Terça-feira, 30 de Março de 2004
MAIORIA ESCAPA AO IRC
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A maioria (58%) das empresas portuguesas não pagou IRC em 2002 por apresentar, na maior parte dos casos, resultados negativos ou nulos. Esta situação, revelada pelo “Jornal de Negócios”, não é um espelho da crise, mas o perpetuar de uma tendência de fuga às responsabilidades fiscais.
d.r.

“(Nesta falsidade das declarações tributárias) podemos rever o país que funciona com permanentes expedientes e truques para fugir às mais básicas obrigações legais, sociais ou de cidadania (...) É quando olhamos para estes números que não podemos deixar de nos indignar com os protestos contra o remendo do Pagamento Especial por Conta”, escreve, em editorial, o director-adjunto do “Jornal de Negócios”, Paulo Ferreira. Este jornalista não hesita em concluir que “Portugal funciona como um verdadeiro paraíso fiscal”, argumentando que “não passa pela cabeça de ninguém que seja possível a sobrevivência de um tecido económico onde mais de metade das empresas diz que acumula prejuízos ao longo de anos sucessivos”.

De acordo com os dados pedidos pelo “Jornal de Negócios” ao Ministério das Finanças é isso, precisamente, o que se passa. Os números relativos à execução do IRC relativa ao ano de 2002, divulgados na edição desta segunda-feira daquele diário, mostram que, das 316 mil empresas que entregaram a respectiva declaração de rendimentos, apenas 42% pagaram IRC. É que deste universo apenas 51% das empresas apresentaram lucros, enquanto 37% apresentaram prejuízos e 12% resultados líquidos nulos.

O jornal salienta que estes prejuízos e resultados nulos não são um espelho de uma qualquer conjuntura de crise em 2002, referindo que também em 2000 e 2001 a percentagem de empresas com lucros não ultrapassou os 51%. Ainda assim, a liquidação positiva do IRC evoluiu de forma positiva nestes três anos, aumentando de 35% para 42%, mas ainda está aquém do que seria uma real tributação de resultados empresariais.

Os números revelados pelo “Jornal de Negócios” mostram ainda mais assimetrias na liquidação do IRC em 2002. Logo à partida, das 316 mil empresas que apresentaram declaração de rendimentos, apenas 133 mil tiveram lucros tributados, num total de 2.864 milhões de euros liquidados (menos 12,5% que em 2001). Metade deste total foi pago por apenas 300 empresas (0,1% do universo empresarial), ou, visto de outro ângulo, dois terços do IRC apurado resultaram da tributação de 1.330 empresas (0,4% do total). Foi ainda constatado que as empresas sediadas em Lisboa contribuíram em 56% para o IRC apurado.

Os dados revelam também uma assinalável quebra nos lucros empresariais em 2002. Nesse ano, as 161,8 mil empresas que fecharam o ano com contas positivas apresentaram lucros totais de 16,1 mil milhões de euros. Este valor representa uma quebra de 7% face a 2001... e de 36% face a 2000. Ou os mecanismos a que recorrem as empresas para ludibriar o Fisco se tornaram mais eficazes, ou, de facto, este será mesmo um sinal de crise.
Paulo Marcelino com Jornal de Negócios


publicado por sac3107 às 21:07
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Distrito de Lisboa pagou 56% de todo o IRC liquidado em 2002
O distrito de Lisboa foi responsável por 56% de um total de 2,864 mil milhões de euros de IRC liquidado em 2002, refere o Jornal de Negócios de segunda-feira, com base em dados da Direcção Geral de Impostos.

Segundo o jornal metade das empresas portuguesas entregaram o Modelo 22 da declaração fiscal com resultados de actividade nulos ou negativos entre os anos 2000 e 2002.
O artigo sublinha que, apenas 42% das empresas que operam em território nacional pagaram IRC (imposto sobre rendimento de pessoa colectiva) em 2002.

29-03-2004 7:49:23

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publicado por sac3107 às 21:00
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Domingo, 28 de Março de 2004
Municípios cobrarão impostos em 2006
O poder local terá um novo quadro de financiamento concluído em Janeiro de 2006, segundo avança o Diário de notícias desta sexta-feira, explicando que as autarquias cobrarão impostos, com «o pleno da descentralização gizada pelo actual Governo», assente no novo mapa administrativo do País, englobando áreas metropolitanas, comunidades urbanas e inter-municipais.



«Este aparente desfasamento» entre a concepção do mapa da descentralização, que se encontra em fase de conclusão, e o modelo de finanças que a suportará é justificado pelo secretário de Estado da Administração Local, Miguel Relvas, com a aproximação das eleições autárquicas em 2005. «Os anos de eleições não são os mais adequados para fazer este tipo de reformas», considera o secretário de Estado.
Referindo-se ao novo modelo de financiamento, o jornal explica que a solução assenta em três pilares: «transferência da cobrança e liquidação de impostos da Administração Central para a local; por uma lei quadro de parcerias público-privadas; e pela emissão de obrigações municipais, que ajudarão as autarquias a financiarem-se no mercado de capitais».

Por enquanto, avança a bom ritmo a divisão do País nas novas entidades supra-municipais que consubstanciam o processo de descentralização.

Pois o Governo já desenhou «um novo mapa do País, através de um modelo que descentralização que permitiu aos municípios agregarem-se a belo gosto desde que respeitassem a contiguidade territorial. oito Grandes Áreas Metropolitanas, 13 Comunidades Urbanas e duas Comunidades Intermunicipais formam o contorno deste mapa», explica artigo do DN.

26-03-2004 9:17:20

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publicado por sac3107 às 18:49
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Sábado, 27 de Março de 2004
Licenças caras travam baixa no preço das casas
Autor: Paulo Ferreira
Data: 27-03-2004

O número de empresas de construção civil que não levanta as licenças pedidas nas câmaras municipais para erguer edifícios não pára de crescer. Para as fontes do sector contactadas pelo JN, à crise que ainda se regista no mercado juntou-se um facto novo que agudizou a situação: confrontadas com a perda de receitas, as autarquias aumentaram o preço das licenças para valores "por vezes incomportáveis". Assim, o "preço das casas não pode baixar", avisam os operadores do mercado habitacional.

"Não me espanta que haja cada vez mais construtores com licenças por levantar", refere Manuel Negrão, presidente da Associação dos Mediadores Imobiliários de Portugal (AMIP). "As licenças encareceram estupidamente, saindo por vezes mais caras, em termos comparativos, do que o próprio custo dos terrenos", justifica Manuel Negrão. "Es-sa realidade é mais visível nas zonas limítrofes das grandes cidades".

Acima da inflação

João Oliveira, director de Comunicação da Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) tem uma leitura semelhante dos factos.

"O preço das licenças de construção tem aumentado muito acima da inflação. Trata-se de um problema municipal que acaba por ter uma repercussão negativa no sector. Endividadas como estão,as câmaras municipais têm que encontrar receitas noutros sítios. E o imobiliário é sempre o recurso mais fácil".

Para este responsável, há, contudo, uma consequência a ponderar. "O preço dos terrenos tem o maior peso no custo final das habitações, mas se a isso se somar o encarecimento das licenças, então é difícil fazer baixar o preço das casas", aponta João Oliveira.

"A solução era colocar no mercado terrenos a preços mais baixos, mas numa altura em que o próprio Estado faz especulação com o valor dos terrenos, essa também não parece uma saída fácil", acrescenta o director de comunicação da AECOPS, numa referência ao facto de o Governo estar a vender património estatal para obter receitas que ajudem a conter o défice orçamental. Rui Viana, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), cita exemplos. "Em Gondomar, há muitas empresas que não levantam licenças há muito tempo. Pelo que sabemos, está é uma realidade que está a crescer, por exemplo, nas autarquias de Coimbra, Leiria e Valongo".

Contactado pelo JN, Fernando Ruas, presidente da Associação Nacional de Municípios, desvaloriza a situação. "Não me parece que exista uma relação directa entre o aumento do preço das licenças e o facto de elas não serem levantadas pelas empresas. Para as autarquias, essas receitas não são relevantes".

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publicado por sac3107 às 18:54
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Quinta-feira, 25 de Março de 2004
Esclarecimento do PEC pela DSIRC
Exmº(s) Senhor(es)
Em referência ao vosso e-mail, informamos que em 2004 o PEC deve ser
calculado nos termos do artigo 98º do CIRC com a redacção introduzida
pelo OE de 2004, Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro.
Salienta-se que a nova redacção dada ao artigo antes referido, é bastante
mais favorável do que a aplicável ao exercício anterior, tanto no que
toca ao limite máximo como ao total a pagar.
Assim, o pagamento especial por conta a efectuar em 2004 será apenas o
que resultar da aplicação da seguinte fórmula:
Sendo:
VN = Volume de negócios de 2003
PC = Pagamentos por Conta de 2003
L = Limite mínimo referido no nº 2 do artigo 98º CIRC = 1 250 euros
Temos:
VN x 1% = V1
V1 - L = V2
L + 20% x V2 = V3
V3 - PC = PEC a efectuar em 2004, durante o mês de Março ou em duas
prestações durante os meses de Março e Outubro.
Logo, não há terceira prestação e o limite máximo de V3 é 40 000 euros,
logo existindo pagamentos por conta a deduzir a esse limite até pode não
resultar apuramento de PEC, uma vez que o PEC a entregar é o que resulta
dessa subtracção, se o valor obtido for negativo, isto é quando os
Pagamentos por conta, são superiores ao valor apurado nos termos
anteriormente referidos, não há lugar ao PEC.
A resposta agora enviada, apesar de tecnicamente correcta não é
vinculativa para a Administração Tributária, uma vez que a tramitação
informal do processo, implica a inobservância dos requisitos formais
previstos no artº 68º da Lei Geral Tributária.
Com os melhores cumprimentos
DSIRC


publicado por sac3107 às 20:45
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"Operação de Charme" Sobre Titularização Arranca Hoje
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Quinta-feira, 25 de Março de 2004

As iniciativas de aliciamentos dos investidores institucionais internacionais ("roadshow") para a venda dos títulos relativos às dívidas fiscais e à Segurança Social, cedidos a 19 de Dezembro de 2003 ao Citigroup para cumprimento das metas orçamentais de 2003, vão começar hoje, de acordo com informação recolhida pelo PÚBLICO nos mercados internacionais. O secretário de Estado dos assuntos Fiscais, Vasco Valdez, vai participar no "roadshow".

A operação de venda de 1,663 mil milhões de euros de títulos decorrerá durante esta semana e alguns dias da próxima, ao que se seguirá os encontros para negociação das condições de venda. Os encontros realizar-se-ão em diversas capitais europeias: Lisboa, Madrid, Paris, Bruxelas, Dublin, Londres, Holanda, Munique, Frankfurt e Estocolmo. Três instituições financeiras nacionais participarão: Millenium BCP, Caixa Geral de Depósitos e Citigroup.

De acordo com porta-voz do ministério das Finanças, Vasco Valdez vai participar na operação de "roadshow". "A sua participação prende-se exclusivamente com o facto de o Estado, através da Administração Fiscal, prestar ao Citigroup um serviço - a cobrança das dívidas correspondentes aos créditos vendidos", explica a mesma fonte. "O secretário de Estado explicará, assim, aos investidores o que está a ser feito na Administração Fiscal para que essa cobrança seja feita com o máximo de eficácia".

Habitualmente neste tipo de operações, tal como foi referido por especialistas, a seguir à fase de divulgação, decorrerão encontros bilaterais em que, de um lado e de outro, se negoceia as quantidades de títulos a adquirir e as taxas de remuneração respectivas. É de admitir que, mais tarde, no final de Abril a operação esteja concluída.

Oposição não gosta de saber pelos jornais
Sobre as taxas a obter, os especialistas das sociedades de "rating" não querem adiantar valores. Mas dada a especificidade da operação, em que os investidores não se sentem familiarizados com o tipo de produto, admitem que essa especificidade se traduza numa taxa de remuneração mais elevada. "Só então se verá se a operação sairá mais barata para o Estado do que a emissão de dívida pública", adiantou um desses especialistas que não quis ser identificado. Para o director assistente da própria Fitch para a zona europeia, "é expectável que o custo médio da operação seja mais alto do que o "rating" da República".

A operação foi ontem, mais uma vez, objecto de discussão na comissão parlamentar de Economia e Finanças. A oposição criticou o Governo por estar a saber pelos jornais e pelos relatórios das sociedades de "rating" as condições do negócio de titularização, nunca esclarecidos pela própria ministra de Estado e das Finanças. A comissão decidirá, na sua próxima reunião, o que fazer face ao requerimento ontem entregue pelo PS que propõe chamar ao Parlamento o administrador delegado do Citigroup Global Markets Limitada Paulo Gray, que assinou os contratos com o Estado, e ainda de ex-secretário de Estado do Tesouro. De acordo com os cálculos de Manuel Baganha publicados na última edição do jornal "Expresso", a operação será mais cara para o Estado do que emitir dívida pública.

Tal como anteontem o Bloco de Esquerda e o PCP o tinham feito, o PS voltou a pedir o envio ao Parlamento dos relatórios da avaliação de risco de crédito elaborados pela sociedades de "rating" Fitch, Moody's e Standard & Poor's, a proposta de aquisição de créditos apresentada pelo banco Finantia (preterido para o Citigroup), o anexo A da parte do contrato "Closing and Signig Agreement", que poderá esclarecer sobre encargos para o Estado, além ainda de niformação sobre os créditos fiscais já cobrados e pagos à sociedade veículo do Citigroup, Sagres. O Governo prometeu em Fevereiro

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publicado por sac3107 às 20:43
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Quarta-feira, 24 de Março de 2004
Receitas Fiscais de 2003 Financiaram Operação de Titularização do Citigroup
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Quarta-feira, 24 de Março de 2004

As cobranças fiscais arrecadadas desde 1 de Outubro de 2003 serviram para financiar a parte da operação de titularização de dívidas fiscais e da Segurança Social aprovada em 2003, refere a nota da sociedade de rating Fitch distribuída anteontem. Esta indicação contraria as declarações do secretário de Estado do Orçamento no Parlamento sobre o mesmo assunto.

A nota refere que serão colocados nos mercados internacionais 1,663 mil milhões de euros, ou seja, um montante abaixo dos 1,765 mil milhões adiantados pelo Citigroup ao Estado português e que contribuíram para cumprir as metas orçamentais de 2003. Esse valor mais baixo resulta já da amortização feita com a cobrança fiscal verificada desde 1 de Outubro de 2003 e ainda de juros.

Por outro lado, a nota descreve a carteira - ontem publicada no PÚBLICO com erros, pelo que hoje se repete - como possuindo cerca de 70 por cento com a melhor classificação (AAA), fruto de uma avaliação mais prudente. Esse facto, segundo a própria Fitch, poderá não se traduzir numa taxa de remuneração mais barata para o Estado português do que a que teria se emitisse dívida pública (avaliada com AA), uma vez que se trata de uma operação anormal nos mercados, só conhecida em Itália e em moldes diferentes. "Será expectável que o custo médio da operação seja superior ao rating da República", afirmou ao PÚBLICO o director associado na área da Europa da Fitch, João Ferreira Marques. A nota adiantou ainda dados que o próprio Governo não facultara, como um conjunto de indemnizações e compensações, excepcionalmente a cargo do Estado português.

A nota levou inclusivamente grupos parlamentares a questionarem o Ministério das Finanças, designadamente sobre novos riscos. Francisco Louçã questionou "como se justifica a consignação de uma receita de impostos ao pagamento de uma dívida ao Citigroup". Por outro lado, tanto Francisco Louçã como Lino de Carvalho do PCP pediram explicações sobre a redução dos valores tanto dos títulos vendidos (1,663 mil milhões em vez dos 1,765 mil milhões), bem como das dívidas fiscais (de 10,95 mil milhões e não 11,44 mil milhões). Em terceiro lugar, Louçã perguntou se a possibilidade de recompra - nunca aventada pelo Governo e agora assumida pela Fitch - não "demonstra uma incerteza suplementar acerca da credibilidade dos créditos titularizados" e quanto se prevê vir a pagar por essa recompra.

Lino de Carvalho cita a Fitch para lembrar que, ao contrário do que foi afirmado pela ministra das Finanças, caso haja anulação das dívidas tituladas, o Estado português terá de substituí-las ou readquiri-las a um preço a definir e noutros casos ("amnesties, discounts, time extension" e "payments in kind and offsets") o Estado terá mesmo de compensar o Citigroup/Sagres por um valor que não está determinado". Ambos os deputados questionam a razão do silêncio da ministra sobre estas matérias e por que razão não remeteu todos os elementos prometidos e necessários para avaliar a operação.

No mesmo dia em que a Fitch divulgava a sua nota, outra sociedade de rating igualmente contratada pelo Estado, a Standard & Poor's, divulgava a sua. Essa sociedade sossegou os investidores que não haverá renovação das dívidas, que todas as receitas a cobrar pelo Estado serão usadas para pagar os títulos e que "não serão compradas dívidas adicionais". O Ministério das Finanças não comentou esta nota. Este aviso elogiou assim a liquidez dos títulos, mas alerta igualmente para o facto de o direito de Portugal de efectuar amnistias fiscais poder reduzir o valor da carteira, uma vez que o Estado "desiste dos juros quando ocorre uma amnistia". Mas salienta que há mecanismos para compensar os investidores.

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Rf3085: Mais notas para continuar a novela ....


publicado por sac3107 às 23:08
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Terça-feira, 23 de Março de 2004
FMI Pede ao Governo Calendário para Acabar com Medidas Extraordinárias
Por LUSA
Terça-feira, 23 de Março de 2004

O Fundo Monetário Internacional (FMI) aconselhou ontem o Governo a estabelecer "um calendário claro" para a eliminação das medidas extraordinárias nos próximos anos, "substituindo-as por reduções duradouras de despesa". Num documento sobre a situação e as perspectivas da economia portuguesa elaborado no âmbito das consultas anuais que realiza com as autoridades nacionais, a instituição de Bretton Woods reconhece e elogia o esforço do Governo na contenção do défice orçamental, mas salienta que o cumprimento formal do pacto de estabilidade e crescimento, que implica a apresentação de um défice inferior ao equivalente a três por cento do PIB, foi conseguido à custa de medidas extraordinárias. Em 2003 - quando o défice foi de 2,8 por cento do PIB -, precisa o Fundo, estas medidas representaram 2,5 por cento do PIB. Por outras palavras, para o FMI, sem medidas extraordinárias, o défice orçamental em 2003 equivaleria a 5,3 por cento do PIB.

Para 2004, a organização expressa desde já o seu alerta quanto ao cumprimento da meta estabelecida, de um défice orçamental equivalente a 2,8 por cento do PIB. O FMI prevê mesmo um "buraco" equivalente a 4,1 por cento do PIB este ano e uma dívida pública correspondente a 63,3 por cento do PIB, cenário que o Governo classifica como "bastante pessimista", já que a instituição prevê receitas, quer de impostos, quer de contribuições sociais, mais baixas que as metas estabelecidas no Orçamento do Estado.

De acordo com o FMI, há riscos de "derrapagens significativas" no cumprimento da meta governamental, parte dos quais estão associados à previsão governamental, subscrita pela organização, de crescimento económico, que aponta para um por cento em 2004. Apesar de estar "bem abaixo" da média da Zona Euro, o crescimento previsto comporta riscos de revisão em baixa, em que se incluem as consequências dos elevados níveis de endividamento interno e a continuação da apreciação do euro, o que não deixará de penalizar as receitas fiscais. A organização refere igualmente como risco a redução da taxa de imposto sobre rendimento das pessoas colectivas (IRC) considerando que são necessários cortes de despesa para compensar a consequente redução de receitas fiscais.

Elogioso da actuação governamental na contenção do défice orçamental, no reforço da resiliência do sector financeiro e na promoção de reformas estruturais, o FMI alerta, porém, que a melhoria do nível de vida depende do aumento da produtividade. Para este aumento mencionam a necessidade de melhorar a educação de base e a formação profissional, encorajar a investigação e desenvolvimento e intensificar a concorrência.

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as minhas notas:
O FMI ainda mantém um grupo de acompanhamento em Portugal- quando há Portugueses estes sabem que a seguir vão para o Banco Mundial. A importância deste facto reside nisto; quando o Banco central (BP) quer financiamento o aval do FMI é fundamental e mesmo assim as taxas não são favoráveis pq os nossos títulos de aforro, empréstimos obrigacionistas, etc não conseguem RAPIDAMENTE fazer entrar muito dinheiro, logo é mais fácil pedir a FMI...


publicado por sac3107 às 22:15
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Estado Aceitou Recomprar Créditos Cedidos ao Citigroup
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Terça-feira, 23 de Março de 2004

O Estado português aceitou recomprar as dívidas fiscais e à Segurança Social, cedidas ao Citigroup para serem vendidas nos mercados internacionais - caso essas dívidas sejam declaradas como inexistentes, o Estado faça um acordo com o contribuinte ou este pague a dívida com bens - refere uma nota da empresa de "rating" Fitch, ontem divulgada em Londres. Esta possibilidade nunca foi admitida pelo Governo português.

De acordo com a nota da Fitch, o Estado vai vender pelo valor nominal de 1,66 mil milhões de euros um conjunto de dívidas avaliadas em 10,95 mil milhões de euros, relativas a 1,5 milhões de processos (dois terços deles de devedores de Lisboa e Porto). A maior parte foi avaliada pela empresa como "AAA", ou seja, a avaliação mais positiva (ver tabela).

Estes montantes encontram-se, todavia, abaixo do valor adiantado pelo Citigroup ao Estado português para poder cumprir as metas orçamentais de 2003 reduzindo o défice para 2,8 por cento do Produto Interno Bruto - 1,765 mil milhões de euros, relativos a um total de dívidas de 11,44 mil milhões.

A empresa alerta os investidores que a estrutura da operação prevê um conjunto de indemnizações e compensações da parte do Estado português. Assim, caso um tribunal anule ou reduza uma dívida, o Estado terá de "substituí-las ou comprá-las de volta". O mesmo acontecerá se uma dívida, com um valor entre cem mil e 1,5 mil milhões de euros, deixar de ser exigível ao Estado. Se o Estado aceitar abater parte de uma dívida ou aceitar bens como dação em pagamento, terá de pagar o remanescente. E se aceitar um adiamento ou um pagamento em prestações, então terá de compensar o investidor (entendendo-se haver lugar a juros).

A distribuição desta nota indicia que, a breve trecho, se iniciarão os encontros com investidores institucionais internacionais, com vista à operação de venda. Apenas nessa altura - que poderá ocorrer dentro de poucas semanas - se conhecerá a taxa de remuneração da operação e saberá até que ponto será mais vantajoso para o Estado lançar esta operação ou emitir títulos de dívida pública.

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Rf3085: Finalmente começa-se a ver mais detalhes


publicado por sac3107 às 22:04
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Segunda-feira, 22 de Março de 2004
Impostos & Companhia
Impostos e Empresas, Servidão (Des)humana
Por TIAGO CAIADO GUERREIRO
Segunda-feira, 22 de Março de 2004

Portugal tem actualmente um nível de despesa pública na média dos restantes países da União Europeia (UE). Todavia, o seu estádio de desenvolvimento económico é muito inferior (o PIB "per capita" português corresponde apenas a cerca de 70 por cento da média da UE), pelo que uma maior parte dos recursos deviam estar afectos ao investimento privado, indutor, por excelência, de crescimento económico.

Em cerca de vinte anos as despesas do sector público administrativo passaram de menos de 40 por cento para quase 50 por cento do PIB.

Um tão grande aumento da despesa pública gerou, naturalmente, um aumento dos impostos. Como é sabido, a maior receita estável e periódica numa democracia são os impostos e as contribuições para a Segurança Social. Ora, a um Estado "gordo" corresponde, necessariamente, um contribuinte "magro", e ainda ninguém me conseguiu comprovar, até hoje, o contrário. Se temos 10 para dividir entre duas pessoas, quanto mais receber um, menos recebe o outro.

E onde é que aparecem as empresas no meio desta equação? Nos últimos anos tem-se dito frequentemente que as empresas portuguesas não pagam impostos. As estatísticas comprovam, no entanto, que tal não é verdade.

A percentagem de IRC pago pelas empresas portuguesas tem sido superior, nos últimos anos, à média da UE. Na verdade, se há empresas que não pagam impostos, há outras que pagam não só pelas que não o fazem, mas também para compensar a fúria despesista do Estado.

Mas as empresas não pagam só impostos directos, pagam contribuições para a Segurança Social, IVA, Imposto de Selo, etc. E é aqui que muitas vezes funcionam como o "banco" privado do Estado. Senão vejamos: a empresa "Trolaró, Lda", que vende à empresa "Alto Nível, SA" 100 mil euros de mercadoria, tem que entregar ao Estado 19 mil euros de IVA, independentemente da empresa "Alto Nível, SA" lhe pagar ou não as mercadorias e o IVA. Infelizmente para a empresa "Trolaró, Lda", a empresa "Alto Nível, SA" paga mal e tarde, quando paga... Com os lentíssimos tribunais portugueses, se a empresa "Trolaró, Lda" tentar obter o pagamento pela via judicial, nem daqui a 10 anos receberá o dinheiro. Ficou, pois, sem mercadorias, teve que pagar IVA e, mesmo que não receba o dinheiro, a venda é considerada um proveito, pelo que vai ser tributada em sede de IRC. E atenção, se a empresa não tiver dinheiro para pagar aquilo que lhe é exigido pelo Estado, este vai cobrar o seu crédito ao património pessoal dos gerentes ou administradores, a título de responsáveis subsidiários, em sede do chamado mecanismo de reversão. E desenganem-se aqueles que continuam na ilusão de que este mecanismo é raro e ineficiente - ele funciona e é bastante célere!

Caros leitores, há que não esquecer que a Justiça é um dos mais elementares pilares da soberania do Estado, pelo que um Estado que não proporciona aos seus contribuintes uma justiça eficaz, que exige a entrega de IVA sem a empresa ter recebido qualquer pagamento, que obriga a empresa a pagar IRC sobre os lucros que não auferiu e cujo dinheiro não conseguiu receber (e ai do administrador ou gerente que não entregue o IVA, retenções de IRS ou segurança social, que é crime de abuso de confiança fiscal, punível com pena de prisão até cinco anos!), não é, com certeza, um Estado de bem. Pior, atrasa os reembolsos de IVA de acordo com as suas conveniências.

As coisas não têm, no entanto, de ser assim. Há outros países na UE (v.g. França) nos quais os contribuintes só têm de entregar o IVA se receberem um pagamento. Algo que parece ser uma medida de elementar justiça.

Outra situação inadmissível é obrigar os grupos económicos a pagar IVA nas operações que fazem entre empresas do grupo. Duas empresas do mesmo grupo que façam uma venda ou prestação de serviços entre si, têm de pagar IVA. Tal, mais uma vez, é antieconómico e não faz sentido. Na Alemanha, por exemplo, não há lugar ao pagamento de IVA em operações realizadas intragrupo (organschaft), algo que evita um enorme e desnecessário esforço financeiro nas empresas.

Os pagamentos por conta são também um mecanismo altamente eficiente de "financiamento" do Estado, sendo calculados com base no imposto liquidado no exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar e onde as empresas "adiantam" os montantes de imposto sobre os lucros que previsivelmente terão no futuro, ao Estado.

Em suma, o Estado transformou as empresas no seu "banco" pessoal, do qual põe e dispõe de acordo com as suas necessidades de financiamento. Acresce que as empresas estão actualmente a passar por uma penosa crise económica, em que dificilmente conseguem obter o pagamento dos bens ou serviços que venderam, não têm ao seu dispor uma justiça que lhes permita a cobrança eficaz das dívidas e têm de adiantar sucessivamente imposto ao Estado.

Um cenário negro e difícil num país que diz ter como projecto gerar mais e melhores empreendedores em Portugal.

*Advogado, tguerreiro@fcguerreiro.com
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publicado por sac3107 às 22:08
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