Quinta-feira, 25 de Março de 2004
Esclarecimento do PEC pela DSIRC
Exmº(s) Senhor(es)
Em referência ao vosso e-mail, informamos que em 2004 o PEC deve ser
calculado nos termos do artigo 98º do CIRC com a redacção introduzida
pelo OE de 2004, Lei 107-B/2003 de 31 de Dezembro.
Salienta-se que a nova redacção dada ao artigo antes referido, é bastante
mais favorável do que a aplicável ao exercício anterior, tanto no que
toca ao limite máximo como ao total a pagar.
Assim, o pagamento especial por conta a efectuar em 2004 será apenas o
que resultar da aplicação da seguinte fórmula:
Sendo:
VN = Volume de negócios de 2003
PC = Pagamentos por Conta de 2003
L = Limite mínimo referido no nº 2 do artigo 98º CIRC = 1 250 euros
Temos:
VN x 1% = V1
V1 - L = V2
L + 20% x V2 = V3
V3 - PC = PEC a efectuar em 2004, durante o mês de Março ou em duas
prestações durante os meses de Março e Outubro.
Logo, não há terceira prestação e o limite máximo de V3 é 40 000 euros,
logo existindo pagamentos por conta a deduzir a esse limite até pode não
resultar apuramento de PEC, uma vez que o PEC a entregar é o que resulta
dessa subtracção, se o valor obtido for negativo, isto é quando os
Pagamentos por conta, são superiores ao valor apurado nos termos
anteriormente referidos, não há lugar ao PEC.
A resposta agora enviada, apesar de tecnicamente correcta não é
vinculativa para a Administração Tributária, uma vez que a tramitação
informal do processo, implica a inobservância dos requisitos formais
previstos no artº 68º da Lei Geral Tributária.
Com os melhores cumprimentos
DSIRC


publicado por sac3107 às 20:45
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