Segunda-feira, 12 de Abril de 2004
Fisco: Finanças querem saber destino de doações
O Ministério das Finanças quer saber como é que as confissões religiosas gastam o dinheiro das doações que recebem de particulares e que são descontadas em IRS.
Carla Esteves

De acordo com a Portaria nº.362/2004 de 8 de Abril, Manuela Ferreira Leite vai obrigar as pessoas colectivas religiosas a apresentar um relatório anual do destino dado aos montantes recebidos a título de donativos, até ao último dia útil do mês de Junho do ano seguinte ao do seu recebimento.

Com a publicação deste diploma (a par dos decretos-lei 134/2003 de 28 de Junho e 308/2003 de 10 de Dezembro), completou-se o quadro legislativo necessário à aplicação plena do regime fiscal da Lei da Liberdade Religiosa, designadamente no tocante aos donativos atribuídos pelas pessoas singulares às pessoas religiosas inscritas e à consignação, para fins religiosos ou de beneficência, de uma quota de 0,5 por cento do IRS liquidado com base nas desclarações anuais.

Todas as entidades religiosas que queiram beneficiar daqueles donativos têm de cumprir um conjunto de requesitos, para além da prestação anual de contas sobre o destino dado aos donativos recebidos.

Assim, todas as entidade têm de fazer prova da sua inscrição no Registo de Pessoas Colectivas Religiosas (RPCR) e requerer o benefício fiscal correspondente nos termos da Lei.

Por último, a Portaria obriga as confissões religiosas a renunciarem à restituição do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado no ano económico a que respeita o recebimento do donativo.

Em caso de liquidação correctiva do IRS respeitante ao ano a que respeita a colecta a consignar, o valor consignado será corrigido para mais ou para menos de acordo com os procedimentos que vierem a ser definidos por despacho ministerial.

Tal como o Correio da Manhã noticiou na sua edição de 26 de Novembro de 2003, os padres católicas irão passar a pagar IRS sobre os rendimentos auferidos, logo que o Estado português assine o texto oficial da revisão da Concordata que fez com a Santa Sé.

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publicado por sac3107 às 20:54
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