Sábado, 31 de Janeiro de 2004
Que país iremos ter?
Não serei expert em economia, mas há coisas que me preocupam.

Supostamente, quer se trate de funcionários públicos ou não, qualquer cidadão que comparticipe através dos seus impostos (vários) contribui para o progresso do país.

Sabemos que há muita coisa que está mal. De facto, regra geral, sempre que se pode fugir aos impostos qualquer normal cidadão tentará fugir, mas creio dever-se isso ao facto de o Estado Português não favorecer a contribuição de quem o constitui.

Independentemente de todos estes factos, há realidades objectivas sobre as quais se deve reflectir pois são sintomáticas da nossa consciência cívica.

O Estado somos todos nós, cidadãos que o promovemos. Se produzirmos bem, o país estará bem (pressupõe-se). Se não produzimos ou não contribuímos, então teremos um país em desequilíbrio em termos de produção e desenvolvimento.

Mas, isto é um pressuposto. Entre o pressuposto e a realidade vai uma grande distância.

A realidade que temos é que o Estado é constituído por uma parca percentagens de contribuintes que, como agravante, pouco auferem da sua produção, logo, os seus contributos não poderão ser muito elevados pois a distribuição da riqueza é desequilibrada.

Em vez de termos um governo (independentemente da sua feição partidária) que defenda os interesses do país e, em especial, faça uma gestão equilibrada dos contributos que ainda se conseguem obter, temos um governo que inibe o incentivo à produção. Senão vejamos:

1. A inflacção não pára, antes pelo contrário: dispara.

2. Os impostos, camufladamente, dispersam-se pelos mais diversos produtos (e não dimunuem).

3. O valor dos bens essenciais dispara vertiginosamente: o pão é disso exemplo. Mas há que controlar o défice (concordo, mas tanto também não).

4. O preço da gasolina é liberalizado. Pois: dá mais jeito, assim não é o governo responsável pelos aumentos, mas as gasolineiras que há muito protestam sobre os impostos pagos. Não se baixam os impostos, mas, em contrapartida e em nome da concorrência, liberalizam-se os preços. Quem paga? (esta tem piada).

5. Campanhas de protecção do ambiente intensas: para quê? Cada vez é mais barato deslocarmo-nos em carro próprio do que em transporte público. Consegue ser mais barato andar de carro nas cidades e estacionar nos parques (caríssimos) do que fazer uma viagem de combóio ou de autocarro. Chama-se a isso incentivo?

6. Obras públicas: acima de um valor determinado (dependendo da rubrica) há que proceder a um (fictício mas ninguém sabe) concurso público, discussão (eheheheheheh) pública e respectiva aprovação pelo tribunal de contas (eheheheheheheh - desculpem mas só dá para rir), de maneira que os buracos na estrada, embora fiquem mais caros que um tapete novo, são remendados sucessivamente com visíveis arrombos no erário público e (consequente e penalizantemente) para o contribuinte, pois, vindas de lá as águas pluviais, o trafego de pesados e o calor característico no verão, quase de imediato se abrem e as crateras multiplicam-se como cogumelos depois da chuva. Mas é mais barato tapar o buraco! Que gestores do património público, das finaças públicas temos nós! Faz lembrar aquela garota que não comprando um caixa na loja porque era cara, decide forrar e envernizar caixas de sapatos, cujo valor, que aparentemente seria nulo em termos monetários, equivaleria à aquisição efectiva de uma dezena de caixas já acabadas e prontas de loja (salvaguardando-se os devidos exageros!).

7. Há mais, mas agora vem a que mais gosto! Então este ano, pela segunda vez, os aumentos são congelados para quem aufere acima dos 1000€. Se fizermos bem as contas, se o país estás "nas lonas", os contribuintes deveriam ser incentivados a produzir mais porque isso significaria aumento da riqueza (leia-se produção) nacional. Ora um ano sem aumentos, agravou a estabilidade económica da nação. Qualquer indivíduo com dois dedos de testa vai perguntar-se: para quê esforçar-se? Então não deu em nada, logo para quê esforçar-se para rentabilizar qualquer coisa que até nem se vê? Então, digo eu, aumento 0, produção crescente 0. Se formos mais objectivos: aumenta a inflacção e os impostos indirectos, aumento do custo efectivo de vida significativamente superior, aumento do poder de compra negativo, não será justo, encostarmo-nos todos à bananeira e esperar para ver o que vai acontecer? Assim, como assim, já sabemos que nada vai mudar, então, em vez de aumentar a produção, diminuamos. Pode ser que o país se equilibre. :o


Eis o Estado da nossa nação. :(


publicado por sac3107 às 21:37
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Fisco quer recuperar mil milhões
Jornal de Negócios
Plano de Actividade da DGCI para 2004 espera importantes ganhos de eficiência fiscal

A Direcção-Geral de Impostos espera arrecadar este ano receitas adicionais de mil milhões de euros por via de ganhos de eficiência fiscal, revela o Plano de Actividades a que o Jornal de Negócios teve acesso. Esta estimativa corresponde a um crescimento de 4% das receitas fiscais cobradas pela DGCI, acima daquele inscrito, para a generalidade das receitas fiscais, no OE de 2004. A DGCI pretende atingir esta meta através da redução de processos e dívida executiva, da melhoria dos níveis de produtividade e do combate à fraude e evasão fiscais. A prioridade assumida para 2004 é a recuperação do serviço atrasado, designadamente ao nível dos processos de execução fiscal. A este nível a DGCI a necessidade de se incentivar as penhoras.

Manuel Esteves


publicado por sac3107 às 10:40
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Execuções mais morosas em 2003
Jornal de Negócios
DGI reconhece que o diagnóstico não é animador

Apesar da ambição revelada, o Plano de Actividades de 2004 da DGCI reconhece que «a situação em 2003 (das execuções fiscais) piorou em relação a 2002», com um claro agravamento da morosidade dos processos. Com efeito, o tempo médio de resolução de um processo de execução fiscal passou de 39,6 meses, em 2002, para 56,2 meses, em 2003. «O diagnóstico não é animador», lê-se no Plano de Actividades, que dá conta ainda de a que DGCI levará, em média, 7, 3 anos para reaver os montantes em dívida.


publicado por sac3107 às 10:38
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Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2004
Reembolsos de IRS com maior rigor*
Correio da Manhã
Empresas têm de entregar o anexo J até ao fim do próximo mês



A Administração Fiscal antecipou em quatro meses a entrega, por parte das empresas, das declarações com os rendimentos e retenções na fonte dos respectivos trabalhadores. O objectivo é dar mais tempo ao Fisco para poder cruzar os dados que são fornecidos pelos sujeitos passivos e pelas entidades patronais, e aferir se existem discrepâncias entre documentos.
O decreto-lei n.º 17/2004 antecipa para Fevereiro o prazo para a entrega do anexo J (que contém os valores dos rendimentos dos funcionários e imposto retido no ano anterior), quando as empresas tinham, anteriormente, o mês de Junho como data limite para remeter o referido documento aos serviços fiscais.
As empresas terão de processar os dados até ao final de Fevereiro e entregá-las, via Internet à Administração Fiscal.
Com esta antecipação os serviços de Finanças, antes de procederem aos reembolsos de IRS, ficam habilitados a só devolver o imposto pago a mais pelos contribuintes, depois de cruzarem as informações inseridas no anexo J.
Esta nova determinação só peca por não ter sido incluída no Orçamento do Estado para 2004. Dessa forma, as empresas estariam preparadas e não seriam confrontadas com um decreto-lei que antecipa em quatro meses o cumprimento de uma obrigação fiscal.

*Página elaborada com a colaboração da CTOC
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Comentário do BornPt: E até agora não havia rigor? É tão reconfortante saber que o meu dinheiro foi mal gasto! E saúde também com maior rigor? e na justiça? e na educação? e na seg. social? e na governação? Ou só há rigor a dar reformas a deputados com 2 mandatos.


publicado por sac3107 às 21:43
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Receitas para o Fisco
Expresso
«Foi um erro enorme ter-se terminado com as equipas de fiscalização ao nível dos serviços locais de Finanças», adianta Domingues de Azevedo

Em 2003, o Ministério das Finanças falhou a meta de cobrança de impostos por 2125 milhões de euros. Este erro de previsão das receitas fiscais no Orçamento do Estado ascende a 1,6% do PIB, ou seja, mais de metade do défice orçamental permitido por Bruxelas.
A culpa foi da crise, mas também da evasão fiscal. Numa altura em que o Estado desespera por receitas, os economistas apontam soluções para travar a fuga aos impostos e aumentar a eficácia do Fisco.
Para o presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Domingues de Azevedo, «não é preciso estudar muito para inventar a roda». Basta analisar a mentalidade dos cidadãos, apostar na pedagogia e numa vigilância tipo «Big Brother». Se pagar os impostos é sempre uma violação para os contribuintes, a primeira coisa a fazer seria uma «forte e bem estruturada campanha de sensibilização dos cidadãos quanto ao cumprimento das suas obrigações». Depois, bastava criar na população uma sensação de que os fiscais andam por aí. «Hoje o Fisco está morto. Apenas é inspeccionado quem cumpre». Por um lado, a inspecção é orientada apenas pela rendibilidade económica. «Quando é que eu vou ganhar se fiscalizar este?», explica. Apenas é fiscalizado quem cumpre e não há uma preocupação de trazer para dentro do sistema os que fogem.
Por outro lado, a fiscalização está excessivamente centralizada e longe dos contribuintes. «Foi um erro enorme ter-se terminado com as equipas de fiscalização ao nível dos serviços locais de Finanças», pois, apesar dos riscos de compadrio que elas poderiam comportar, constituíam um meio privilegiado para o conhecimento da realidade concreta da vida das pessoas. «Longe vão os tempos em que a inspecção tributária aparecia nas obras e perguntava pelos empreiteiros, pelas facturas ou pelo número de trabalhadores inscritas na Segurança Social».
É esta simples proximidade que Domingues de Azevedo reclama de volta. «Os contribuintes fazem uma, duas, três vezes e ninguém os vigia. À quarta fazem de propósito. Devia visitar-se um contribuinte e pedir-lhe a factura dos sapatos, dizendo-lhe que se não a tiver, terá de pagar 50 euros de coima. Bastavam quatro ou cinco visitas destas e, no dia seguinte, já 40 ou 50 portugueses saberiam que o Fisco andava aí».
Para o presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, isto criaria «efeito boomerang» de muitos milhões de euros a mais na cobrança de impostos. (...)

Diogo Archer/Joana Nunes Mateus
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O comentário do BornPt:

Conheço uma pessoa que fez uma denúncia (com documentos de suporte, nomes, datas e etc) sem quaisquer consequências para o acusado (não entregava mod 10, seg. social e etc). Perguntei a um funcionário da Inspecção/Fiscalização se as denúncias não eram tratadas, resposta- "Estamos à espera de orientações do Srº Director." e "Estão empilhadas num monte à espera melhores dias."


publicado por sac3107 às 21:26
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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2004
Salários amplificam greve no Estado
in Diário de Notícias
http://dn.sapo.pt/noticia/noticia.asp?CodNoticia=138912&codEdicao=968&codAreaNoticia=60

CARLA AGUIAR
Os três sindicatos da Função Pública encetam hoje um braço-de-ferro com o Governo, de efeitos imprevisíveis. De um lado, o Executivo não dá sinais de recuar um milímetro na política de contenção ou «redução» salarial, na penalização das reformas antecipadas e na reforma que desenhou, sozinho, para o sector. Do outro, os sindicatos avisam que, se é assim, a luta é para continuar e não se vai esgotar nesta greve que, hoje, ameaça deixar o país a meio gás, apenas dois meses após a última paralisação. Se a greve não for suficientemente expressiva, os sindicatos verão a sua capacidade negocial ainda mais reduzida, deixando caminho livre ao Governo até final da legislatura. No cenário inverso, o Governo arrisca-se a perder muitas centenas de milhar de votos nas próximas eleições, tendo em conta que está a afrontar um universo de cerca de 700 mil pessoas.

O congelamento salarial para cerca de metade dos funcionários, que o Governo insiste em manter, tornou-se o grande factor aglutinador em torno desta megacontestação, mesmo que não tenha feito parte do elenco inicial dos motivos que justificaram a sua convocação. Quando o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), afecto à UGT, apelou, em meados de Dezembro, para uma greve conjunta entre as três estruturas sindicais, os alvos principais centravam-se na reforma da Administração Pública e nas alterações ao estatuto da aposentação, ambas aprovadas sem negociação, ao arrepio da lei.

Mas à medida que foi conhecida a proposta salarial do Governo - aumento de 2% até mil euros e zero para os restantes - em negociações que começaram há duas semanas, quatro meses após o prazo, foram chovendo adesões de sindicatos à greve. São, por exemplo, os casos dos trabalhadores dos impostos, professores, Sindicato Independente dos Médicos, funcionários judiciais, bombeiros profissionais e ainda a adesão meramente solidária dos sindicatos da polícia.

No capítulo salarial, os sindicatos alegam que entre 2000 e 2003 sofreram uma perda de 3,3 pontos percentuais no poder de compra, sendo que esta foi mais elevada, da ordem dos 5,2 pontos, para os técnicos, que estão desde o ano passado com os salários congelados. Este ano, com uma inflação estimada em 2%, a perda irá ainda agravar-se. O Governo contrapõe, dizendo que com os subsídios, diuturnidades e promoções houve ganhos em muitos casos. Mas a CGTP contra-argumenta, lembrando que os trabalhadores do sector privado também são abrangidos por regras de progressão na carreira. Por outro lado, «nem todos os trabalhadores beneficiam na mesma amplitude da valorização profisssional, pelo que, para muitos, os aumentos reais não são substancialmente diferentes dos que resultam das tabelas salarais». Outro argumento invocado é o do aumento do custo de vida, com subidas de preços muito acima da inflação, como é o caso dos transportes públicos (3,9%), rendas de habitação (3,7%), electricidade (2,1), água, pão (10%), automóveis (10 a 15%) e portagens da Brisa, com aumento médio de 2,78%.

Atravessada na garganta dos sindicatos está a promulgação pelo Presidente da República do novo estatuto da aposentação, depois de chumbado pelo Tribunal Constitucional, que deixa de permitir a reforma por inteiro a partir dos 36 anos de descontos, independentemente da idade. Desde Janeiro, a idade mínima passa a ser os 60 anos, sem a qual haverá lugar a uma penalização de 4,5% por cada ano de antecipação face à idade legal, 65 anos. Por outro lado, os sindicatos alegam que ao alterar-se a fórmula de cálculo da pensão, que passa a incidir sobre o valor bruto e não líquido, as pensões sofrem um corte de 10%.

No que toca aos três diplomas que constituem a reforma do sector, os funcionários têm várias razões de preocupação. A primeira das quais prende-se com as novas regras de avaliação, que alteram profundamente o sistema de progressão na carreira. Até aqui os funcionários podiam candidatar-se a uma promoção ao fim de três anos com classificação «bom», mesmo que interpolados. A partir de agora é obrigatória a mesma classificação, mas consecutiva nos últimos três anos. Para a progressão, que vem substituir as diuturnidades, bastava uma classificação positiva de «suficiente», que passa a ter que ser de Bom, também nos últimos três anos, sem a qual se perde o direito à diuturnidade. Os sindicatos consideram que «este sistema de avaliação não foi feito para melhorar a qualidade, mas para baixar as notas e, por essa via, a massa salarial, pois os dirigentes são pressionados nesse sentido, uma vez que o modo como fizerem a avaliação pesará na decisão de lhes ser renovada a comissão de serviço».

A oposição à introdução do contrato individual prende-se sobretudo com o facto de os que vieram a ser por ele abrangidos terem menos direitos do que no sector privado. É que, ao contrário do sector privado, os contratos a termo não serão nunca convertidos a sem termo.

Quanto à nova orgânica e à lei quadro dos institutos, e tendo em conta a prevista extinção de alguns serviços e privatização de outros, os sindicatos receiam não só o despedimento de alguns dos mais de 12 mil funcionários com contrato individual, mas também o desvirtuamento do serviço público, com prejuízo para os cidadãos.


publicado por sac3107 às 21:20
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Filial portuguesa da Parmalat obriga Santander a provisionar 32,2 M€
O Grupo Santander provisionou 87 milhões de euros devido à posição de risco decorrente de empréstimos à Parmalat. Entre os valores provisionados contam-se 32,2 M€ relativos à filial da empresa italiana em Portugal, comunicou esta sexta-feira a empresa à Comisión Nacional del Mercado de Valores (CNMV) de Madrid.

De salientar ainda que o Brasil encontra-se no topo da lista com 37,1 milhões de euros, seguido de Portugal, da casa-mãe em Itália (19,7 M€) e da Espanha, com 6 milhões de euros.

O Grupo Santander já fez saber que não participou na colocação de títulos emitidos pelo Grupo Parmalat, apesar das últimas notícias revelarem que os investigadores responsáveis pelo inquérito estão a procura de 250 milhões de euros que terão ido parar a Malta, após passarem por uma filial do Totta, do universo do grupo, nas Ilhas Caimão.

De frisar ainda que o grupo Totta anunciou em comunicado, aquando dos seus resultados, que a sua exposição à Parmalat não teria impacto relevante nas contas.

O escândalo Parmalat teve início a 19 de Dezembro e já levou à detenção de 26 pessoas, entre os quais o presidente, Calisto Tanzi. A empresa apresenta um buraco financeiro de sete mil milhões de euros, ocultado pela família do fundador e principal accionista.

in Diário Digital 2004/01/23
http://diariodigital.sapo.pt/dinheiro_digital/


publicado por sac3107 às 21:17
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Política fiscal ou fiscalidade para a política?
Semanário Económico
Artigo de opinião de A. Domingues Azevedo, sobre política fiscal



Portugal não tem, nem nunca teve, uma política fiscal, mas sim uma fiscalidade para a política.
A construção de uma política fiscal pressupõe o conhecimento mínimo das necessidades dos cidadãos, a definição de parâmetros de vivência com um mínimo de dignidade e um conjunto de elementos básicos para que as empresas - como entes produtores de riqueza e bem estar social - sobrevivam num ambiente de grande competitividade.
Com a criação do Imposto Único, criei a ilusão de que aqueles parâmetros seriam definidos e que, de facto, os cidadãos iriam colaborar nas despesas da sociedade de acordo com as suas capacidades contributivas. Embora reconhecendo essa dificuldade, vem-me à memória uma das expressões da «comissão Karter»: «A justiça fiscal é uma utopia». Julgo que, infelizmente, não temos despendido o esforço necessário para encontrar o equilíbrio fiscal. Assistimos, por vezes, a argumentações de que a carga fiscal em Portugal, quando comparada com outros países, é menos elevada. Só teremos um conceito realmente comparativo, quando forem estabelecidas diferenças entre os impostos pagos por todos nós, na medida em que, pelas mais diversas formas, se revertam através da Saúde, da Educação, da Segurança, dos meios de comunicação, da Justiça, etc.
Os impostos pagos representam sempre a cedência de uma parte do conforto e bem estar dos contribuintes, daí deverem merecer um cuidado acrescido da parte de quem tem a responsabilidade de os fixar e gerir.
Em bom rigor, em Portugal não temos uma política fiscal que pressuponha o conhecimento e definição de um conjunto de elementos inerentes à vida dos cidadãos, para a partir daí fixarmos os impostos que seriam devidos.
A existência de uma política fiscal pressupõe que o poder político faça uma gestão da sociedade de acordo com essa mesma política fiscal. A sua ausência cria um vazio de conhecimento, quer para quem governa, quer para quem é governado, abrindo a porta à existência de uma fiscalidade para a política. Ou seja, quem desempenha cargos políticos numa sociedade que implemente uma política fiscal, só pode prometer e executar as obras que essa política fiscal lhe possibilite.
Na sua ausência, promete-se e executa-se a obra, funcionando a fiscalidade, não em função das suas reais capacidades, mas para responder às necessidades que os gestores dos bens sociais acabam por criar. O funcionamento do sistema naquelas condições pelas pressões que gera no âmbito do poder político, é muitas vezes o causador de uma série de actos e iniciativas que, quer pela sua incoerência com a realidade, quer muitas vezes por efeito da pressão a que são sujeitas, não permite avaliar da sua eficácia ou de outras alternativas mais adequadas aos objectivos que se pretendem atingir e que surgem aos olhos dos cidadãos não como um acto natural, mas sim como consequência do ambiente em que a maioria das leis fiscais são geradas. Uma análise séria da nossa realidade fiscal, pressupõe a coragem de aprofundar realidades, para que o imposto surja aos olhos do cidadão como uma realidade natural pela sua inserção numa sociedade e não com violência, como hoje, na maioria das vezes, acontece. Para tanto há que conceber e construir uma verdadeira política fiscal para o país e não a existência de uma fiscalidade para a política.

A. Domingues de Azevedo


publicado por sac3107 às 21:12
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A cultura da factura
Vida Económica
Artigo de opinião de J. F. Cunha Guimarães, presidente do Conselho Fiscal da CTOC

Em recente deslocação ao Chile, tivemos a oportunidade e a curiosidade de constatar alguns aspectos relacionados com as obrigações fiscais dos Chilenos.
Com efeito, em todas as compras efectuadas, incluindo, portanto, aos pequenos comerciantes «de rua», entregaram-nos, sem que o tivéssemos solicitado, um talão de vendas com a indicação dos dados de identificação do vendedor que apenas preenchia o valor da operação, não efectuando a descrição dos bens. Na circunstância, questionámos os vendedores sobre esses procedimentos e obtivemos a informação de que essa exigência fiscal é permanentemente fiscalizada daí a sua preocupação. Porém, relativamente às empresas, o documento emitido já continha outras descrições equivalentes às previstas no art.º 35.º no nosso Código do IVA.
Sendo o Chile considerado um país subdesenvolvido, parece-nos que o «subdesenvolvimento fiscal» não se aplica aos Chilenos.
Este episódio vem a propósito de um dos temas mais importantes da nossa realidade fiscal e que se refere ao denominado «combate à fraude e evasão fiscais». Na verdade, após uma campanha do anterior Governo sob o slogan «Não venhas tarde» (leia-se «para pagar os impostos»), o actual lançou uma outra do «Peça a factura».
O dever de cidadania dos contribuintes é subjacente ao nosso sistema fiscal, pelo que seria desejável que os Portugueses tivessem uma verdadeira «cultura de cidadania» no que respeita a estas e outras matérias fiscais. Ou seja, impõe-se um «cultura da factura», de que os Chilenos constituem um bom exemplo.
Sublinhe-se que o dever de pagar impostos é um preceito constitucional. A este propósito, José Casalta Nabais (in tese de doutoramento sob o título «O Dever Fundamental de Pagar Impostos», Ed. Almedina, 1998, p. 185), refere o seguinte: «...resulta óbvio que o imposto se nos apresenta como um dever fundamental, isto é, um instituto jurídico que tem a sua disciplina traçada ao mais alto nível –, ao nível constitucional, onde integra a «constituição do indivíduo».« Sublinha, ainda, que:
«... o imposto não pode ser encarado, nem como um mero poder para o Estado, nem simplesmente como um mero sacrifício para os cidadãos, mas antes como o contributo indispensável a uma vida em comum e próspera de todos os membros da comunidade organizada em Estado».
É comummente sabido que os Portugueses, actuando como consumidores finais, não têm o hábito de solicitar factura aos vendedores de bens e serviços. Parecem esquecer que ao assumirem essa postura estão a potenciar o não pagamento de impostos (v.g. IVA, IRS, IRS) por parte dessas empresas. É certo que, não raras vezes, isso acontece porque os bens e serviços poderão tornar-se mais onerosos devido ao pagamento do IVA, situação esta que não é generalizada, pois alguns desses bens e serviços já incluem esse imposto.
Foi neste contexto que o actual Governo alterou o Código do IRS permitindo a dedução à colecta do IRS do IVA suportado com algumas despesas, nos termos do art.º 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (conforme alteração pelo Decreto-Lei n.º 17/2003, de 3 de Fevereiro). Apesar de ser um montante irrisório, tal medida destina-se, em nossa opinião, ao exercício de um efeito psicológico sobre os sujeitos passivos que podemos designar de «psicologia fiscal».
Não pensemos, porém, que esta é uma questão exclusivamente portuguesa, pois a mesma tem sido objecto de debate permanente na União Europeia (UE). Na verdade, o nível geral de fraude na UE, especialmente no IVA e nos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), é uma das preocupações que está na agenda europeia, na medida em que não existe uma estratégia integrada em prol de uma cooperação administrativa entre os Estados Membros (ver, por exemplo, Revista TOC n.º 44, de Novembro de 2003, pág. 19).
Mas, retomando a ideia da «cultura da factura» e ou da «cultura da cidadania», todos somos responsáveis por essa atitude. Os TOC, particularmente, têm responsabilidades legais previstas no Estatuto Profissional (art.º 6.º), nomeadamente no que concerne à regularidade técnica contabilística e fiscal.
Por último, sublinhamos uma reflexão do ex-Ministro das Finanças, Sousa Franco (Revista TOC n.º 41, de Agosto de 2003, p. 8): «Mas o País terá de novo tempo para, em vez de falar de luta contra a evasão e fraude, combater realmente com actos, esse bom combate: simplicidade, justiça, honestidade cívica...»

J. F. Cunha Guimarães


publicado por sac3107 às 21:11
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Fraude fiscal nas cortiças chega aos 132 milhões
Jornal de Notícias
Finanças de Aveiro detectaram até ao momento 1700 facturas falsas em três anos

Esta é, seguramente, é uma das maiores fraudes fiscais de sempre. Um ex-industrial do ramo das cortiças, de Santa Maria da Feira, decidiu negociar facturas, a troco, disse o próprio, de pequenas quantias. Para o efeito, encomendava livros de facturas ,as quais entregava em branco a outros industriais. O último balanço do caso aponta para 1700 facturas, num montante que já chegou aos 132 milhões de euros.
As Finanças de Aveiro terminaram uma auditoria a apenas um pequena parte do negócio do ex-empresário. «Circulam no mercado montantes exorbitantes de facturas: em número - mais de mil e setencentas - e em valor - cerca de 26 milhões de contos, isto é 132 milhões de euros, relativos a valor base, e cinco milhões de contos, isto é 25 milhões de euros, no que diz respeito ao IVA\"» pode ler-se no relatório, que revela ainda serem essas mesmas facturas timbradas pelo mesmo ex-empresário, que, desde 1993, «deixou de trabalhar na actividade pela qual se encontrava colectado».
Acrescenta ainda o mesmo relatório que o suspeito está indiciado em 11 processos-crime de fraude fiscal (aquele incluído) e é um não declarante em termos de IVA e IRS. «A actividade exercida por C.S., desde há mais de seis anos, é a de vendedor de papel falso (facturas, recibos e guias de remessa). (....) Os valores já apurados são só relativos ao período compreendido entre o início de 1999 e finais do primeiro semestre de 2003». A Direcção de Finanças de Aveiro esclarece que «estes montantes só se tornam comparáveis com empresas de média/grande dimensão do sector da cortiça, com uma boa estrutura industrial, com um número significativo de trabalhadores e reconhecida junto de outros parceiros industriais da cortiça». O que, não é o caso de C. S. , a quem, garantem, «ninguém lhe conhece qualquer actividade».

Confessou os crimes

Há menos de um mês, C.S., em entrevista ao JN, reconheceu estar com «graves problemas com a justiça». Confessou que vendia facturas desde 1993, mas garantiu nunca ter obtido proveitos que se vissem. Esclareceu que o fazia a troco de pequenas quantias, no máximo 100 euros. Sobre os motivos que o levavam a fazer tal denúncia, C.S. explicou que o fazia por raiva, contra os grandes industriais da zona que teriam enriquecido à sua custa. A fraude consistia em enviar facturas falsas para as Finanças que, depois, reembolsavam o valor do IVA. «Os outros é que andam em grandes carros e têm grandes casas. Eu vivo de biscates e estou na miséria», confessou.
O Sindicato dos Operários da Cortiça da Região Norte está preocupado com as denúncias tornadas públicas pelo JN, em Dezembro do ano passado, que apontavam, na altura, para uma fraude de 40 milhões de euros em facturas falsas. «Nessa altura, achamos que a situação era grave. Mas se os valores, afinal, são muito superiores, então a nossa preocupação também é maior», adiantou o presidente do sindicato, António Mendes, referindo ser ainda impossível de apurar quais os efeitos da fraude no mercado. «Claro que se as empresas tiverem de fazer os reembolsos do IVA pode haver despedimentos. Mas parece-nos que estão envolvidos apenas pequenos grupos», adiantou o sindicalista, garantindo que está apreensivo. «Sempre se falou de que pudesse estar a acontecer uma situação destas. Mas nunca pensamos que se pudesse estar a falar de quantias tão elevadas», concluiu.

Tânia Laranjo


publicado por sac3107 às 21:09
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