Terça-feira, 6 de Abril de 2004
Problemas com o IMI
Lei Permite Aos Contribuintes de IMI Só Pagar o Que Devem
Por JOÃO RAMOS DE ALMEIDA
Terça-feira, 06 de Abril de 2004

Os contribuintes que tenham recebido liquidações com erros do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) que substituiu a Contribuição Autárquica podem pagar apenas o que lhes é devido. De acordo com o Ofício Circulado 40071 de 31 de Março e aplicando o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), os erros imputados aos serviços têm de ser anulados pelo serviços de Finanças, devendo o contribuinte apenas pagar o que lhe é devido, como pagamento por conta.

O ofício lembra as disposições do artigo 86º do CPT em que está a prevista a possibilidade de o contribuinte poder efectuar o pagamento por conta dos montantes em dívida, antes da extracção da certidão de dívida. Mas terá de apresentar uma reclamação da liquidação efectuada com base em formulário próprio disponível no sistema das Finanças. Ou seja, os serviços locais de Finanças têm capacidade para estimar os valores efectivamente em dívida e se forem da responsabilidade dos serviços tributários, anular as liquidações erradas.

O ofício circulado orienta, porém, os funcionários para apenas certos erros, o que restringe o próprio âmbito da aplicação do CPPT. O documento apenas prevê que "as reclamações podem ser apresentadas com os seguintes fundamentos: erro no ano da inscrição do prédio urbano ma matriz; no valor patrimonial inicial, no factor de correcção relativo aos coeficientes de desvalorização monetária a aplicar (...) na não validação de participação de rendas relativamente a prédios urbanos arrendados, na determinação do valor patrimonial tributário (...) na identificação do sujeito passivo".

Esta informação, recolhida junto de responsáveis dos serviços de Finanças, vem a propósito de numerosos erros relacionados essas liquidações que as autoridades não explicam nem comentam.

As liquidações surgem na sequência das alterações à tributação sobre o património imobiliário, previstas no decreto-lei 287/2003 de 12 de Novembro, que substituiu a sisa e a contribuição autárquica, respectivamente, pelo Imposto Municipal sobre Transmissões e o IMI. As alterações criaram um modelo dual entre os imóveis transaccionados e não transaccionados, com correcções dos valores matriciais nalguns casos 44,21 vezes superior aos actuais (ver artigo sobre cálculo do IMI).

Este regime dual foi a meia reforma que o Governo assumidamente adoptou para limitar os efeitos das alterações legais que mexem com milhões de proprietários de imóveis em Portugal. Foram esses receios políticos, a que se juntou a falta de confiança nos dados históricos da administração fiscal, que explicam os sucessivos adiamentos políticos desde 1989, os quais provocaram as actuais entorses do sistema.

Subida provoca choque
Após a aprovação do diploma, os contribuintes nada sentiram. Mas, após a sua entrada em vigor, começaram a receber há cerca de semanas as primeiras liquidações para pagar o IMI. Os numerosos telefonemas recebidos nas redacções e as queixas apresentadas nos serviços locais de Finanças revelam tanto o choque da subida dos montantes face aos anteriores (nalguns casos bastante diminutos) como vários tipos de erros nas liquidações. As repartições de Finanças encheram-se de contribuintes para aferir se não teria havido erro ou para protestar mesmo com as liquidações erradas enviadas.

Diversos tipos de erros têm se verificado. Há contribuintes proprietários de imóveis arrendados cujos montantes não foram alterados porque os serviços não introduziram (por falta de tempo ou pessoal) os elementos constantes das declarações dos senhorios (objecto igualmente de polémica), provando que os montantes das rendas recebidas estavam abaixo do valor matricial. Outros receberam liquidações que ultrapassam o limite máximo de 60 euros previsto para 2004 que, por exemplo, nem se encontra dentre as razões aceitáveis no ofício circulado. Alguns proprietários receberam liquidações de imóveis que já tinham sido vendidos e cuja transacção não foi introduzida no sistema. A mais aborrecida pode verificar-se com os contribuintes que, tendo comprado uma imóvel e solicitada a isenção de IMI, viu-se confrontado com a liquidação desse imposto. Nessa situação, o contribuinte vai ter de optar se paga e reclama, no sentido de que seja parado o processo de liquidação por relaxe, que entretanto o sistema informático detectará.

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publicado por sac3107 às 21:18
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