Segunda-feira, 22 de Março de 2004
Impostos & Companhia
Impostos e Empresas, Servidão (Des)humana
Por TIAGO CAIADO GUERREIRO
Segunda-feira, 22 de Março de 2004

Portugal tem actualmente um nível de despesa pública na média dos restantes países da União Europeia (UE). Todavia, o seu estádio de desenvolvimento económico é muito inferior (o PIB "per capita" português corresponde apenas a cerca de 70 por cento da média da UE), pelo que uma maior parte dos recursos deviam estar afectos ao investimento privado, indutor, por excelência, de crescimento económico.

Em cerca de vinte anos as despesas do sector público administrativo passaram de menos de 40 por cento para quase 50 por cento do PIB.

Um tão grande aumento da despesa pública gerou, naturalmente, um aumento dos impostos. Como é sabido, a maior receita estável e periódica numa democracia são os impostos e as contribuições para a Segurança Social. Ora, a um Estado "gordo" corresponde, necessariamente, um contribuinte "magro", e ainda ninguém me conseguiu comprovar, até hoje, o contrário. Se temos 10 para dividir entre duas pessoas, quanto mais receber um, menos recebe o outro.

E onde é que aparecem as empresas no meio desta equação? Nos últimos anos tem-se dito frequentemente que as empresas portuguesas não pagam impostos. As estatísticas comprovam, no entanto, que tal não é verdade.

A percentagem de IRC pago pelas empresas portuguesas tem sido superior, nos últimos anos, à média da UE. Na verdade, se há empresas que não pagam impostos, há outras que pagam não só pelas que não o fazem, mas também para compensar a fúria despesista do Estado.

Mas as empresas não pagam só impostos directos, pagam contribuições para a Segurança Social, IVA, Imposto de Selo, etc. E é aqui que muitas vezes funcionam como o "banco" privado do Estado. Senão vejamos: a empresa "Trolaró, Lda", que vende à empresa "Alto Nível, SA" 100 mil euros de mercadoria, tem que entregar ao Estado 19 mil euros de IVA, independentemente da empresa "Alto Nível, SA" lhe pagar ou não as mercadorias e o IVA. Infelizmente para a empresa "Trolaró, Lda", a empresa "Alto Nível, SA" paga mal e tarde, quando paga... Com os lentíssimos tribunais portugueses, se a empresa "Trolaró, Lda" tentar obter o pagamento pela via judicial, nem daqui a 10 anos receberá o dinheiro. Ficou, pois, sem mercadorias, teve que pagar IVA e, mesmo que não receba o dinheiro, a venda é considerada um proveito, pelo que vai ser tributada em sede de IRC. E atenção, se a empresa não tiver dinheiro para pagar aquilo que lhe é exigido pelo Estado, este vai cobrar o seu crédito ao património pessoal dos gerentes ou administradores, a título de responsáveis subsidiários, em sede do chamado mecanismo de reversão. E desenganem-se aqueles que continuam na ilusão de que este mecanismo é raro e ineficiente - ele funciona e é bastante célere!

Caros leitores, há que não esquecer que a Justiça é um dos mais elementares pilares da soberania do Estado, pelo que um Estado que não proporciona aos seus contribuintes uma justiça eficaz, que exige a entrega de IVA sem a empresa ter recebido qualquer pagamento, que obriga a empresa a pagar IRC sobre os lucros que não auferiu e cujo dinheiro não conseguiu receber (e ai do administrador ou gerente que não entregue o IVA, retenções de IRS ou segurança social, que é crime de abuso de confiança fiscal, punível com pena de prisão até cinco anos!), não é, com certeza, um Estado de bem. Pior, atrasa os reembolsos de IVA de acordo com as suas conveniências.

As coisas não têm, no entanto, de ser assim. Há outros países na UE (v.g. França) nos quais os contribuintes só têm de entregar o IVA se receberem um pagamento. Algo que parece ser uma medida de elementar justiça.

Outra situação inadmissível é obrigar os grupos económicos a pagar IVA nas operações que fazem entre empresas do grupo. Duas empresas do mesmo grupo que façam uma venda ou prestação de serviços entre si, têm de pagar IVA. Tal, mais uma vez, é antieconómico e não faz sentido. Na Alemanha, por exemplo, não há lugar ao pagamento de IVA em operações realizadas intragrupo (organschaft), algo que evita um enorme e desnecessário esforço financeiro nas empresas.

Os pagamentos por conta são também um mecanismo altamente eficiente de "financiamento" do Estado, sendo calculados com base no imposto liquidado no exercício imediatamente anterior àquele em que se devam efectuar e onde as empresas "adiantam" os montantes de imposto sobre os lucros que previsivelmente terão no futuro, ao Estado.

Em suma, o Estado transformou as empresas no seu "banco" pessoal, do qual põe e dispõe de acordo com as suas necessidades de financiamento. Acresce que as empresas estão actualmente a passar por uma penosa crise económica, em que dificilmente conseguem obter o pagamento dos bens ou serviços que venderam, não têm ao seu dispor uma justiça que lhes permita a cobrança eficaz das dívidas e têm de adiantar sucessivamente imposto ao Estado.

Um cenário negro e difícil num país que diz ter como projecto gerar mais e melhores empreendedores em Portugal.

*Advogado, tguerreiro@fcguerreiro.com
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publicado por sac3107 às 22:08
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