das pessoas singulares poderão já entrar em vigor no ano económico de 2002". Mas foi a própria ministra que veio a recusar aquilo que assinara. A afectação de verbas de IRS não seria feita em 2003 "por ausência de enquadramento legal completo à época", afirmou ao PÚBLICO uma fonte oficial do Ministério das Finanças.

Pareceres positivos
A Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento protestou contra este congelamento. "Algumas das organizações" que poderiam ter direito às verbas "desenvolveram campanhas de sensibilização junto dos contribuintes", e estes assinalaram na declaração de IRS a vontade de contribuir para essas organizações. No Verão passado, fez mesmo queixa ao Provedor da Justiça, que acabou por lhes dar razão, tendo na altura a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais respondido que remetera o assunto para a secretaria de Estado do Orçamento.

No final de Dezembro, o parecer dos serviços da DGO foi no sentido de que o pagamento das verbas apenas dependia da sua inscrição no Orçamento de Estado e da quantificação por parte da DGCI, para que a Direcção-Geral do Tesouro as pague. O secretário de Estado do Orçamento, Norberto Rosa, levou um mês a despachar favoravelmente o parecer dos seus serviços e remeteu-o para a ministra com o aviso de que aquela disposição poderia custar, se houvesse uma "utilização generalizada", até 0,5 por cento da receita da cobrada de IRS. E já lá vão quase três meses.

Instado sobre se a ministra iria dar seguimento e pagar, um porta-voz do Ministério das Finanças remeteu a questão para a portaria 362/2004 de 8 de Abril, que obriga as entidades beneficiárias a ter de se inscrever no registo de pessoas colectivas religiosas e requerer o benefício financeiro, nos termos do decreto-lei 134/2003 de 28 de Junho. Ora, o próprio parecer da DGO, de Dezembro de 2003, vai em sentido contrário e obriga ao pagamento imediato. Até ao fecho desta edição, o PÚBLICO não conseguiu esclarecer se o Ministério das Finanças vai pagar em 2004, quanto está em causa, se vai pagar as quantias atrasadas e se a verba está inscrita no Orçamento de Estado, como obriga a lei

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Quinta-feira, 22 de Abril de 2004
prorrogado o Prazo de Entrega
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Terça-feira, 20 de Abril de 2004
Decreto-Lei 92/2004.de 20 de Abril
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social.

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Despacho n.º 836/2004-VV, de 01/01/04
Exmos Senhores, Para os devidos efeitos informa-se que por despacho do Exmo Sr. SEAF, de 01/04/04, foi sancionadado o entendimento de que o limite de 50 000 euros se aplica à apresentação dos anexos O e P da declaração anual relativa ao ano/exercício de 2003, a entregar até 30 de Junho de corrente ano. A alteração introduzida às alíneas e) e f) do art.º 28.º do CIVA, que alterou o limite para a entrega dos referidos anexos para 25 000 euros só será de aplicar aos anexos relativos ao ano de 2004, a entregar até 30 de Junho de 2005. Com os melhores cumprimentos A Directora de Serviços, em Substituição Ana Paula Mata Fonseca


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Quinta-feira, 15 de Abril de 2004
Portaria 376/2004, de 14 de Abril
Aprova o coeficiente de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos

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BAGÃO ALTERA IRS DOS DESEMPREGADOS
2004-04-15 00:00:00
Trabalho - novas regras no subsídio de desemprego

O Governo prepara-se para alterar o regime de tributação de IRS que recai sobre o subsídio de desemprego e o regime fiscal a que estão sujeitas as indemnizações dadas aos trabalhadores por rescisão do contrato de trabalho.
Jorge Godinho

O ministro quer descontar no subsídio de desemprego os montantes negociados como indemnização com a entidade patronal
Segundo apurou o Correio da Manhã estas alterações constam do novo diploma que regula a atribuição do subsídio de des- emprego que já está pronto e será brevemente entregue no Conselho de Ministros e, posteriormente, aos parceiros sociais.

A alteração do regime de tributação do subsídio de desemprego tem que ver com a o fim da distinção entre desemprego voluntário e involuntário. Bagão Félix afirmou ao CM que ambos os casos vão passar a receber aquela prestação social, ao contrário do regime actual em que os desempregados voluntários não tem direito a receber subsídio.

"Vai deixar de haver distinção entre desemprego voluntário e involuntário até porque as empresas cooperam com os trabalhadores nesta questão", adiantou Bagão Félix.

A diferença vai basear-se na dedução no subsídio de des emprego do valor das indemnizações negociadas com a entidade patronal, mas o ministro escusou-se a especificar, referindo somente que a dedução vai ser de forma a que o trabalhador se mantenha interessado em rescindir com a entidade empregadora.

Actualmente o que acontece é que o trabalhador rescinde com a entidade patronal e é indemnizado. Essa indemnização está isenta de IRS até ao montante de uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares. Tudo o que for acima deste montante é tributado em IRS.

No que se refere ao subsídio de desemprego ele está isento de qualquer tributação.

O ministro quer penalizar os trabalhadores que negoceiam as indemnizações e posteriormente vão increver-se no subsídio de desemprego.

Bagão Félix esclareceu ainda que a relação subsídio de desemprego – a podenração do agregado familiar só vai funcionar no subsídio social de desemprego, que abrange mais de 100 000 pessoas.

O subsídio social desemprego destina-se às pessoas que não tem descontos suficientes para beneficiarem do subsídio normal ou que já tenham ultrapassado o limite temporal da prestação.

Ainda em relação ao subsídio de desemprego, o ministro desmentiu a ideia passada ontem pela Coordenadora Nacional para os Assuntos da Família, de o subsídio de desemprego seria majorado para as pessoas que tivessem a seu cargo idosos.

“Não é possível aumentar o subsídio de desemprego tendo por base os dependentes a cargo”, referiu o ministro.

Bagão Félix esteve ontem presente num almoço organizado pela Câmara de Comércio Luso-Alemão, onde falou sobre a Lei de Bases da Formação Profissional e explicou que o sistema de formação alemão ( que dura dois anos), vai adaptar-se às exigências de certificação portuguesas.
Miguel A. Ganhão

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Terça-feira, 13 de Abril de 2004
WeDo apresenta solução para combate à fraude e evasão fiscal
A WeDo Consulting está, há mais de um ano, em conversações com os Ministérios das Finanças e da Segurança Social para vender uma ferramenta informática de combate à fraude e evasão fiscal. Restrições legais têm levantado alguns obstáculos ao avanço das negociações.

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Maria João Soares
mjsoares@mediafin.pt



A WeDo Consulting está, há mais de um ano, em conversações com os Ministérios das Finanças e da Segurança Social para vender uma ferramenta informática de combate à fraude e evasão fiscal. Restrições legais têm levantado alguns obstáculos ao avanço das negociações, disse João Machado, «senior manager» da participada da SonaeCom, ao Canal de Negócios, à margem do seminário «Prevenção e Combate à Evasão e Fraude na Administração Pública».

A WeDo Consulting desenvolveu uma aplicação informática que permite cruzar todos os dados, comparar o perfil dos beneficiários e contribuintes e verificar a sua consistência nos diferentes sistemas, desde a Segurança Social à Direcção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros.

«O contribuinte deve ser agregado para se conseguir detectar a fraude», disse Nuno Periquito, Consultor Sénior da WeDo Consulting.

O objectivo da WeDo é vender a ferramenta à Administração Pública. A empresa propõe um projecto piloto que dure entre dois a três meses para que a administração tenha tempo para testar o sistema e acções de formação que permitam que sejam os trabalhadores dos impostos e da segurança social a funcionar com a ferramenta informática.

Há mais de um ano que fazem demonstrações na Segurança Social e na DGITA, para mostrar que é possível agregar tudo o que é preciso para detectar fraudes numa só ferramenta.

«Tem havido alguma abertura mas nós sabemos que estes processos na Administração Pública são sempre muito complexos e demorados», disse.

A WeDo tem enfrentado principalmente obstáculos legais, como o sigilo bancário, que têm atrasado a evolução das negociações.

Fraude aumenta 13% na União Europeia em 2003

O número de casos de fraude na utilização dos subsídios da União Europeia cresceu 13% em 2003, diz um estudo da UE citado pela empresa de informática SAS no seminário «Prevenção e Combate à Evasão e Fraude na Administração Pública».

Segundo o mesmo estudo, 36% do aumento dos casos de fraude dizem respeito à utilização dos subsídios à agricultura concedidos pela UE, o prejuízo atingiu 2 mil milhões de euros, em 2003.

A Alemanha e a França foram os países que registaram maior número de casos fraudulentos com subsídios da União Europeia.

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publicado por sac3107 às 20:54
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